Cumprimento de sentença 0501204-16.2016.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 21.256,62

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons, Cíveis e Comerciais de Jequié

Partes do Processo

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ

Autor

BANCO ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

EUNICE DO ESPIRITO SANTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES

OAB/SP 171045·CPF·Representa: Autor

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/BA 46617·CPF·Representa: Autor

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP 156187·CPF·Representa: Autor

VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE

OAB/BA 32167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 31/10/2024 23:59.

06/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE em 31/10/2024 23:59.

06/04/2026, 18:12

Publicado Intimação em 23/10/2024.

06/04/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 16:42

Baixa Definitiva

17/03/2026, 16:42

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de EUNICE DO ESPIRITO SANTO em 06/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:23

Juntada de certidão

18/12/2025, 17:21

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 10:28

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 14:04

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 31/10/2024 23:59.

06/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE em 31/10/2024 23:59.

06/04/2026, 18:12

Publicado Intimação em 23/10/2024.

06/04/2026, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 09:25

Despacho

•18/10/2024, 17:56

17/03/2026, 16:42

Baixa Definitiva

17/03/2026, 16:42

Juntada de certidão

17/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de EUNICE DO ESPIRITO SANTO em 06/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:23

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:23

Juntada de certidão

18/12/2025, 17:21

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 10:28

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 11:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Itaucard S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Executado: Eunice Do Espirito Santo Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0501204-16.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524) REU: EUNICE DO ESPIRITO SANTO Advogado(s): VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE (OAB:BA32167) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0501204-16.2016.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jequié Vistos. Em vista a otimizar o trabalho deste juízo, bem como objetivando a padronização procedimental, ao cartório para que realize a retificação da classe processual do presente auto para Cumprimento de Sentença (CumSen). Intimem-se as partes autora e ré para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, devendo requerer o que entenderem de direito. Não havendo manifestação, sem necessidade de novo despacho, intimem-se as partes, pessoalmente (PF) ou via sistema (PJ), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. Diligências necessárias pelo cartório. Cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Itaucard S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Executado: Eunice Do Espirito Santo Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0501204-16.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524) REU: EUNICE DO ESPIRITO SANTO Advogado(s): VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE (OAB:BA32167) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0501204-16.2016.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jequié Vistos. Em vista a otimizar o trabalho deste juízo, bem como objetivando a padronização procedimental, ao cartório para que realize a retificação da classe processual do presente auto para Cumprimento de Sentença (CumSen). Intimem-se as partes autora e ré para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, devendo requerer o que entenderem de direito. Não havendo manifestação, sem necessidade de novo despacho, intimem-se as partes, pessoalmente (PF) ou via sistema (PJ), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos. Diligências necessárias pelo cartório. Cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema. Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Itaucard S.a. Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Reu: Eunice Do Espirito Santo Advogado: Victor Leao Sampaio Leite (OAB:BA32167) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0501204-16.2016.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (OAB:SP171045) REU: EUNICE DO ESPIRITO SANTO Advogado(s): VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE registrado(a) civilmente como VICTOR LEAO SAMPAIO LEITE (OAB:BA32167) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DESPACHO 0501204-16.2016.8.05.0141 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Diante da apresentação da planilha atualizada, pelo exequente, juntada em id 406823556, retifico o comando judicial retro, para nele constar o valor atual de R$ 11.534,48 (onze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Com a resposta, colacione-se o espelho respectivo, com desbloqueio de eventuais excessos, e dê-se ciência às partes que poderão apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo a respectiva resposta e/ou certificações de praxe, voltem-me os autos conclusos para subsequente deliberação. Diligências necessárias. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, 12 de setembro de 2023. Assinado Eletronicamente RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito Designado

23/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

18/10/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 17:16

Conclusos para despacho

06/10/2023, 16:17

Juntada de alvará

06/10/2023, 14:11

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:28

Decorrido prazo de EUNICE DO ESPIRITO SANTO em 28/09/2023 23:59.

03/10/2023, 19:28

Expedição de despacho.

