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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2007

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

FLORENTINO DOS SANTOS

CPF

Autor

CONSELHO TUTELAR DE SIMOES FILHO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FLORENTINO DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORENTINO DOS SANTOS em 10/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Todas as movimentações(59)