Execução Fiscal 8015616-94.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 883.339,99

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 07:15

Publicado Despacho em 24/01/2025.

01/03/2026, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 06:15

Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 09:25

Expedição de intimação.

22/09/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:28

Juntada de informação

18/08/2025, 23:27

Juntada de informação

18/08/2025, 23:26

Juntada de informação

18/08/2025, 23:24

Juntada de informação

18/08/2025, 23:23

Desentranhado o documento

18/08/2025, 23:21

Todas as movimentações(193)

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:51

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 07:15

Publicado Despacho em 24/01/2025.

01/03/2026, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 06:15

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 23:53

Decisão

•13/08/2025, 14:09

02/12/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 09:25

Expedição de intimação.

22/09/2025, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 13:28

Juntada de informação

18/08/2025, 23:27

Juntada de informação

18/08/2025, 23:26

Juntada de informação

18/08/2025, 23:24

Juntada de informação

18/08/2025, 23:23

Desentranhado o documento

18/08/2025, 23:21

Conclusos para despacho

18/08/2025, 23:18

Juntada de certidão

18/08/2025, 23:18

Juntada de informação

18/08/2025, 23:16

Expedição de intimação.

13/08/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 17:07

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/07/2025, 17:07

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:16

Juntada de certidão

08/04/2025, 13:15

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:15

Publicado Despacho em 14/02/2025.

02/03/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

02/03/2025, 14:34

Expedição de despacho.

07/01/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 10:18

Conclusos para despacho

02/01/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2024 23:59.

21/12/2024, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8015616-94.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Maria Helena Peregrino De Carvalho (OAB:BA9807) Executado: Pescaria Industria E Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Jacyane Caroline De Oliveira Muniz Barretto (OAB:BA71610) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8015616-94.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Mantenha-se no registro do presente apenas a Advogada indicada no ID nº 453410190. Analisando os autos, verifica-se que, em verdade, a constrição anteriormente determinada foi parcialmente exitosa, consoante certidão de ID nº 455743508. Nesta senda, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8015616-94.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte Executada para, no lapso de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca daquela, salientando que a ausência de pronunciamento acarretará o levantamento da quantia em prol do Estado. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

25/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

21/11/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:22

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 16:25

Publicado Despacho em 06/09/2024.

21/09/2024, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

21/09/2024, 21:22

Expedição de decisão.

31/08/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2024, 17:31

Conclusos para decisão

30/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de substabelecimento

16/07/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Maria Helena Peregrino De Carvalho (OAB:BA9807) Executado: Pescaria Industria E Comercio De Alimentos Ltda Advogado: Marco Quintas Goncalves (OAB:BA16318) Advogado: Fernanda Verena Fernandes Nogueira (OAB:BA31394) Advogado: Silvania Costa Barbosa (OAB:BA56916) Advogado: Rebec PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8015616-94.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/06/2024, 00:00

Expedição de decisão.

11/06/2024, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 22:06

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/05/2024 23:59.

31/05/2024, 19:40

Conclusos para decisão

31/05/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

30/05/2024, 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2024 23:59.

25/05/2024, 05:53

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 10:24

Publicado Decisão em 22/04/2024.

21/04/2024, 10:24

Expedição de decisão.

18/04/2024, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de substabelecimento

14/03/2024, 10:35

Expedição de decisão.

28/08/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 17:06

Outras Decisões

28/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

26/07/2023, 19:47

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/06/2023 23:59.

15/07/2023, 21:34

Conclusos para decisão

13/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 20:55

Publicado Decisão em 01/06/2023.

02/06/2023, 20:55

Expedição de decisão.

31/05/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 17:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/05/2023, 17:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/05/2023, 17:17

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/02/2023 23:59.

07/05/2023, 06:47

Conclusos para decisão

21/03/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/02/2023, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2022, 11:02

Expedição de despacho.

14/12/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 18:46

Conclusos para decisão

13/12/2022, 15:31

Juntada de Petição de contestação

13/12/2022, 13:15

Expedição de despacho.

24/10/2022, 17:38

Expedição de decisão.

24/10/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 12:14

Conclusos para despacho

21/10/2022, 08:28

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.

21/08/2022, 11:00

Expedição de decisão.

22/07/2022, 11:27

Expedição de despacho.

12/04/2022, 20:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2022, 20:44

Conclusos para decisão

12/04/2022, 11:51

Juntada de outros documentos

12/04/2022, 11:49

Juntada de outros documentos

01/04/2022, 09:27

Juntada de outros documentos

30/03/2022, 11:14

Juntada de outros documentos

30/03/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 02:28

Expedição de despacho.

11/01/2022, 20:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/01/2022, 20:28

Conclusos para despacho

10/01/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 16:05

Expedição de despacho.

