Usucapião 0504013-15.2017.8.05.0150 - TJBA

Usucapião 0504013-15.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Francisca De Almeida Silva Guimaraes Advogado: Alexandro Boaventura Dos Santos (OAB:BA47654) Advogado: Alexandre Guimaraes Dortas Matos Sobrinho (OAB:BA41409) Reu: Flavius Augustus Florencio Macedo Advogado: Flavius Augustus Florencio Macedo (OAB:BA33974) Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Espólio De Elza Dos Santos Paranhos Reu: Confinante Maria Das Graças Ribeiro Sampaio Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: USUCAPIÃO n. 0504013-15.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA GUIMARAES Advogado(s): ALEXANDRO BOAVENTURA DOS SANTOS (OAB:BA47654), ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO (OAB:BA41409) REU: FLAVIUS AUGUSTUS FLORENCIO MACEDO e outros (2) Advogado(s): FLAVIUS AUGUSTUS FLORENCIO MACEDO (OAB:BA33974) DECISÃO Em nova manifestação de ID 432111073, o Município de Lauro de Freitas informou o desinteresse na lide, arguindo não ser o imóvel usucapiendo área pública. Via de consequência, entendo que falece competência a esta unidade Jurisdicional para processar e julgar a causa. A Lei de Organização Judiciária (LOJ) de nº 10.845/2007 (dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares) estabelece, no seu art. 70, as matérias de competência dos juízes das Varas da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Sendo assim, determino a exclusão do Município de Lauro de Freitas do polo passivo da presente demanda, bem como declaro a incompetência absoluta desse juízo e determino a remessa dos presentes autos digitais à 1ª Vara Cível da Comarca de Lauro de Freitas-BA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas-BA, 15 de julho de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0504013-15.2017.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(126)

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE-BA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIUS AUGUSTUS FLORENCIO MACEDO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA GUIMARAES em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA GUIMARAES em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE-BA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIUS AUGUSTUS FLORENCIO MACEDO em 16/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/02/2023.

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA GUIMARAES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE ALMEIDA SILVA GUIMARAES em 21/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(23)