Execução de Título Extrajudicial 0054545-27.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0054545-27.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Humberto Torres Dantas Advogado: Kleber Santos Andrade (OAB:BA15755) Advogado: Claudio Marcos Ricl Da Silva Oliveira (OAB:BA26269) Executado: Torres & Dantas Ltda - Me Advogado: Marcus Vinicius Alcantara Kalil (OAB:BA16714) Advogado: Jamile Sandes Pessoa Da Silva (OAB:BA17567) Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479) Advogado: Claudio Marcos Ricl Da Silva Oliveira (OAB:BA26269) Executado: Eliane Marques Dantas Advogado: Mateus Nogueira Da Silva (OAB:BA36568) Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Raul Nei Marques Requiao (OAB:BA5944) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0054545-27.2008.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HUMBERTO TORRES DANTAS, TORRES & DANTAS LTDA - ME, ELIANE MARQUES DANTAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0054545-27.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em face de HUMBERTO TORRES DANTAS, TORRES & DANTAS LTDA - ME e ELIANE MARQUES DANTAS. Através da decisão de ID 441783322, houve o declínio de competência dos autos para o presente Juízo. Analisados os autos. Decido. Compulsando a presente demanda, extrai-se da decisão de ID 441783322, que houve o declínio de competência dos autos em decisão proferida na data de 30/04/2024, cujo fundamento está consubstanciado na existência de conexão entre este feito executório e a ação revisional tombada sob n. 0014826-38.2008.8.05.0001, que tramitou neste Juízo, em detrimento da prevenção. Ocorre que, em que pese a respeitável decisão prolatada no ID 441783322 tenha reconhecido a conexão e consequente prevenção deste Juízo da 5ª Vara Cível, é imperioso ressaltar o descabimento o presente declínio de competência. Em aferição à Ação Revisional tombada sob n. 0014826-38.2008.8.05.0001, extrai-se que, embora tenha sido distribuída em 07/02/2008, anteriormente à esta Ação de Execução, tem-se que a referida demanda já se encontra julgada, com o respectivo trânsito em julgado em 28/02/2013, conforme ID 346121616 daqueles autos, situação que obsta o reconhecimento da conexão apto ao ensejo da remessa dos autos à este Juízo. Neste sentido, o artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Sobre o tema: QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. REUNIÃO DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. Considerando-se que o instituto da conexão tem por objetivo principal evitar prolação de decisões contraditórias, não se justifica a reunião das ações. Incide na presente hipótese o verbete sumular nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Conflito de competência admitido para declarar competente para apreciar o feito a suscitada, 5ª Vara Cível da Regional do Méier da Comarca da Capital. (TJ-RJ - CC: 00368208620188190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/01/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO JÁ JULGADA - CONFLITO NÃO ACOLHIDO. - A Súmula 235 do STJ preceitua que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado - O art. 55, § 1º, também previu expressamente que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, deixando a ressalva para o caso de um deles já houver sido sentenciado - No caso, uma vez que já foi extinta a ação anteriormente proposta, não há que se falar em conexão dos feitos. (TJ-MG - CC: 24141793120228130000, Relator: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 15/03/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) Ante o exposto, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acompanhado cópia das peças necessárias à apreciação do conflito. P.I.C. Salvador, 18 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

23/09/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 06:23

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 06:23

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2022, 00:00

Petição

26/08/2022, 00:00

Publicação

26/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2022, 00:00

Mero expediente

21/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2022, 00:00

Petição

23/06/2022, 00:00

Publicação

21/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 10:42

Despacho

•18/03/2026, 13:57

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Advogados / Representantes(9)

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

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