25/11/2021, 12:48

Expedição de ato ordinatório.

23/11/2021, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 08:30

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.

30/10/2021, 02:37

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 14:37

Expedição de ato ordinatório.

13/10/2021, 09:04

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 09:02

Juntada de alvará

13/10/2021, 08:53

Expedição de decisão.

18/05/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 10:26

Conclusos para decisão

17/05/2021, 14:36

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 01/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:41

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 05/03/2021 23:59.

11/03/2021, 06:57

Juntada de Petição de petição

06/03/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 14:02

Publicado Decisão em 11/02/2021.

15/02/2021, 07:12

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

13/02/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 14:22

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

10/02/2021, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2021, 11:54

Conclusos para decisão

04/02/2021, 12:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/01/2021.

21/01/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2021, 20:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2021, 20:25

Conclusos para decisão

18/01/2021, 12:21

Expedição de Certidão via Sistema.

18/01/2021, 12:20

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/07/2020 23:59:59.

05/01/2021, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2020 23:59:59.

26/12/2020, 01:43

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/08/2020 23:59:59.

26/12/2020, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2020 23:59:59.

16/12/2020, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2020.

21/07/2020, 02:10

Publicado Decisão em 06/07/2020.

21/07/2020, 01:45

Publicado Decisão em 26/06/2020.

07/07/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 11:18

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos via Sistema.

03/07/2020, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 11:04

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

03/07/2020, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 09:50

Decisão de Saneamento e Organização

25/06/2020, 09:50

Conclusos para decisão

24/06/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 17:57

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 16/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 20:06

Publicado Decisão em 05/06/2020.

08/06/2020, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 08:41

Publicado Despacho em 02/06/2020.

03/06/2020, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 17:14

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

01/06/2020, 17:14

Reforma de decisão anterior

01/06/2020, 17:14

Conclusos para decisão

01/06/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 17:46

Publicado Despacho em 21/05/2020.

28/05/2020, 09:02

Publicado Decisão em 20/05/2020.

26/05/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 11:17

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

20/05/2020, 11:17

Juntada de ofício

20/05/2020, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 14:23

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

19/05/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 14:23

Conclusos para decisão

19/05/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 13:00

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

13/05/2020, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2020 23:59:59.

28/04/2020, 20:50

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

31/03/2020, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2020, 15:20

Conclusos para decisão

24/03/2020, 21:09

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 11:28

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:42

Publicado Decisão em 18/12/2019.

21/12/2019, 02:02

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

17/12/2019, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 13:27

Reforma de decisão anterior

30/09/2019, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2019 23:59:59.

23/09/2019, 21:43

Conclusos para decisão

13/09/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 16:36

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 16:33

Expedição de despacho.

23/08/2019, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2019, 15:38

Conclusos para decisão

09/08/2019, 11:52

Juntada de outros documentos

05/08/2019, 17:19

Juntada de outros documentos

31/07/2019, 14:24

Decorrido prazo de PESCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 01:38

Expedição de carta via ar digital.

19/06/2019, 09:37

Juntada de carta via ar digital

19/06/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2019, 13:39

Conclusos para despacho

07/06/2019, 15:09

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 15:08

Decisão

•22/07/2025, 17:07

Despacho

•12/02/2025, 15:15

Despacho

•22/01/2025, 12:37

Despacho

•07/01/2025, 10:18

Despacho

•21/11/2024, 10:48

Despacho

•19/11/2024, 13:22

Despacho

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•18/04/2024, 14:00

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•28/08/2023, 17:06

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•31/05/2023, 08:39

Todos os documentos(40)

Despacho

•22/09/2025, 23:53

Decisão

•13/08/2025, 14:09

Decisão

•22/07/2025, 17:07

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•12/02/2025, 15:15

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•18/05/2023, 17:17

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•19/12/2022, 11:02

Despacho

•14/12/2022, 18:46

Despacho

•24/10/2022, 17:38

Despacho

•24/10/2022, 12:14

Decisão

•22/07/2022, 11:27

Decisão

•12/04/2022, 20:44

Decisão

•11/01/2022, 20:28

Despacho

•25/11/2021, 12:48

Despacho

•23/11/2021, 08:30

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 09:04

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 09:02

Despacho

•18/05/2021, 10:26

Decisão

•09/02/2021, 11:54

Decisão

•18/01/2021, 20:25

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 11:18

Decisão

•25/06/2020, 09:50

Decisão

•01/06/2020, 17:14

Despacho

•19/05/2020, 14:23

Decisão

•31/03/2020, 15:20

Decisão

•30/09/2019, 15:22

Despacho

•16/08/2019, 15:38

Documento de Comprovação

•08/08/2019, 18:32

Documento de Comprovação

•08/08/2019, 18:32

Despacho

•14/06/2019, 13:39