Monitória 8000914-95.2023.8.05.0198 - TJBA

Monitória 8000914-95.2023.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valdemar Santos Pacheco Advogado: Raphael Alves Santos (OAB:BA37108) Reu: W Vieira De Andrade Santos Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B) Reu: Wagner Vieira De Andrade Santos Advogado: Francisco Fabio Batista (OAB:BA908-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: MONITÓRIA n. 8000914-95.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO AUTOR: VALDEMAR SANTOS PACHECO Advogado(s): RAPHAEL ALVES SANTOS registrado(a) civilmente como RAPHAEL ALVES SANTOS (OAB:BA37108) REU: W VIEIRA DE ANDRADE SANTOS e outros Advogado(s): FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB:BA908-B) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000914-95.2023.8.05.0198 Monitória Jurisdição: Planalto Trata-se de ação monitória proposta por VALDEMAR SANTOS PACHECO contra W VIEIRA DE ANDRADE SANTOS e WAGNER VIEIRA DE ANDRADE SANTOS. Citado, o Executado apresentou embargos monitórios alegando duas preliminares e, no mérito, excesso de execução em razão dos juros que estão sendo lhe cobrados e prática de agiotagem. O embargado foi ouvido, manifestou-se por meio da petição de id 432764293. Passa-se à decisão: ILEGITIMIDADE ATIVA De acordo com os artigos 17, 18, § 2º, e 20 da Lei /7.3571985, o portador de cheque transmitido por meio de endosso em branco possui legitimidade ativa para promover a sua execução. A assinatura lançada no verso do cheque basta para caracterizar o seu endosso em branco, nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei 7.357/1985. Ante o exposto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO Por meio do documento de id Num. 422722540 - Pág. 1 está comprovado que a corré é uma empresa individual, portanto, não é possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, uma vez que o patrimônio do empresário individual se confunde com o de sua empresa e torna desnecessária a utilização do citado instituto para executar seus bens. Ante o exposto, rejeito a preliminar. EXCESSO DE EXECUÇÃO Quanto à alegação de excesso de execução em decorrência dos juros aplicados, esta merece rejeição liminar em razão do que está previsto no artigo 702, § 2° e 3°,do CPC, a seguir transcritos: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Dito isso, verifica-se que apesar de o Embargante ter alegado que há excesso de execução, não declarou qual é o valor que entende ser devido, tampouco apresentou o demonstrativo atualizado do débito. PRÁTICA DE AGIOTAGEM De fato, a Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001 admite que, se houver indícios suficientes de prática de agiotagem, compete ao credor provar a regularidade jurídica da cobrança, mediante a inversão do ônus da prova. Essa previsão legal, inclusive, foi ratificada pelo STJ. No caso dos autos, apesar de o requerido alegar que a origem da dívida se refere à prática de agiotagem, não trouce ao processo um indício sequer da sua alegação e ainda mencionou que havia um boletim de ocorrência policial juntado ao processo que não foi localizado. Por este motivo, a hipótese não é de inversão do ônus da prova para que o credor comprove a origem do débito, entretanto, deve ser oportunizado ao próprio devedor que se desincumba do ônus e produza as provas para comprovar as suas alegações, sob pena de cerceamento de defesa. Pelas razões expostas, nos termos do artigo 702, § 3° do CPC, rejeito parcialmente os embargos com relação à alegação de excesso e determino o seu processamento em relação ao fundamento da existência de agiotagem. Quanto a essa matéria, indefiro a inversão do ônus da prova em virtude de o embargante não ter apresentado nem mesmo indícios da prática de agiotagem e determino a sua intimação para especificar, em 15 dias, as provas que quer produzir a fim de provar as suas alegações. P.R.I. Planalto, 18.10.2024 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO BATISTA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO BATISTA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO BATISTA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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