Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8122860-48.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8122860-48.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Sysdesign Consultoria Em Informatica Ltda - Epp Advogado: Thiago Antonio Tupiniquim Sena (OAB:BA23249) Advogado: Afranio Cezar Oliva De Mattos Filho (OAB:BA16355) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8122860-48.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s): THIAGO ANTONIO TUPINIQUIM SENA (OAB:BA23249), AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO registrado(a) civilmente como AFRANIO CEZAR OLIVA DE MATTOS FILHO (OAB:BA16355) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA. - EPP, por meio de advogados, e AFRÂNIO CESAR e THIAGO ANTONIO TUPINIQUIM SENA, advogados, deram início ao cumprimento de sentença oriundo desta ação, objetivando a percepção de crédito indicado nos autos. Devidamente intimado, o Município de Salvador apresentou concordância com os cálculos relativos à repetição de indébito e restituição de custas processuais. Contudo, apresentou impugnação, por alegando excesso de execução, relação aos honorários de sucumbência, id. 443420097. Os exequentes apresentaram manifestação, id. 445823539, anuindo com os cálculos apresentados pelo Município de Salvador. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto ao cumprimento de sentença relativo à repetição de indébito e restituição de custas processuais, o Município de Salvador expressamente concordou com os cálculos apresentados, o que leva à providência do art. 535, § 3º, II, do CPC. Quanto ao cumprimento de sentença relativo aos honorários de sucumbência, nota-se que os exequentes concordaram com a impugnação apresentada, não havendo litígio a ser sanado, o que também leva à providência do art. 535, § 3º, II, do CPC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8122860-48.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente, relativos à repetição de indébito e restituição de custas processuais, fixando em R$ 264.603,36 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e três reais e trinta e seis centavos), bem como os cálculos apresentados pelo Município de Salvador relativo aos honorários de sucumbência, fixando em R$ 29.500,09 (vinte e nove mil, quinhentos reais, e nove centavos), ambos atualizados até 01/10/2023. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios nesta fase em razão da ausência de litigiosidade. Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento, mediante precatórios, tendo em vista o disposto no art. 100, da Constituição Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após expedição dos precatórios, retornem os autos conclusos. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(31)