Procedimento Comum Cível 8006052-41.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006052-41.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2025 23:59.

05/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de HELIO MATOS NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 12:00

Decorrido prazo de HELIO MATOS NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 08:42

Publicado Sentença em 22/10/2024.

05/04/2026, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:49

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:05

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 14:25

Baixa Definitiva

12/12/2024, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0377127-69.2013.8.05.0001. Autor: Helio Matos Nascimento Advogado: Sirlene De Sousa Brito (OAB:BA45974) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006052-41.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HELIO MATOS NASCIMENTO Réu: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8006052-41.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por HÉLIO MATOS NASCIMENTO em desfavor de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em 24 de agosto de 2019 firmou com a parte ré um contrato de empréstimo pessoal (nº 1283728) no valor de R$ 2.034,95 (dois mil, trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) a ser pago a partir setembro/2019 em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 673,41 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), que a primeira parcela foi descontada apenas em outubro/2019 e que os descontos em sua conta bancária são realizados em valores diferentes. Afirma, também, que os descontos ultrapassaram o valor e o tempo contratados, que foi descontada em sua conta bancária a quantia total de R$15.971,72 (quinze mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão do contrato e/ou dos descontos em sua conta bancária, e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato e/ou do débito, indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais (em dobro) no valor de R$ 35.850,16 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 243161475. Despachos ID 237671138, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Contestação ID 279883848 com documentos, na qual a parte ré alega a regularidade da contratação e dos descontos, que houve benefício da parte autora com os valores contratados, que o contrato possui cláusula de redução proporcional que prevê que será efetuada redução do valor total do contrato e das parcelas mensais caso o montante do endividamento do contratante seja maior que o montante informado no ato da contratação, que o valor debitado da conta bancária da parte autora era de R$ 657,56 embora a parcela mensal seja de R$ 673,41, que os pagamentos tem sido efetuados fora da data do vencimento e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 302348225. Decisão Interlocutória ID 390286593, concedendo medida liminar, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 397699324, 398397394 com documentos, informando interposição de recurso e requerendo julgamento antecipado. Petição da parte autora ID 398068890 com documentos, requerendo julgamento antecipado. Decisão Interlocutória ID 399112075, mantendo a decisão recorrida. Acórdão do EgTJBA ID 419505441, com trânsito em julgado ID 419505437, negando provimento a recurso interposto. Despacho ID 426678612, intimando a parte ré para se manifestar sobre documentos da parte autora e tornando os autos conclusos para sentença. Petição da parte ré ID 431762459, requerendo expedição de ofício. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 434305890. Decisão Interlocutória ID 444765123, indeferindo pedido de expedição de ofício e tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 453772422. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré promoveu descontos em sua conta bancária em valores aleatórios e fracionados, inclusive acima do valor estipulado no contrato. Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade da contratação e dos descontos. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade dos descontos promovidos pelo réu. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência de contrato de empréstimo entre as partes e a promoção de descontos pela parte ré no benefício/conta bancária da parte autora. Em consonância com os documentos apresentados pelas partes, a parte autora possui contrato(s) de empréstimo (pessoal) junto à parte ré. E, segundo o contrato, as parcelas devem ser pagas mediante descontos diretamente na conta corrente da parte autora. Embora todos os descontos sejam relativos a contratos de empréstimo, as modalidades de empréstimos consignado e pessoal não se confundem. No caso de empréstimo pessoal, havendo a livre pactuação pelas partes, não subsiste qualquer limitação legal que imponha restrições ao montante mensalmente debitado na conta bancária do devedor. Este, inclusive, é o entendimento orientado do C. STJ. Vejamos, à exemplo, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/03. