Curatela 8001865-35.2022.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8001865-35.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sofia De Carvalho Costa E Lima Advogado: Diego De Santana Melo (OAB:BA47189) Requerido: Dulce Mary De Carvalho Costa E Lima Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8001865-35.2022.8.05.0001 REQUERENTE: SOFIA DE CARVALHO COSTA E LIMA REQUERIDO: DULCE MARY DE CARVALHO COSTA E LIMA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8001865-35.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. SOFIA DE CARVALHO COSTA E LIMA, devidamente qualificada, ingressou neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação de Interdição de DULCE MARY DE CARVALHO COSTA E LIMA, igualmente qualificada. Narra que a interditanda, de acordo com os laudos médicos anexados ao processo, sofre de problemas de saúde que limitam sua capacidade pessoal, uma vez que inviabilizam o exercício direto dos atos da vida civil. Requer, ao final, sua nomeação como curadora. Juntou documentos. Pedido de antecipação de tutela deferido (ID 193747760). Devidamente citada, a parte requerida compareceu à audiência designada (ID 193747760), tendo sido concedido prazo para apresentação de impugnação. Exame pericial colacionado aos autos (ID 417186894). O curador especial apresentou sua manifestação (ID 418264712). Ao final, o membro do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 441149392). É o relatório. Passo a decidir. O pedido não foi impugnado, bem como contra o laudo apresentado não houve insurreição, sendo desnecessária a colheita de prova oral. O feito enseja, portanto, julgamento antecipado. Esclarece a perita que a interditanda é incapaz de reger os atos da vida civil de forma permanente e relativa aos aspectos negociais. Corroborando a prova pericial temos a documentação que instruiu a vestibular, bem assim o relato contido no termo de audiência, através dos quais foi possível formular o convencimento deste magistrado de que a interditanda é portadora de problema invalidante para os atos da vida civil. Em relação ao exercício da curatela, não há óbice ao deferimento do pedido, haja vista que se verifica, na hipótese, que a nomeação do curador amolda-se às hipóteses previstas no art. 1.775 do Código Civil. Isto posto, bem assim considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, decretando a interdição de DULCE MARY DE CARVALHO COSTA E LIMA, CPF 097.320.475-34, qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, III do Código Civil Pátrio, e de acordo com o artigo 1.775, do mesmo diploma, nomeio-lhe curadora SOFIA DE CARVALHO COSTA E LIMA, CPF 056.403.075-95. Tendo em mira o disciplinado pelos art. 755, I e II, do NCPC, art. 85 caput da Lei nº 13.146/2015 e do art. 92, §6º, da Lei de Registros Públicos, a curatela fica limitada à prática de atos civis, ou seja, aqueles relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, excetuada a contratação de empréstimos e alienação de bens imóveis, as quais ficam condicionadas à análise deste Juízo, ouvido o Ministério Público, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência. Considerando, ainda, a vigência da Lei nº 13.146/2015, resta assegurado ao interditado o exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1°). Antecipo os efeitos tutela em sede de sentença, concedendo a curatela provisória até que seja expedido o termo de curatela definitiva pelo cartório. Em obediência à legislação de regência, especialmente o artigo 9º, III do Código Civil, registre-se no registro público devido, promovendo-se a devida averbação no cartório onde foi feito o assentamento do nascimento da interditanda. Adote o cartório as demais providências insculpidas no art. 755, § 3º, do CPC/2015. Sem custas e honorários. Visando a dar mais celeridade e efetividade aos julgados e por questão de economia processual, dispenso a confecção do mandado e determino que, após o efetivo trânsito em julgado, cópia da presente sentença seja utilizada como mandado de averbação, na qual deverá ser indicado que se trata de mandado, bem como deverá ser anexada cópia da certidão correspondente ao registro a ser averbado, encaminhando-se tudo ao Oficial de Registro competente para o efetivo cumprimento. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, OFÍCIO e TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. P. R. I Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO CORREIA OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de SOFIA DE CARVALHO COSTA E LIMA em 27/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOFIA DE CARVALHO COSTA E LIMA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA DE CARVALHO COSTA E LIMA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOFIA DE CARVALHO COSTA E LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA DE CARVALHO COSTA E LIMA em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Edital em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)