Execução Fiscal 8001967-89.2020.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 23.733,20
Órgão julgador
3ª V dos Feitos Rel às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Faz. Pública de Irecê
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
LARISSA LEAL DE OLIVEIRA
OAB/BA 32624
·
CPF
022.***.***-61
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (75)
Partes do Processo
(75)
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de CONVENIENCIA SUPER ADEGA LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.
05/04/2026, 02:08
Decorrido prazo de CONVENIENCIA SUPER ADEGA LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.
05/04/2026, 00:38
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
Mostrar
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
CONVENIENCIA SUPER ADEGA LTDA - ME
CNPJ
20.***.***.0002-27
Mostrar
Reu
Publicado Decisão em 22/10/2024.
05/04/2026, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2026, 00:16
Conclusos para decisão
10/12/2025, 10:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 02:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025
02/09/2025, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 14:01
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 14:01
Juntada de certidão
13/08/2025, 20:08
Expedição de intimação.
13/08/2025, 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 463131142
03/06/2025, 12:22
Expedição de decisão.
03/06/2025, 12:22
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025, 12:22
Conclusos para despacho
14/01/2025, 12:13
Ver todas as movimentações (101)
Todas as movimentações
(101)
Decorrido prazo de CONVENIENCIA SUPER ADEGA LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.
05/04/2026, 02:08
Decorrido prazo de CONVENIENCIA SUPER ADEGA LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.
05/04/2026, 00:38
Publicado Decisão em 22/10/2024.
05/04/2026, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2026, 00:16
Conclusos para decisão
10/12/2025, 10:20
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 02:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025
02/09/2025, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 14:01
Juntada de Petição de petição
22/08/2025, 14:01
Juntada de certidão
13/08/2025, 20:08
Expedição de intimação.
13/08/2025, 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 463131142
03/06/2025, 12:22
Expedição de decisão.
03/06/2025, 12:22
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025, 12:22
Conclusos para despacho
14/01/2025, 12:13
Juntada de certidão
14/01/2025, 12:13
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
22/11/2024, 00:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8001967-89.2020.8.05.0110. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Conveniencia Super Adega Ltda - Me Advogado: Larissa Leal De Oliveira (OAB:BA32624) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTE DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8001967-89.2020.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: 3ª Av. Centro Administrativo da Bahia, 370, Prédio da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, CENTRO ADMINISTRATIVO, SALVADOR - BA - CEP: 41745-001 Advogado(s): EXECUTADO: CONVENIENCIA SUPER ADEGA LTDA - ME Nome: CONVENIENCIA SUPER ADEGA LTDA - ME Endereço: AV PRIMEIRO de JANEIRO, 433, LOJA COMERCIO, RECANTO das ARVORES, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ DECISÃO 8001967-89.2020.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Vistos etc. A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do CTN, o que se reconhece. Assim, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido, e ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito. Decorrido o referido prazo ou ante qualquer intercorrência, voltem-me conclusos. Publique-se. Irecê, 10 de setembro de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
23/10/2024, 00:00
Expedição de decisão.
18/10/2024, 12:42
Expedição de despacho.
10/09/2024, 11:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/09/2024, 11:42
Conclusos para decisão
06/08/2024, 10:22
Juntada de certidão
06/08/2024, 10:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.
06/06/2024, 20:32
Decorrido prazo de CONVENIENCIA SUPER ADEGA LTDA - ME em 29/04/2024 23:59.
26/05/2024, 13:21
Mandado devolvido Positivamente
16/04/2024, 01:18
Conclusos para decisão
11/04/2024, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024, 13:56
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
11/04/2024, 13:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2024 23:59.
11/04/2024, 01:52
Publicado Despacho em 08/04/2024.
11/04/2024, 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
11/04/2024, 01:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024, 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024, 14:06
Cominicação eletrônica
04/04/2024, 14:06
Cominicação eletrônica
04/04/2024, 14:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 11:26
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/04/2024, 11:26
Conclusos para decisão
04/04/2024, 11:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
04/04/2024, 02:19
Expedição de ato ordinatório.
26/03/2024, 16:25
Expedição de ato ordinatório.
26/03/2024, 16:25
Ato ordinatório praticado
26/03/2024, 16:23
Desentranhado o documento
26/03/2024, 16:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 08:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024, 03:42
Expedição de despacho.
