Mandado de Segurança Cível 8115494-21.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

O L INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS MORAES SACRAMENTO

OAB/BA 21250·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI

OAB/BA 18478·CPF·Representa: Autor

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 32250·CPF·Representa: Autor

SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/BA 18610·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA 29391·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

O L INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Advogados / Representantes(6)

MATHEUS MORAES SACRAMENTO

OAB/BA 21250·CPF·Representa: Autor

ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI

OAB/BA 18478·CPF·Representa: Autor

TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 32250·CPF·Representa: Autor

SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO

OAB/BA 18610·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS

OAB/BA 29391·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA 16911·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de BRACELL PAPEIS NORDESTE LTDA em 23/07/2025 23:59.

03/09/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

03/09/2025, 05:26

Baixa Definitiva

02/09/2025, 10:09

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 10:09

Expedição de despacho.

02/09/2025, 10:08

Publicado Despacho em 01/07/2025.

12/07/2025, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

12/07/2025, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:20

Expedição de despacho.

27/06/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 15:00

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:24

Expedição de ato ordinatório.

11/06/2025, 12:24

Processo Reativado

11/06/2025, 12:24

Recebidos os autos

11/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:16

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de BRACELL PAPEIS NORDESTE LTDA em 23/07/2025 23:59.

03/09/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

03/09/2025, 05:26

Baixa Definitiva

02/09/2025, 10:09

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 10:09

Expedição de despacho.

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 13:20

Despacho

•11/06/2025, 15:00

02/09/2025, 10:08

Publicado Despacho em 01/07/2025.

12/07/2025, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

12/07/2025, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 13:20

Expedição de despacho.

27/06/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 15:00

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:24

Expedição de ato ordinatório.

11/06/2025, 12:24

Processo Reativado

11/06/2025, 12:24

Recebidos os autos

11/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:16

Juntada de certidão

11/06/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: O L Industria De Papeis Ltda Advogado: Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250-A) Advogado: Ana Clara De Carvalho Polkowski (OAB:BA18478-A) Advogado: Ticiana Castro Garcia Landeiro (OAB:BA32250-A) Advogado: Sara Alexandrina Dos Santos Carvalho (OAB:BA18610-A) Advogado: Luiz Fernando Sande Mathias (OAB:BA29391-A) Advogado: Luiz Fernando Garcia Landeiro (OAB:BA16911-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8115494-21.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: O L INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA Advogado(s): Matheus Moraes Sacramento (OAB:BA21250-A), ANA CLARA DE CARVALHO POLKOWSKI (OAB:BA18478-A), TICIANA CASTRO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA32250-A), SARA ALEXANDRINA DOS SANTOS CARVALHO (OAB:BA18610-A), LUIZ FERNANDO SANDE MATHIAS (OAB:BA29391-A), LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB:BA16911-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 8115494-21.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo apelante em face do Estado da Bahia. Em sendo assim, encaminhem-se os autos à Procuradoria da Justiça para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente parecer. Após, retornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 17 de outubro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A03

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2024, 08:06

Expedição de ato ordinatório.

25/07/2024, 08:03

Expedição de ato ordinatório.

14/05/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 09:30

Juntada de Petição de apelação

10/05/2024, 14:57

Publicado Sentença em 22/04/2024.

20/04/2024, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 04:49

Expedição de sentença.

18/04/2024, 08:44

Denegada a Segurança a BRACELL PAPEIS NORDESTE LTDA - CNPJ: 08.855.790/0001-07 (IMPETRANTE)

17/04/2024, 16:48

Conclusos para julgamento

20/02/2024, 14:05

Juntada de certidão

15/02/2024, 18:22

Desentranhado o documento

15/02/2024, 18:20

Juntada de certidão

07/02/2024, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:27

Decorrido prazo de O L INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA em 31/01/2024 23:59.

06/02/2024, 09:27

Decorrido prazo de O L INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA em 31/01/2024 23:59.

06/02/2024, 09:26

Publicado Despacho em 24/01/2024.

03/02/2024, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

03/02/2024, 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

03/02/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

03/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 10:25

Expedição de despacho.

22/01/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/01/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 10:06

Conclusos para decisão

07/12/2023, 13:56

Conclusos para decisão

01/12/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 12:48

Mandado devolvido Positivamente

01/12/2023, 01:11

Expedição de mandado.

29/11/2023, 11:24

Expedição de despacho.

29/11/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 12:03

Conclusos para decisão

21/11/2023, 12:53

Juntada de certidão

21/11/2023, 07:03

Recebidos os autos

21/11/2023, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

13/04/2023, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 12:56

Expedição de despacho.

13/04/2023, 12:56

Decorrido prazo de O L INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA em 10/11/2022 23:59.

27/02/2023, 00:49

Publicado Despacho em 01/11/2022.

07/01/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 09:26

Conclusos para decisão

15/12/2022, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 09:05

Expedição de despacho.

31/10/2022, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 17:18

Expedição de sentença.

27/10/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 17:18

Conclusos para despacho

26/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:26

Juntada de Petição de apelação

05/08/2022, 15:43

Publicado Sentença em 18/07/2022.

20/07/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/07/2022, 10:25

Expedição de sentença.

15/07/2022, 10:25

Expedição de despacho.

14/07/2022, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 12:29

Juntada de certidão

14/07/2022, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 11:44

Expedição de despacho.

19/05/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/05/2022, 16:00

Expedição de sentença.

17/05/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:00

Conclusos para despacho

16/05/2022, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 04:06

Decorrido prazo de O L INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA em 04/03/2022 23:59.

06/03/2022, 01:53

Publicado Sentença em 07/02/2022.

18/02/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2022, 10:14

Expedição de sentença.

04/02/2022, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/02/2022, 14:07

Indeferida a petição inicial

02/02/2022, 18:49

Conclusos para decisão

02/02/2022, 10:21

Juntada de certidão

02/02/2022, 10:20

Juntada de certidão

14/10/2021, 09:12

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:24

Acórdão

•15/04/2025, 12:00

Despacho

•18/10/2024, 09:28

Despacho

•17/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:30

Sentença

•18/04/2024, 08:44

Sentença

•17/04/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:25

Despacho

•22/01/2024, 10:21

Despacho

•13/12/2023, 10:06

Despacho

•29/11/2023, 11:21

Despacho

•23/11/2023, 12:03

Todos os documentos(30)

Despacho

•27/06/2025, 13:20

Despacho

•11/06/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:24

Acórdão

•15/04/2025, 12:00

Despacho

•18/10/2024, 09:28

Despacho

•17/10/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 09:30

Sentença

•18/04/2024, 08:44

Sentença

•17/04/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:25

Despacho

•22/01/2024, 10:21

Despacho

•13/12/2023, 10:06

Despacho

•29/11/2023, 11:21

Despacho

•23/11/2023, 12:03

Decisão

•21/09/2023, 10:06

Decisão

•20/09/2023, 18:06

Despacho

•30/05/2023, 08:19

Despacho

•29/05/2023, 17:12

Despacho

•16/12/2022, 09:26

Despacho

•31/10/2022, 09:04

Despacho

•27/10/2022, 17:18

Sentença

•15/07/2022, 10:25

Sentença

•14/07/2022, 18:19

Despacho

•19/05/2022, 14:02

Despacho

•17/05/2022, 16:00

Petição

•14/02/2022, 10:14

Outros documentos

•14/02/2022, 10:14

Sentença

•04/02/2022, 14:07

Sentença

•02/02/2022, 18:49