Execução Fiscal 0144928-90.2004.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0144928-90.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: F Moura Sobrinho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0144928-90.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: F MOURA SOBRINHO Advogado(s): DECISÃO Ordenada a retomada da marcha processual, após o trânsito em julgado do acórdão do TJ/BA que anulou a sentença extintiva do feito, foi dado vista dos autos à Fazenda Exequente que nada requereu. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, tem-se que, conforme entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0144928-90.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 00:13

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

31/07/2021, 14:53

Documento

14/02/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

14/02/2020, 00:00

Expedição de documento

05/12/2019, 00:00

Publicação

26/09/2017, 00:00

Mero expediente

21/09/2017, 00:00

Petição

19/09/2017, 00:00

Publicação

03/08/2017, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2017, 00:00

Petição

11/07/2017, 00:00

Publicação

25/03/2017, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2017, 00:00

Expedição de documento

09/10/2015, 00:00

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:02

—

Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento

Todas as movimentações(20)