Procedimento Comum Cível 8000670-73.2019.8.05.0048 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000670-73.2019.8.05.0048 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: Maria Do Carmo De Almeida Silva Advogado: Caroline Santos Arruda Da Silva (OAB:BA39989-A) Advogado: Ramon Machado De Sao Leao Nascimento (OAB:BA49209-A) Advogado: Sthefanie Ramos De Moraes Boa Ventura (OAB:BA74775-A) Apelante: Municipio De Capela Do Alto Alegre Advogado: Samara Lobo Da Silva (OAB:BA22712-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000670-73.2019.8.05.0048 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Advogado(s): SAMARA LOBO DA SILVA APELADO: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA Advogado(s):CAROLINE SANTOS ARRUDA DA SILVA, RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO, STHEFANIE RAMOS DE MORAES BOA VENTURA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE. 1. Em decisão de tema repetitivo, nº 635 (Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória), o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, apreciou a matéria, fixando a seguinte tese: Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. 2. Direito da autora, ora apelada (servidora efetiva ocupando cargo de professora), ao recebimento de 02 (duas) licenças-prêmios. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8000670-73.2019.8.05.0048 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000670-73.2019.8.05.0048, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE e como apelada MARIA DO CARMO DE ALMEIDA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE em CONHECER E NEGAR O PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador,.

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de SAMARA LOBO DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de STHEFANIE RAMOS DE MORAES BOA VENTURA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

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