Procedimento Comum Cível 0523812-40.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0523812-40.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Fernanda Souza Dantas Advogado: Ingrid Pereira De Sousa (OAB:BA30001) Interessado: Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda Advogado: Poliana Lobo E Leite (OAB:BA66785) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0523812-40.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. FERNANDA SOUZA DANTAS, qualificada nos autos, foi intimada em ID nº 446973504, para diligenciar no feito, sob pena de extinção. Ocorre, que fluiu in albis o prazo legal, quedando-se inerte a parte autora, levando a concluir pelo seu desinteresse em dar continuidade a este processo. Outrossim, apesar do recebimento ter ocorrido por terceiro, é mister salientar que é obrigação da parte autora manter o seu endereço devidamente atualizado, ao passo que não há o que falar-se em irregularidade na intimação pessoal. Logo, de acordo com o art. 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado. Isso porque, nos termos do art. 77, inciso V do CPC, é obrigação das partes manter o endereço atualizado “TJ-MG - AC: 10079062887009001 Contagem, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2017”. Por isso, tendo em vista, a falta de pressuposto essencial ao prosseguimento regular do feito, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do NCPC. Custas pela parte autora e honorários pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, dando-se baixa no livro tombo e na distribuição. P.R.I. SALVADOR - BA, 16 de outubro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

23/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DANTAS em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 13/12/2024.

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