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO DA SERVIDORA. HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. Referido entendimento foi inclusive pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior no AgInt no REsp nº 1.500.846/DF, julgado em 12/12/18. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a agravante não realizou o devido cotejo analítico, pois transcreveu apenas trechos do acórdão paradigma, não transcrevendo trechos do acórdão recorrido para demonstrar a divergência. Além disso, não há sequer similitude fática e jurídica entre os julgados, uma vez que o acórdão recorrido trata de limitação de descontos na conta-corrente da servidora para pagamento de empréstimo, ao passo que o acórdão paradigma trata da limitação de descontos para pagamento de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, ou seja, modalidades diversas de empréstimos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Nessa mesma direção caminha a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia (EgTJBA), vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE SE DIVISAR AS ESPÉCIES CONTRATUAIS. CABIMENTO DA LIMITAÇÃO DE 30% EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 15, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.225/2010. PRECEDENTE DO STJ: RESP 1676216/SP. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO NO TOCANTE À CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL COM PREVISÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 1427803/SP; RESP 1555722/SP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA - Classe: Apelação, Número do , Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 18/02/2020) Nesta direção, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu por meio do Tema Repetitivo nº 1.085 que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820 /2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. O adimplemento das parcelas relativas aos contratos de empréstimo pessoal, por sua própria natureza, depende da existência de saldo suficiente na conta bancária na qual foram autorizados os descontos, na data pactuadas. É, pois, compromisso assumido pelo próprio devedor de manter saldo suficiente na sua conta corrente para suportar os valores a serem debitados. Na hipótese dos autos, a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal (ID 279883852) com a parte ré, a ser pago mediante 12 parcelas iguais e sucessivas de R$673,41 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), a serem descontadas em sua conta corrente a partir de 04 de outubro de 2019 até 04 de setembro de 2020. Todavia, os extratos apresentados pela própria parte autora demonstram que parcela(s) foi(ram) adimplida(s) após o(s) prazo(s) de vencimento(s) pactuado(s) em razão da ausência de saldo na conta bancária. É, inclusive, o que aconteceu com a parcela cujo vencimento foi aprazado para 04 de outubro de 2019 (1ª parcela), quando a conta bancária contava com saldo suficiente para a realização do desconto, mas logo em seguida foram realizadas transações bancárias que resultaram na inexistência de saldo suficiente para o adimplemento (ID 222722060): O desconto foi realizado apenas no dia 08 de outubro de 2019, em valor a menor, utilizando o saldo disponível na conta. De igual forma aconteceu com a parcela cujo vencimento foi aprazado para 04 de novembro de de 2019 (2ª parcela), quando a conta bancária contava com saldo suficiente para a realização do desconto, o que somente ocorreu em 06 de novembro de 2019, ou seja, após a data de vencimento. Nesse contexto, apesar do autor afirmar que o réu efetuou descontos em valores e datas aleatórias e/ou após a quitação do contrato, o que se verifica é que a ante a ausência de saldo suficiente na conta corrente a instituição financeira não conseguiu realizar os descontos e/ou realizou descontos de forma fracionada sobre o saldo existente, circunstância que revela inadimplemento e autoriza a incidência dos encargos decorrentes da mora. É de mencionar que além da autorização de desconto em sua conta corrente, a parte autora se comprometeu em manter saldo suficiente na sua conta corrente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas, e, em caso de insuficiência de saldo, autorizou ainda que os débitos fossem abatidos da conta de forma total ou fracionada até que fossem quitados na íntegra (ID 279883852), sendo esta a hipótese dos autos. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 17 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

