Execução de Título Judicial - CEJUSC 8002877-66.2024.8.05.0243 - TJBA

Execução de Título Judicial - CEJUSC 8002877-66.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Flavio Luiz Marques Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Flavio Luiz Marques Dos Santos Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Executado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC n. 8002877-66.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS Advogado(s): FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA18883) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8002877-66.2024.8.05.0243 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Execução ajuizada por FLÁVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS em face do Estado da Bahia, ambos devidamente qualificados na exordial. Defiro a Gratuidade da Justiça, haja vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Verifica-se que o pretenso exequente busca a satisfação de pretensão processual consubstanciada em honorários advocatícios fixados em seu favor pelo Juízo Criminal, em decorrência da sua atuação como advogado dativo, no bojo de processo criminal. Assim, após acurada análise dos autos, observa-se que o requerimento encontra-se na sua devida forma, com os pressupostos exigidos e instruída com os documentos necessários, consoante determinação do art. 534 do CPC, bem como já ocorreu o trânsito em julgado e observada a norma de fixação da competência jurisdicional, razão pela qual recebo a execução, deferindo-a o seu processamento. Assim, com fundamento do art. 513, § 2°, inciso I, do CPC, determino que INTIME-SE PESSOALMENTE o Ente Executado, por meio eletrônico (art. 183, §1°/CPC) e perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial (art. 269, §3°/CPC), para, querendo, impugnar a execução, no prazo peremptório de 30 (trinta) dias e nos próprios autos. Somente após, venham os autos conclusos para apreciação de eventuais pontos controvertidos ou, eventualmente, apreciação em sede de tutela jurisdicional definitiva. P.R.I EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARQUES ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(36)