Procedimento Comum Cível 0000170-75.2010.8.05.0205 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000170-75.2010.8.05.0205 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

05/04/2026, 12:10

Publicado Intimação em 21/10/2024.

05/04/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 11:32

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 12:29

Baixa Definitiva

24/01/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Rosa Do Amaral Advogado: Antonio Alves De Lima Junior (OAB:BA19453) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000170-75.2010.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: ANA ROSA DO AMARAL Advogado(s): ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB:BA19453) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Através da petição coligida ao id 10780310, a parte autora requereu a desistência da ação Intimado a se manifestar, o réu argumentou que apenas poderia concordar com a desistência, em caso de renúncia expressa do direito pela parte autora. É o relatório. Decido. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. Isso porque o direito ao benefício social é indisponível e modificável, e por esta razão, não há falar em renúncia ao direito como condição para a desistência da ação. Desta forma, considerando que foram cumpridas as formalidades legais pertinentes, e que não persiste nos autos interesse no prosseguimento do feito, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, salvo caso de deferimento anterior da gratuidade da justiça. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 0000170-75.2010.8.05.0205 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Intime-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

23/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

17/10/2024, 11:23

Extinto o processo por desistência

17/10/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 09:48

Juntada de Petição de outros documentos

27/04/2023, 08:37

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:56

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 16:31

Expedição de intimação.

10/05/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 08:07

Conclusos para despacho

23/12/2021, 11:56

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 11:23

Despacho

•07/01/2022, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Rosa Do Amaral Advogado: Antonio Alves De Lima Junior (OAB:BA19453) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000170-75.2010.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: ANA ROSA DO AMARAL Advogado(s): ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR (OAB:BA19453) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Através da petição coligida ao id 10780310, a parte autora requereu a desistência da ação Intimado a se manifestar, o réu argumentou que apenas poderia concordar com a desistência, em caso de renúncia expressa do direito pela parte autora. É o relatório. Decido. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. Isso porque o direito ao benefício social é indisponível e modificável, e por esta razão, não há falar em renúncia ao direito como condição para a desistência da ação. Desta forma, considerando que foram cumpridas as formalidades legais pertinentes, e que não persiste nos autos interesse no prosseguimento do feito, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, salvo caso de deferimento anterior da gratuidade da justiça. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 0000170-75.2010.8.05.0205 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Intime-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Presidente Jânio Quadros - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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