17/10/2024, 21:20

Conclusos para julgamento

22/07/2024, 16:32

Juntada de certidão

17/07/2024, 15:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/07/2024 23:59.

09/07/2024, 16:31

Decorrido prazo de HELIO MATOS NASCIMENTO em 05/07/2024 23:59.

09/07/2024, 13:21

Publicado Decisão em 04/06/2024.

10/06/2024, 21:40

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 08:37

Sentença

•17/10/2024, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0377127-69.2013.8.05.0001. Autor: Helio Matos Nascimento Advogado: Sirlene De Sousa Brito (OAB:BA45974) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006052-41.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: HELIO MATOS NASCIMENTO Réu: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8006052-41.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com Indenização por danos morais e materiais com pedido liminar movida por HÉLIO MATOS NASCIMENTO em desfavor de BANCO BMG S/A, na qual a parte autora afirma, em síntese, que em 24 de agosto de 2019 firmou com a parte ré um contrato de empréstimo pessoal (nº 1283728) no valor de R$ 2.034,95 (dois mil, trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) a ser pago a partir setembro/2019 em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 673,41 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), que a primeira parcela foi descontada apenas em outubro/2019 e que os descontos em sua conta bancária são realizados em valores diferentes. Afirma, também, que os descontos ultrapassaram o valor e o tempo contratados, que foi descontada em sua conta bancária a quantia total de R$15.971,72 (quinze mil, novecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) e que estes fatos acarretam-lhe danos de ordem moral e/ou material. Requer, preliminarmente, Assistência Judiciária Gratuita e medida liminar de suspensão do contrato e/ou dos descontos em sua conta bancária, e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato e/ou do débito, indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais (em dobro) no valor de R$ 35.850,16 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos). Com a petição inicial vieram documentos. Emenda da petição inicial ID 243161475. Despachos ID 237671138, deferindo Assistência Judiciária Gratuita. Contestação ID 279883848 com documentos, na qual a parte ré alega a regularidade da contratação e dos descontos, que houve benefício da parte autora com os valores contratados, que o contrato possui cláusula de redução proporcional que prevê que será efetuada redução do valor total do contrato e das parcelas mensais caso o montante do endividamento do contratante seja maior que o montante informado no ato da contratação, que o valor debitado da conta bancária da parte autora era de R$ 657,56 embora a parcela mensal seja de R$ 673,41, que os pagamentos tem sido efetuados fora da data do vencimento e que não há ato comissivo ou omissivo passível de responsabilidade e indenização. Réplica ID 302348225. Decisão Interlocutória ID 390286593, concedendo medida liminar, saneando o processo e intimando as partes para produção de provas ou julgamento antecipado da lide. Petição da parte ré ID 397699324, 398397394 com documentos, informando interposição de recurso e requerendo julgamento antecipado. Petição da parte autora ID 398068890 com documentos, requerendo julgamento antecipado. Decisão Interlocutória ID 399112075, mantendo a decisão recorrida. Acórdão do EgTJBA ID 419505441, com trânsito em julgado ID 419505437, negando provimento a recurso interposto. Despacho ID 426678612, intimando a parte ré para se manifestar sobre documentos da parte autora e tornando os autos conclusos para sentença. Petição da parte ré ID 431762459, requerendo expedição de ofício. Transcurso do prazo sem manifestação da parte autora, conforme certidão ID 434305890. Decisão Interlocutória ID 444765123, indeferindo pedido de expedição de ofício e tornando os autos conclusos para sentença. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 453772422. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte autora afirmou que a parte ré promoveu descontos em sua conta bancária em valores aleatórios e fracionados, inclusive acima do valor estipulado no contrato. Em sua defesa, a parte ré alegou a regularidade da contratação e dos descontos. A controvérsia no presente caso está assentada na falha de prestação do serviço, por (ir)regularidade dos descontos promovidos pelo réu. A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito se consumidor, nos termos do art. 2º, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo Código, sendo, portanto, aplicável à espécia as disposições do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando ser demonstrada a existência de defeitos decorrentes da prestação dos serviços. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando demonstrar que o defeito no serviço é inexistente ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, I e II, CDC). