Execução de Título Extrajudicial 8001319-35.2022.8.05.0112 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001319-35.2022.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Executado: Agenor Amorim De Oliveira Advogado: Reinan De Jesus Silva (OAB:BA64007) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001319-35.2022.8.05.0112 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: AGENOR AMORIM DE OLIVEIRA Advogado(s): REINAN DE JESUS SILVA (OAB:BA64007) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 8001319-35.2022.8.05.0112 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itaberaba Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A, contra a sentença de ID 411943723, sob a alegação de que a referida decisão contém erro material / obscuridade / omissão / contradição. Alega que a sentença combatida extinguiu o feito antes da exequente informar se houve quitação efetiva do débito. Oportunizada manifestação ao embargado, este apresentou petição sustentando a correção do decisum vergastado (DOC ID 446444794) e a inadequação dos aclaratórios ao caso. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. De saída, mantenho o afastamento da gratuidade relativamente ao executado. Em se tratando de produtor rural, evidentemente não atuante no mercado formal, para comprovação da hipossuficiência não basta a apresentação da CTPS sem anotações, o que nada prova acerca da alegação de pobreza firmada nos fólios. No que diz respeito aos embargos, o art. 1.022 do CPC, é elucidativo ao trazer as hipóteses que justificam a oposição de embargos de declaração. Assim, cabem embargos quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Destaca-se que este instrumento processual não se presta ao reexaminar atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, de cunho teratológico, permitindo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional de forma mais célere, pelo próprio órgão prolator da decisão passível de correção. No caso em tela, não há qualquer irregularidade na sentença embargada. Oportunizada vistas ao exequente acerca do pagamento, manifestou-se em ID 369629597 a exequente pugnando pela transferência dos valores, sem qualquer ressalva, fazendo incidir no caso a preclusão lógica. Face ao exposto, portanto CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, rejeito-o, mantendo a decisão atacada na íntegra. Advirto, de logo, as partes que todas as questões fáticas e jurídicas entendidas como relevantes ao deslinde do caso foram consignadas no corpo da fundamentação, rememorando, portanto, que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja ao embargante condenação em multa até 2% do valor da causa, na forma do artigo 1.026, §2º do CPC. Esta decisão possui força de ofício e mandado para os devidos fins. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data registrada no sistema. DAVI SANTANA SOUZA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AGENOR AMORIM DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 01/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)