22/09/2023, 16:50

Expedido alvará de levantamento

22/09/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 11:11

Publicado Despacho em 20/09/2023.

22/09/2023, 11:11

Conclusos para despacho

21/09/2023, 10:39

Juntada de informação

21/09/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 04:12

Expedição de despacho.

19/09/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2023, 16:05

Juntada de informação

18/09/2023, 15:12

Juntada de informação

14/09/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:29

Conclusos para despacho

11/09/2023, 12:06

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

24/08/2023, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 11:48

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/02/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 07:05

Remetido ao PJE

02/11/2022, 17:01

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Julgamento em Diligência

28/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2022, 00:00

Publicação

23/09/2022, 00:00

Petição

22/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/09/2022, 00:00

Publicação

10/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/09/2022, 00:00

Liminar

05/09/2022, 00:00

Petição

06/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2022, 00:00

Publicação

14/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2022, 00:00

Publicação

31/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/10/2021, 00:00

Petição

24/10/2021, 00:00

Publicação

21/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/09/2021, 00:00

Mero expediente

15/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2021, 00:00

Publicação

06/11/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2020, 00:00

Mero expediente

26/10/2020, 00:00

Petição

19/12/2019, 00:00

Concluso para Sentença

19/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

08/03/2019, 00:00

Publicação

08/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2018, 00:00

Mero expediente

19/11/2018, 00:00

Petição

03/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2018, 00:00

Mandado

01/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício

18/07/2018, 00:00

Expedição de Mandado

18/07/2018, 00:00

Expedição de Ofício

18/07/2018, 00:00

Documento

18/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2018, 00:00

Petição

18/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/09/2016, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

02/09/2016, 00:00

Execução de Sentença Iniciada

02/09/2016, 00:00

Mandado

01/09/2016, 00:00

Expedição de Certidão

01/09/2016, 00:00

Petição

31/08/2016, 00:00

Expedição de Mandado

23/08/2016, 00:00

Petição

11/08/2016, 00:00

Mero expediente

10/08/2016, 00:00

Mero expediente

09/08/2016, 00:00

Petição

09/08/2016, 00:00

Petição

28/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2016, 00:00

Publicação

23/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2016, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/07/2016, 00:00

Petição

16/07/2016, 00:00

Petição

15/07/2016, 00:00

Petição

15/07/2016, 00:00

Mandado

11/07/2016, 00:00

Mandado

08/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

08/07/2016, 00:00

Mandado

08/07/2016, 00:00

Petição

08/07/2016, 00:00

Petição

27/06/2016, 00:00

Expedição de Mandado

20/06/2016, 00:00

Antecipação de tutela

03/06/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

23/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

23/05/2016, 00:00

Despacho

•22/09/2023, 16:50

Despacho

•19/09/2023, 16:05

Despacho

•13/09/2023, 17:29

Despacho

•10/08/2023, 11:48

Despacho

•28/10/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 09:33

Decisão

•05/09/2022, 13:36

Despacho

•28/03/2022, 09:36

Despacho

•15/09/2021, 07:04

Despacho

•26/10/2020, 10:16

Despacho

•19/11/2018, 19:56

Despacho

•10/08/2016, 09:29

Despacho

•09/08/2016, 16:52

Todos os documentos(17)

Sentença

•15/12/2025, 09:25

Despacho

•18/10/2024, 17:56

Despacho

•22/09/2023, 16:50

Despacho

•19/09/2023, 16:05

Despacho

•13/09/2023, 17:29

Despacho

•10/08/2023, 11:48

Despacho

•28/10/2022, 19:09

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 09:33

Decisão

•05/09/2022, 13:36

Despacho

•28/03/2022, 09:36

Despacho

•15/09/2021, 07:04

Despacho

•26/10/2020, 10:16

Despacho

•19/11/2018, 19:56

Despacho

•10/08/2016, 09:29

Despacho

•09/08/2016, 16:52

Sentença

•18/07/2016, 08:50

Decisão

•03/06/2016, 11:43