Procedimento Comum Cível 0344868-55.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0344868-55.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Safra Tratores Ltda. Advogado: Fausto Alves Lelis Neto (OAB:RS29684) Advogado: Patricia Altieri Menezes (OAB:RS62522) Interessado: Primavia Comercio De Equipamentos Agricolas Ltda Advogado: Thiago Tonha Cardoso (OAB:BA21419) Autor: Carolina De Lima Ferraz Advogado: Rafael De Medeiros Chaves Mattos (OAB:BA16035) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776) Advogado: Icaro Henrique Pedreira Rocha (OAB:BA35644) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0344868-55.2012.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINA DE LIMA FERRAZ INTERESSADO: SAFRA TRATORES LTDA., PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0344868-55.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Vislumbro presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Da análise das peças contestatórias acostadas pelas acionadas, verifica-se que a acionada PRIMAVIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que nunca manteve qualquer relação jurídica com a acionante, tampouco com a acionada SAFRA TRATORES LTDA, sendo que jamais adquiriu fundo de comércio desta. Sob esse aspecto, a preliminar suscitada pela acionada PRIMAVIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA deve ser rejeitada. Nessa linha, em que pese não existir, em sede de cognição sumária, não existir documentos que comprovem a relação jurídica entre a referida ré e a parte autora, é incontroverso entre as referidas partes que o bem móvel (Trator) foi devolvido pela parte autora à ré PRIMAVIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA e lá permanece até hoje, fato confessado pela própria parte ré em sede de contestação. Ademais, ainda que a parte ré tenha aduzido que entrou em contato com a empresa Massey Ferguson para saber a destinação do referido veículo, inexiste nos autos documento comprobatório acerca do quanto alegado, além de não existir prova acerca de eventual devolução do Trator (que não era de propriedade da ré PRIMAVIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA) seja à parte autora seja à empresa seja à empresa responsável. Isto posto, nesse momento processual, Rejeito a preliminar de ilegitimidade, sem prejuízo de que a ré PRIMAVIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA comprove o quanto alegado durante a instrução probatória. Ultrapassada as preliminares, inexistente prejudiciais de mérito, declaro saneado o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo com ponto controverso a efetiva existência de falha na prestação do serviço por parte das rés. Dando prosseguimento à fase instrutória, da análise dos autos, observa-se que a primeira Ré indica em sede de Petição de ID 451751170 pela impossibilidade da designação da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que não foi analisada a produção de prova por meio da perícia técnica e a expedição de ofício requeridos pela parte Ré. Entretanto, convém ressaltar que o deferimento da produção de provas por meio da audiência de instrução com a oitiva das testemunhas não se caracteriza como cerceamento da defesa, haja vista que a necessidade de produção de outras provas serão analisadas após a realização da audiência caso este juízo entenda como necessário para a deslinde. Nessa senda, reitero os termos da decisão de 449016443, devendo o Cartório incluir o feito na pauta de audiência de instrução e julgamento, bem como, apresentar o rol das testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 15 dias. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de SAFRA TRATORES LTDA. em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Carolina de Lima Ferraz em 13/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SAFRA TRATORES LTDA. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE LIMA FERRAZ em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTIERI ADVOGADOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAFRA TRATORES LTDA. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA DE LIMA FERRAZ em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALTIERI ADVOGADOS em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(44)