Execução Fiscal 0301086-21.2013.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 0301086-21.2013.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Claro S/a Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Fabio Breseghello Fernandes (OAB:SP317821) Exequente: Municipio De Eunapolis Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0301086-21.2013.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: CLARO S/A Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), FABIO BRESEGHELLO FERNANDES (OAB:SP317821) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 0301086-21.2013.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. CLARO S/A opôs exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA, para tanto dizendo, em síntese, que as empresas de telefonia não se sujeitam à cobrança de taxas de fiscalização de funcionamento (TFF), as quais embasam as CDA's que aparelham a execução. Com essas e outras considerações, pugnou pela extinção da execução fiscal. Intimado, o FISCO MUNICIPAL apresentou impugnação, argüindo, em suma, que os municípios têm competência constitucional tributária para exigir Taxas de Fiscalização e Funcionamento em relação à instalação e operação de antenas de telecomunicação, com estrutura em torre, as quais devem obedecer às normas federais, estaduais e municipais que disciplinam as matérias referentes ao meio ambiente e patrimônio histórico. Relatados brevemente. Fundamento e decido. A EXCIPIENTE insurge-se contra a cobrança de Certidões de Dívida Ativa (CDA), baseadas em Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), relativas à instalação de Estações Rádio Base (ERB) neste município. [...]5. As estações de rádio base (ERBs), popularmente reconhecidas como "antenas", emitem sinais que viabilizam as ligações por meio dos telefones celulares que se encontram em sua área de cobertura (célula). E a formação de uma rede de várias células - vinculadas às várias ERBs instaladas - permite a fluidez da comunicação, mesmo quando os interlocutores estão em deslocamento, bem como possibilita a realização de várias ligações simultâneas, por meio de aparelhos situados em diferentes pontos do território nacional e também do exterior. 6. As ERBs se apresentam como verdadeiros centros de comunicação espalhados por todo o território nacional, cuja estrutura, além de servir à própria operadora, responsável por sua instalação, pode ser compartilhada com outras concessionárias do setor de telecomunicações, segundo prevê o art. 73 da Lei 9.472/97, o que, dentre outras vantagens, evita a instalação de diversas estruturas semelhantes no mesmo local e propicia a redução dos custos do serviço. 7. As ERBs são, portanto, estruturas essenciais ao exercício da atividade de prestação de serviço de telefonia celular, que demandam investimento da operadora, e, como tal, integram o fundo de comércio e se incorporam ao seu patrimônio. [...] (REsp 1790074/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) DA TFF ( Taxa de Fiscalização do Funcionamento) Segundo o Código Tributário Municipal (Lei n. 764/10), verbis: Art. 162 - A taxa de fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos em geral, fundado no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização quanto ao respeito às normas relativas à higiene, saúde, segurança poluição do meio ambiente, costumes, ordem ou tranquilidade pública a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão do funcionamento de quaisquer atividades no Município. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 919 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União,nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal” Desse modo, o município não pode cobrar TFF de empresas de telefonia. Ocorre que houve a modulação dos efeitos da decisão, para permitir a cobrança em relação às execuções fiscais ajuizadas anteriormente a 07/12/2022 (data da publicação da ata de julgamento de mérito). A execução fiscal em apenso foi ajuizada no ano de 2013, Portanto, a decisão do STF não favorece a EXCIPIENTE. Além disso, a instalação de torres de telefonia celular e sua conformidade com as posturas municipais estão inseridas na competência de ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano, que é atribuída, pelo constituinte, aos Municípios. Cediço que “compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade. Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento, não para o controle do exercício profissional e do rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação a segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização do empreendimento (escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria etc.) em relação aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade (...) Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas por lei.” (Hely Lopes Meirelles, em Direito Municipal Brasileiro, p. 372-373, 7ª ed., MALHEIROS, 1994) – grifos meus. Outrossim, verifica-se que a TFF impugnada refere-se à ocupação e utilização do solo urbano e não ao exercício de atividade empresarial de telefonia desenvolvida pela EXCIPIENTE, a qual é fiscalizada pela União, por intermédio da ANATEL. Destarte, não procede esta EXCEÇÃO. DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, julgo improcedente esta objeção de pré-executividade. Determino a penhora, via SISBAJUD, do valor da execução atualizado. P.I. Roberto Costa de Freitas Jr. Juiz de Direito assinado digitalmente

23/10/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CLARO S/A em 20/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(20)