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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 72.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(75)

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de HELIO ROSA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELIO ROSA DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2025.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(26)