Monitória 8002272-07.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8002272-07.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: A Geradora Aluguel De Maquinas S.a. Advogado: Juliana Araujo Barros Santana (OAB:BA48196) Advogado: Paloma Barreto Gomes (OAB:BA36859) Reu: Instituto Brasileiro De Desenvolvimento Da Administracao Hospitalar - Ibdah Advogado: Isan Almeida Lima (OAB:BA26950) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8002272-07.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. Requerido(a) REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH Pendem em juízo algumas preliminares que passo agora analisá-las para rejeitá-las. Da gratuidade da justiça A parte ré requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que é uma organização social sem fins lucrativos. De fato, a gratuidade da justiça pode ser concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, desde que comprovada a insuficiência de recursos. No caso, a embargante apresentou apenas o Balanço Patrimonial Provisório do ano de 2022 (ID 380257536), documento insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8002272-07.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Da incompetência territorial A parte ré alegou a incompetência territorial deste Juízo, sustentando que o foro competente seria o de Lauro de Freitas/BA, onde se localiza sua sede. Contudo, verifico que o contrato foi formalizado com a filial do Instituto localizada em Salvador/BA, conforme consta expressamente no instrumento contratual (ID 349387401, pág. 1). Além disso, as partes elegeram o foro de Salvador para dirimir eventuais questões decorrentes do contrato, conforme cláusula de eleição de foro (ID 349387401, pág. 7). Desse modo, REJEITO a preliminar de incompetência territorial, mantendo a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Saneado o feito, identifico como matéria de fato relevante para o deferimento do pedido: a) A efetiva entrega e instalação dos equipamentos objeto do contrato de locação; b) A prestação dos serviços contratados pela parte autora; c) A existência e o valor do débito alegado pela parte autora. Há controvérsia em relação a essas questões, pois a parte ré nega a entrega dos equipamentos e a prestação dos serviços, bem como contesta a existência do débito. Ônus da prova Considerando a natureza da demanda e as alegações das partes, o ônus da prova deve ser distribuído da seguinte forma, nos termos do art. 373 do CPC: a) Cabe à parte autora provar a efetiva entrega e instalação dos equipamentos, a prestação dos serviços contratados e a existência do débito alegado; b) Cabe à parte ré provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como eventual pagamento ou inexistência da relação contratual. Produção de provas Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para SENTENÇA. Havendo requerimento de produção de provas, voltem conclusos para DECISÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 9 de outubro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 10/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de A GERADORA ALUGUEL DE MAQUINAS S.A. em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRACAO HOSPITALAR - IBDAH em 09/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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