Execução de Título Extrajudicial 8000081-71.2020.8.05.0234 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000081-71.2020.8.05.0234 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: Adriano Verissimo Dos Santos Advogado: Jose Aurelio Barros De Oliveira (OAB:BA75428) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000081-71.2020.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: ADRIANO VERISSIMO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Em cumprimento ao mandado de penhora e avaliação, denota-se o senhor Oficial de Justiça elaborou uma lista dos bens que guarnecem o imóvel do executado (id. 213959190), anotando sua indisponibilidade até ulterior decisão deste Juízo. A saber: 1)Sofá de 2 e 3 lugares 2) Armário de cozinha 3) Fogão dako 4 bocas 4) Guarda roupa 6 portas 5) rack 6)Mesa com 2 cadeira 7) Tanquinho colomarq 8)Geladeira duplex esmaltec 9) TV21" SEMI' 10) 02 cama de casal Na certidão, ainda consta que “todos os móveis são bem simples, em condição de uso, conforme condições do núcleo familiar” Contudo, o artigo 833, II, do CPC, estabelece que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. (grifei). Assim, clarividente a impenhorabilidade dos bens descritos no termo id 213959190, torno sem efeito a INDISPONIBILIDADE anotada sobre eles. Cientifique-se a parte executada pessoalmente acerca da presente decisão. Ademais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX INTIMAÇÃO 8000081-71.2020.8.05.0234 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Félix intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, requerendo as diligências que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. São Félix, data registrada no sistema. DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO BARROS DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AURELIO BARROS DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503121172

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 462262082

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(65)