Execução Fiscal 0785684-04.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0785684-04.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Carlos Alberto Araponga Doria Advogado: Carlos Alberto Araponga Doria (OAB:BA5225) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0785684-04.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CARLOS ALBERTO ARAPONGA DORIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0785684-04.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CARLOS ALBERTO ARAPONGA DÓRIA em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente a crédito tributário de ITD consubstanciado no PAF nº 281392.0015/17-8 e CDA nº 00031-96-1700-18, aduzindo a ocorrência de prescrição quanto ao exercício de 2012 e o pagamento do tributo referente ao exercício de 2013. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 282377405, alegando a não ocorrência de prescrição quanto ao exercício de 2012. Aduz, com relação ao exercício de 2013, que foi realizado, de fato, o pagamento parcial do PAF nº 281392.0015/17-8, vez que em momento algum foi externalizado pelo Executado o pagamento integral referente ao exercício de 2013; e, além disso, ainda que se considerasse esse valor pago unicamente para quitação do ITD de 2013, este ainda teria sido parcial, vez que o DAE de pagamento possui o valor de R$11.030,11, e o valor pago foi de R$10.636,69, restando uma diferença de R$393,42. Pugna, assim, pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. A presente Execução Fiscal possui o objetivo de cobrar crédito tributário de ITD consubstanciado no PAF nº 281392.0015/17-8 e CDA nº 00031-96-1700-18, referente aos exercícios de 2012 e 2013. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contado da data da sua constituição, consoante art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre, de acordo com o art. 142 do CTN, com o lançamento, momento no qual verifica-se a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, determina-se o montante do tributo e é identificado o sujeito passivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O ITD é um tributo cujo lançamento do crédito tributário se opera mediante a modalidade de lançamento por declaração, cabendo ao contribuinte prestar informações sobre a ocorrência do fato gerador para que, assim, a Fazenda Pública realize a constituição do crédito tributário. Dessa forma, independente da comunicação para o Fisco da declaração do imposto, a autoridade fazendária possui o direito de proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário, o qual deverá seguir os moldes dos art. 149 do CTN. Veja-se: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; Dessa forma, como não houve a entrega da declaração pelo contribuinte, o Fisco procedeu ao lançamento de ofício em 30/11/2017, consoante ID 282376187, com a notificação do contribuinte ocorrendo em 27/02/2018, ID 282377771, pág. 16 e 17, dentro do prazo decadencial de cinco anos, contados do art. 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ausente a defesa do contribuinte, de acordo com certidão de ID 28237777, pág. 19, o crédito tributário é constituído de forma definitiva no trigésimo primeiro dia após a notificação do lançamento, em 03/04/2018. Portanto, o prazo prescricional para a cobrança do crédito iniciou-se em 03/04/2018, e, com a Execução Fiscal proposta em 22/08/2018, não há que se falar na ocorrência de prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITD DO EXERCÍCIO DE 2008. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRINTA DIAS APÓS A DATA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0508766-65.2016.8.05.0080, em que figura como apelante ESTADO DA BAHIA, e como apelado CARLOS ROGERIO RIBEIRO DE LACERDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas. (TJ-BA - APL: 05087666520168050080 1ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) (grifos nossos) Com relação ao pagamento referente ao exercício de 2013, o Estado da Bahia, em sua impugnação, aduz que o pagamento foi feito a menor. De fato, verificando a CDA, ID 28237618, o valor correspondente ao exercício de 2013 foi de R$11.030,11, com o pagamento realizado pelo Executado sendo de R$10.636,69, restando uma diferença de R$393,42. Dessa forma, deve a Execução Fiscal prosseguir, de forma a ser quitado o valor remanescente. Com essas considerações, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAPONGA DORIA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAPONGA DORIA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(46)