Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0551142-80.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2014

Valor da Causa

R$ 9.030,00

Órgão julgador

6ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Cássio José Barbosa Miranda 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Cássio José Barbosa Miranda

Partes do Processo

FABIO NOVAIS DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ASTOLFO SANTOS SIMÕES DE CARVALHO

OAB/BA 10377·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

OAB/BA 19805·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

FABIO NOVAIS DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

DENTRAN - BA

ALCUNHA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA

Reu

CFC UNIAO LTDA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de CFC UNIÃO LTDA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:55

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

05/04/2026, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:27

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:26

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 18:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

27/10/2025, 10:59

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

26/10/2025, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2025, 11:54

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

23/10/2025, 08:37

Todas as movimentações(133)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de CFC UNIÃO LTDA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:55

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:57

05/04/2026, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:27

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:26

Expedição de intimação.

04/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 18:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

27/10/2025, 10:59

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

26/10/2025, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2025, 11:54

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

23/10/2025, 08:37

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:36

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:31

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:20

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.

23/10/2025, 07:15

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

23/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.

23/09/2025, 00:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/08/2025, 21:51

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 16:54

Expedição de ato ordinatório.

12/08/2025, 16:54

Publicado Despacho em 13/12/2024.

14/12/2024, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

14/12/2024, 20:50

Juntada de alvará

10/12/2024, 23:43

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 11:27

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 21/11/2024 23:59.

09/12/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 10:38

Conclusos para decisão

09/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/11/2024, 17:26

Expedição de ato ordinatório.

26/11/2024, 16:41

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0551142-80.2014.8.05.0001. Apelante: Fabio Novais Dos Santos Advogado: Astolfo Santos Simões De Carvalho (OAB:BA10377) Apelado: Cfc União Ltda Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805) Apelado: Departamento Estadual De Trânsito Da Bahia Apelado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. ATO ORDINATÓRIO Processo: 0551142-80.2014.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: FABIO NOVAIS DOS SANTOS APELADO: CFC UNIÃO LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê ciência às partes da baixa dos autos do Tribunal de Justiça, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Salvador/BA, 18 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termo da Lei nº 11.419/06. RAFAEL COSTA ARAUJO 6ª Vara da Fazenda Pública - Salvador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0551142-80.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

23/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:25

Expedição de ato ordinatório.

18/10/2024, 17:20

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 17:17

Desentranhado o documento

18/10/2024, 17:16

Cancelada a movimentação processual Expedição de certidão.

18/10/2024, 17:16

Juntada de certidão

14/10/2024, 08:25

Recebidos os autos

14/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/06/2024, 15:53

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.

29/05/2024, 22:45

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.

29/05/2024, 22:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/05/2024 23:59.

29/05/2024, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 08:58

Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de contra-razões

13/05/2024, 19:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2024.

21/04/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024, 01:33

Expedição de ato ordinatório.

18/04/2024, 11:35

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de apelação

15/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 19:38

Expedição de sentença.

11/04/2024, 14:17

Publicado Sentença em 18/03/2024.

18/03/2024, 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

18/03/2024, 23:47

Expedição de sentença.

14/03/2024, 09:51

Julgado procedente em parte o pedido

07/03/2024, 21:14

Expedição de despacho.

07/03/2024, 21:14

Conclusos para despacho

05/03/2024, 16:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

05/03/2024, 15:41

Desentranhado o documento

05/03/2024, 15:41

Expedição de despacho.

05/03/2024, 12:26

Decorrido prazo de FABIO NOVAIS DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

24/01/2024, 18:45

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 14:34

Expedição de despacho.

23/01/2024, 14:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/10/2023 23:59.

03/11/2023, 05:40

Expedição de despacho.

20/10/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 15:49

Expedição de despacho.

21/09/2023, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 21:43

Expedição de ato ordinatório.

30/08/2023, 21:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 16/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:28

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:42

Expedição de ato ordinatório.

18/08/2023, 15:38

Mandado devolvido Positivamente

18/08/2023, 01:13

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 17:15

Expedição de ato ordinatório.

20/07/2023, 17:14

Expedição de mandado.

20/07/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 19:39

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

16/08/2022, 00:00

Mero expediente

09/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2022, 00:00

Petição

20/03/2020, 00:00

Publicação

10/03/2020, 00:00

Mero expediente

06/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/03/2020, 00:00

Petição

01/03/2020, 00:00

Mandado

16/12/2019, 00:00

Mandado

16/12/2019, 00:00

Publicação

09/12/2019, 00:00

Expedição de Mandado

09/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/12/2019, 00:00

Mero expediente

05/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2019, 00:00

Petição

08/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/05/2019, 00:00

Petição

19/05/2019, 00:00

Publicação

13/05/2019, 00:00

Mero expediente

10/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2017, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2016, 00:00

Petição

20/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

14/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2015, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

19/08/2015, 00:00

Redistribuição de processo - saída

19/08/2015, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

19/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão

08/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão

27/06/2015, 00:00

Incompetência

17/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/06/2015, 00:00

Petição

01/06/2015, 00:00

Petição

28/05/2015, 00:00

Petição

28/05/2015, 00:00

Expedição de Carta

07/05/2015, 00:00

Expedição de Carta

07/05/2015, 00:00

Expedição de Certidão

07/11/2014, 00:00

Mero expediente

06/10/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/10/2014, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2014, 00:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:54

Despacho

•10/12/2024, 17:23

Despacho

•10/12/2024, 11:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:17

Acórdão

•19/08/2024, 18:20

Despacho

•28/05/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:35

Sentença

•11/04/2024, 14:17

Sentença

•14/03/2024, 09:51

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 11:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/08/2025, 21:51

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 16:54

Despacho

•10/12/2024, 17:23

Despacho

•10/12/2024, 11:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:17

Acórdão

•19/08/2024, 18:20

Despacho

•28/05/2024, 08:58

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 11:35

Sentença

•11/04/2024, 14:17

Sentença

•14/03/2024, 09:51

Sentença

•07/03/2024, 21:14

Despacho

•20/10/2023, 15:03

Despacho

•21/09/2023, 15:49

Despacho

•30/08/2023, 21:43

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 17:14

Despacho

•09/08/2022, 18:03

Despacho

•06/03/2020, 12:55

Despacho

•05/12/2019, 12:15

Despacho

•10/05/2019, 12:49

Decisão

•17/06/2015, 16:27

Despacho

•06/10/2014, 18:55