Procedimento Comum Cível 8090461-97.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090461-97.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Dercio Santana Da Paixao Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Geija Dos Santos Dias Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Genivaldo De Jesus Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Geraldo Barreto De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Geroncio Crispim Da Rocha Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Gildete Franco De Oliveira Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Giorjane Lacy Marinho Lobato Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza 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Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Uilian De Jesus Pimentel Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Valdelice Das Merces Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Valdirene Dos Santos Amorim Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Valmir Felix De Jesus Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Valter Antonio Ribeiro Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Vanessa Dias Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Vanessa Souza Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8090461-97.2019.8.05.0001 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8090461-97.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Trata-se de ação de natureza indenizatória promovida em razão de supostos reflexos de danos ambientais na atividade de exploração das rés. Adveio decisão declinando da competência a favor deste Juízo de Cachoeira (id-71554842). Sucitou-se competência da Justiça Federal. Relatado o essencial. Pois bem, em inúmeros casos idênticos já distribuídos neste Juízo, entendi pela reforma da decisão de declinação da competência federal, porque, a priori, a presente pretensão, tal como nas demais ações, é indenizatória e não importa em possível condenação da ANEEL ou da UNIÃO, ao menos neste momento. Ademais, este Eg. TJBA vem entendendo pela competência Regional da Capital, de modo que, importa reconhecer que, também neste processo, a pretensão ultrapassa a esfera de competência deste Juízo. Veja-se que mesmo a parte autora está sediada em Comarca diversa. A pretensão como está desenhada importa em exercício da competência da Vara Cível de Cachoeira perante outras Comarcas da Região do Recôncavo e também da Capital, razão por que deve ser apreciada a questão do dano ambiental regional. Notadamente, no Conflito Negativo de Competência nº 8002683-24.2021.8.05.0000 (autos nº 8056765-70.2019.8.05.0001 de idêntico objeto com o presente feito, bem como no autos de nº 8024916-15.2021.8.05.0000), o Eg. TJBA entendeu pela competência do Juízo da Capital, cujas razões este Juízo tem adotado para apreciar os pedidos, garantindo, portanto, uniformidade nas decisões de processos idênticos e, por conseguinte, segurança jurídica. Vale transcrever o acórdão do conflito de competência nº 8024916-15.2021.8.05.0000, eis que entendeu pela competência de uma terceira: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CACHOEIRA E O JUÍZO DA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE CUNHO INDIVIDUAL POR SUPOSTOS DANOS DECORRENTE DA USINA HIDROELÉTRICA PEDRA DO CAVADO. 1. A ação não foi proposta contra a União ou contra a ANEEL e pela situação controvertida não se pode depreender a existência de litisconsórcio passivo necessários entre as pessoas jurídicas de direito privado que foram efetivamente demandadas e os referidos Entes Estatais. Não fosse isso suficiente a própria União declarou, na ação de origem, não haver interesse na causa. 2. Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual o art. 17 do CDC não é aplicável para casos como este, não havendo no caso relação de consumo ainda que por equiparação, que justifique a incidência de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. 3. É inviável o reconhecimento de incompetência territorial de ofício pelo juíza, a teor do enunciado 33 da súmula de jurisprudência do STJ. 4. Embora o juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo (suscitado) pudesse declarar-se incompetente em razão da matéria, dada a inexistência de relação consumerista, a remessa do feito à comarca de Cachoeira (suscitante) sem que tenha havido preliminar suscitada pelos réus nesse sentido é impertinente. Deveria, nesta hipótese, determinar a redistribuição a alguma das varas cíveis do fora desta Capital, já que a ação fora nela apresentada. 5. Conflito julgado procedente para determinar a redistribuição do feito a alguma das varas cíveis da comarca de Salvador.” No mais, reputo irrelevante se a causa versa ou não sobre direito do consumidor. Como cediço, as normas processuais a respeito de ações coletivas, contidas no Código de Defesa do Consumidor, compõe um microssistema próprio e se aplicam também a direitos de natureza não consumerista. Outrossim, especificamente o art. 93, do CDC não se impõe apenas aos interesses individuais homogêneos, mas a quaisquer interesses metaindividuais. Vale citar a doutrina e a jurisprudência do STJ: “O art. 93 do CDC aplica-se não apenas aos interesses individuais homogêneos, mas sim, de modo amplo, a quaisquer interesses metaindividuais: “Ainda que localizado no capítulo do CDC relativo à tutela dos interesses individuais homogêneos, o art. 93, como regra de determinação de competência, aplica-se de modo amplo a todas as ações coletivas para defesa de direitos difusos, coletivos, ou individuais homogêneos, tanto no campo das relações de consumo, como no vasto e multifacetário universo dos direitos e interesses de natureza supraindividual” (STJ, REsp 448.470, Rel. Min Herman Benjamin, 2ª T., DJ 15/12/09)” (NETTO, Felipe Peixoto Braga. Manual de direito do consumidor. À luz da jurisprudência do STJ. 9ª ed. Salvador: Edições JusPodivm, 2014. p.404). Assim sendo, ainda que os autores careçam da legitimidade do art. 82, do CDC, entendo que as ações que tenham interesse supraindividual devem ser alcançadas pelo art. 93, do CDC, a fim de definir-lhe a competência, exatamente em razão da extensão do dano mencionado. Com efeito, o CDC, em seu art. 93, II, define que, para os danos de âmbito nacional ou regional, é o competente o Foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal. Forte nestes argumentos, declaro este Juízo INCOMPETENTE para processar e julgar a presente demanda, de modo que SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos moldes dos arts. 66, II e 953, I, ambos do CPC. Expeça-se ofício (art. 953, I, CPC) para o Exmo. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, com as homenagens de estilo. Ciência ao MP, e à UNIÃO, em razão da peça id-420620607. COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. PIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCOS SAMPAIO DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GOULART LANES em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(161)