Curatela 8002330-85.2022.8.05.0052 - TJBA

Curatela 8002330-85.2022.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Antonia De Lima Pinto Advogado: Benedito Carlos Costa Santos Filho (OAB:BA65897) Advogado: Silvino Agustinho Pereira Junior (OAB:BA39564) Requerido: Fabricia De Lima Pinto Advogado: Vitoria Laysa Ferreira Rodrigues (OAB:PE51617) Terceiro Interessado: Centro De Referência Especializada De Assistência Social - Creas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA 8002330-85.2022.8.05.0052 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA REQUERENTE: ANTONIA DE LIMA PINTO Advogado(s): REQUERIDO: FABRICIA DE LIMA PINTO Advogado(s): SENTENÇA DO RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002330-85.2022.8.05.0052 Curatela Jurisdição: Casa Nova Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por ANTÔNIA DE LIMA PINTO em desfavor de FABRICIA DE LIMA PINTO, igualmente qualificado, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 747 e seguintes do novo CPC, sob o argumento de que a interditanda é sua filha e está sob os seus cuidados desde que nasceu, por ser portadora de distúrbios psíquicos, importando em deficiência mental e da capacidade de raciocínio, estando incapacitado para o desempenho da vida diária e do trabalho, apresentando (CID F 72, G80 e G40.9), não possuindo capacidade para o desempenho dos atos da vida civil. 2. Juntou laudo médico atestando a patologia alegada (ID 275867335). 3. Despacho inicial determinando a intimação do Ministério Público (ID 288363752). 4. Concedida a antecipação da tutela nomeando o requerente como curadora provisória. (ID 357678945) 5. Ausência de defesa pelo curador especial nomeado, mas resguardados os interesses do interditando, ante a presença do Órgão Ministerial (ID 432321176). 6. Perícia médica e estudo social realizados, comprovando a existência de restrições na capacidade da interditanda e assistência prestada por parte da interditante (IDs 382905878 e 416695438). 7. Termo de compromisso provisório assinado (ID 364769227). 8. A parte autora, intimada para juntar as certidões constantes na Decisão ID. 357678945, manifestou-se apresentando asseguintes certidões: antecedentes criminais, negativa de bens imóveis e atestado de sanidade mental. (ID 364910380). 9. Vieram os autos conclusos para decisão. 10. É o relatório. DA FUNDAMENTAÇÃO 11. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 747 e seguintes do novo CPC. 12. Inicialmente, é imprescindível traçar comentários acerca da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, além de trazer aspectos de acessibilidade e igualdade para as pessoas portadoras de deficiência, trouxe modificações significativas no cenário da incapacidade, bem como, consequentemente, ao processo de interdição. 13. A iniciativa legislativa buscou por meio da referida lei colocar o deficiente físico ou mental no mesmo patamar de igualdade no âmago social, contudo, suas disposições fizeram com que a pessoa portadora de uma determinada deficiência mental passasse de “protegido” para “vítima, posto que houve restrição ao instituto da curatela. A pessoa com deficiência então é vista no atual estágio como capaz, mesmo que se valha de institutos assistenciais para condução dos atos de sua vida. 14. Demais disso, não se pode alegar tais fundamentos para se furtar de julgar o caso concreto, este juízo, atento às alterações legislativas, deve exaurir as provas dos autos a fim de subsumir o caso concreto ao que dispõe as normas referentes à interdição, capacidade e as disposições da Lei 13.146/2015. 15. O fundamento maior da lei em comento é a dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da República Federativa do Brasil conforme Constituição Federal de 1988. A lei buscou dar um tratamento mais digno aos seres humanos acometidos por deficiência física ou mental. Nesse prisma, a lei trouxe um excelente avanço, contudo, quando se trata das alterações no âmbito da capacidade, não fora bem recepcionada, haja vista que pode prejudicar em vez de beneficiar. 16. Consoante o que já foi dito anteriormente, as alterações serão expostas a seguir. 17. O art. 84 da Lei 13.146 e seu §1º assim reza: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. (...) 18. Prosseguindo, o §2º do art. 85 da mesma Lei assim diz: A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. 19. Conforme o disposto nesses preceitos normativos, a curatela é uma medida excepcional no atual panorama jurídico brasileiro, sendo assim, é preciso uma análise criteriosa e segura da situação real da pessoa com deficiência a fim de determinar se o caso posto em análise pelo Judiciário é passível de deferimento da curatela. 20. O próprio caput do art. 84 ao tratar que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal” já remete à ideia de que há mudança quanto aos aspectos da capacidade do indivíduo. A lei não foi divergente e realmente trouxe alterações no sistema do Código Civil, vejamos: 21. Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado).” (NR) “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) II -os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) 22. O estatuto retirou o deficiente do rol dos incapazes. Em outros termos, a pessoa com deficiência, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. 23. Diante da alteração registrada no Código Civil, a única situação atual de pessoa absolutamente incapaz é a do menor de 16 (dezesseis) anos, ademais, foi retirado do art. 4º do Código Civil a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, “por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade”. Por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo, bem como a previsão dos menores púberes (idade entre 16 e 18 anos). 24. Feitas tais ponderações, é necessário nesse momento buscar a subsunção entre a norma e o caso concreto. 25. No presente caso, restou devidamente comprovado, através do laudo pericial juntado aos autos que a interditanda se encontra totalmente incapacitada para os atos da vida civil, dependendo do auxílio de terceiros para atender às suas necessidades vitais. 26. Diante do vasto acervo probatório carreado aos autos, já é possível concluir que este se mostrou relativamente incapaz, precisando da interdição para que alguém fique responsável pelos atos patrimoniais e negociais em seu nome. 27. Ademais, o laudo pericial realizado em juízo, através do CAPS, é categórico em afirmar que a interditanda é portadora de deficiência mental. 28. Por fim, a instrução do processo revelou que a interditanda não possui bens, e é solteira, que sua genitora é a responsável pelos seus cuidados e que não foi encontrado nada que desabone a conduta da requerente para assumir tal encargo. 29. Quanto ao estudo social, com base no pontuado pela assistente social, tenho que as condições familiares apresentadas são aptas a amparar o interditando. 30. Outrossim, no que tange à ausência de curador especial no feito, com base no entendimento sedimentado pelo STJ, nos procedimentos de interdição não requeridos pelo Ministério Público, quem deve agir na defesa do interditando é o próprio órgão ministerial, o que foi assegurado no presente feito. DO DISPOSITIVO 31. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro nas alterações elencadas na Lei 13.146/2015, INTERDITAR FABRICIA DE LIMA PINTO, relativamente incapaz, devendo a curatela afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, consoante dispõe o artigo 85 da referida lei. 32. Nomeio como curadora a requerente ANTÔNIA DE LIMA PINTO. 33. Transitada em julgado a sentença, esta deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, §3º do CPC 34. Condeno o interditante ao pagamento das custas processuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida nos autos, nos termos do art. Art. 98, § 3º, NCPC. Sem razões para condenação em honorários. 35. Expirado o prazo recursal, arquive-se os presentes autos. 36. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 37. Intime-se o Ministério Público para ciência do inteiro teor desta sentença 38. Atribuo ao presente ato jurisdicional força de mandado/ofício/carta. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS COSTA SANTOS FILHO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVINO AGUSTINHO PEREIRA JUNIOR em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO CARLOS COSTA SANTOS FILHO em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FABRICIA DE LIMA PINTO em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIRO INTERESSADO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(114)