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º, do CDC). Destaca-se que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas de evento danoso, nos termos do art. 17, do CDC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, já que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Efetivamente, comprovou, o demandado, a inexistência de falha na prestação do serviço ou que esta tenha ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de modo a inviabilizar que os pedidos da parte autora venham à procedência. Registre-se, desde já, que é incontroversa a existência de contrato de empréstimo entre as partes e a promoção de descontos pela parte ré no benefício/conta bancária da parte autora. Em consonância com os documentos apresentados pelas partes, a parte autora possui contrato(s) de empréstimo (pessoal) junto à parte ré. E, segundo o contrato, as parcelas devem ser pagas mediante descontos diretamente na conta corrente da parte autora. Embora todos os descontos sejam relativos a contratos de empréstimo, as modalidades de empréstimos consignado e pessoal não se confundem. No caso de empréstimo pessoal, havendo a livre pactuação pelas partes, não subsiste qualquer limitação legal que imponha restrições ao montante mensalmente debitado na conta bancária do devedor. Este, inclusive, é o entendimento orientado do C. STJ. Vejamos, à exemplo, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/03. LIMITAÇÃO DE 30% DOS VENCIMENTOS EM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NA DATA DO PAGAMENTO DA SERVIDORA. HIPÓTESES DISTINTAS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. Referido entendimento foi inclusive pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior no AgInt no REsp nº 1.500.846/DF, julgado em 12/12/18. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que a agravante não realizou o devido cotejo analítico, pois transcreveu apenas trechos do acórdão paradigma, não transcrevendo trechos do acórdão recorrido para demonstrar a divergência. Além disso, não há sequer similitude fática e jurídica entre os julgados, uma vez que o acórdão recorrido trata de limitação de descontos na conta-corrente da servidora para pagamento de empréstimo, ao passo que o acórdão paradigma trata da limitação de descontos para pagamento de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, ou seja, modalidades diversas de empréstimos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Nessa mesma direção caminha a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia (EgTJBA), vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE SE DIVISAR AS ESPÉCIES CONTRATUAIS. CABIMENTO DA LIMITAÇÃO DE 30% EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 15, I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.225/2010. PRECEDENTE DO STJ: RESP 1676216/SP. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO NO TOCANTE À CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL COM PREVISÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP 1427803/SP; RESP 1555722/SP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA - Classe: Apelação, Número do , Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS, Publicado em: 18/02/2020) Nesta direção, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu por meio do Tema Repetitivo nº 1.085 que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820 /2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. O adimplemento das parcelas relativas aos contratos de empréstimo pessoal, por sua própria natureza, depende da existência de saldo suficiente na conta bancária na qual foram autorizados os descontos, na data pactuadas. É, pois, compromisso assumido pelo próprio devedor de manter saldo suficiente na sua conta corrente para suportar os valores a serem debitados. Na hipótese dos autos, a parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal (ID 279883852) com a parte ré, a ser pago mediante 12 parcelas iguais e sucessivas de R$673,41 (seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), a serem descontadas em sua conta corrente a partir de 04 de outubro de 2019 até 04 de setembro de 2020. Todavia, os extratos apresentados pela própria parte autora demonstram que parcela(s) foi(ram) adimplida(s) após o(s) prazo(s) de vencimento(s) pactuado(s) em razão da ausência de saldo na conta bancária. É, inclusive, o que aconteceu com a parcela cujo vencimento foi aprazado para 04 de outubro de 2019 (1ª parcela), quando a conta bancária contava com saldo suficiente para a realização do desconto, mas logo em seguida foram realizadas transações bancárias que resultaram na inexistência de saldo suficiente para o adimplemento (ID 222722060): O desconto foi realizado apenas no dia 08 de outubro de 2019, em valor a menor, utilizando o saldo disponível na conta. De igual forma aconteceu com a parcela cujo vencimento foi aprazado para 04 de novembro de de 2019 (2ª parcela), quando a conta bancária contava com saldo suficiente para a realização do desconto, o que somente ocorreu em 06 de novembro de 2019, ou seja, após a data de vencimento. Nesse contexto, apesar do autor afirmar que o réu efetuou descontos em valores e datas aleatórias e/ou após a quitação do contrato, o que se verifica é que a ante a ausência de saldo suficiente na conta corrente a instituição financeira não conseguiu realizar os descontos e/ou realizou descontos de forma fracionada sobre o saldo existente, circunstância que revela inadimplemento e autoriza a incidência dos encargos decorrentes da mora. É de mencionar que além da autorização de desconto em sua conta corrente, a parte autora se comprometeu em manter saldo suficiente na sua conta corrente para suportar os valores a serem debitados nas datas pactuadas, e, em caso de insuficiência de saldo, autorizou ainda que os débitos fossem abatidos da conta de forma total ou fracionada até que fossem quitados na íntegra (ID 279883852), sendo esta a hipótese dos autos. Portanto, não há conduta indevida perpetrada pelo réu. Em suma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a medida liminar. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §§, do Código de Processo Civil. Fica sobrestada a cobrança do ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (BA), 17 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MATOS NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MATOS NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MATOS NASCIMENTO em 05/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)