19/03/2024, 19:58
Embargos de declaração acolhidos
19/03/2024, 19:58
Conclusos para decisão
19/03/2024, 14:45
Juntada de certidão
19/03/2024, 14:45
Juntada de Petição de petição
19/03/2024, 10:05
Expedição de despacho.
18/03/2024, 09:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
18/03/2024, 09:58
Conclusos para decisão
13/03/2024, 16:40
Juntada de certidão
13/03/2024, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 14:44
Juntada de Petição de pedido de suspensão
11/03/2024, 14:44
Expedição de despacho.
07/03/2024, 09:06
Expedição de despacho.
05/03/2024, 14:35
Expedição de despacho.
05/03/2024, 14:34
Expedição de despacho.
05/03/2024, 11:56
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024, 11:56
Conclusos para despacho
05/03/2024, 10:25
Juntada de certidão
05/03/2024, 10:24
Juntada de Petição de informação de parcelamento
04/03/2024, 16:47
Expedição de despacho.
28/02/2024, 17:51
Expedição de despacho.
26/02/2024, 10:49
Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024, 10:49
Juntada de Petição de petição
23/02/2024, 16:00
Juntada de certidão
23/02/2024, 15:18
Conclusos para despacho
31/01/2024, 13:22
Juntada de certidão
21/08/2023, 12:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.
21/06/2023, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023, 16:17
Juntada de Petição de petição
23/05/2023, 16:17
Juntada de certidão
12/05/2023, 11:38
Expedição de despacho.
12/05/2023, 11:37
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023, 10:38
Expedição de ato ordinatório.
13/03/2023, 10:38
Conclusos para despacho
16/11/2022, 11:44
Juntada de certidão
16/11/2022, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022, 13:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022, 06:59
Expedição de ato ordinatório.
02/05/2022, 16:00
Juntada de ato ordinatório
02/05/2022, 15:59
Decorrido prazo de CONVENIENCIA SUPER ADEGA LTDA - ME em 15/12/2021 23:59.
18/12/2021, 04:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021, 23:04
Juntada de Petição de devolução de mandado
07/12/2021, 23:04
Juntada de certidão
28/10/2021, 12:24
Ato ordinatório praticado
28/10/2021, 12:21
Juntada de certidão
28/10/2021, 12:18
Juntada de certidão
24/08/2021, 08:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021, 17:59
Expedição de despacho de citação por ar digital.
09/04/2021, 17:08
Juntada de certidão
09/04/2021, 17:01
Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
01/12/2020, 09:57
Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020, 09:57
Distribuído por sorteio
26/11/2020, 19:49
Conclusos para despacho
26/11/2020, 19:49
Documentos
Despacho
•
13/08/2025, 20:07
Despacho
•
03/06/2025, 12:22
Decisão
•
18/10/2024, 12:42
Decisão
•
10/09/2024, 11:42
Despacho
•
04/04/2024, 14:06
Despacho
•
04/04/2024, 14:06
Despacho
•
04/04/2024, 14:06
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 16:25
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 16:23
Decisão
•
19/03/2024, 19:58
Decisão
•
18/03/2024, 09:58
Despacho
•
07/03/2024, 09:06
Despacho
•
05/03/2024, 14:35
Despacho
•
05/03/2024, 14:34
Despacho
•
05/03/2024, 11:56
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Despacho
•
13/08/2025, 20:07
Despacho
•
03/06/2025, 12:22
Decisão
•
18/10/2024, 12:42
Decisão
•
10/09/2024, 11:42
Despacho
•
04/04/2024, 14:06
Despacho
•
04/04/2024, 14:06
Despacho
•
04/04/2024, 14:06
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 16:25
Ato Ordinatório
•
26/03/2024, 16:23
Decisão
•
19/03/2024, 19:58
Decisão
•
18/03/2024, 09:58
Despacho
•
07/03/2024, 09:06
Despacho
•
05/03/2024, 14:35
Despacho
•
05/03/2024, 14:34
Despacho
•
05/03/2024, 11:56
Despacho
•
28/02/2024, 17:51
Despacho
•
26/02/2024, 10:49
Despacho
•
12/05/2023, 11:37
Despacho
•
13/03/2023, 10:38
Ato Ordinatório
•
02/05/2022, 16:00
Ato Ordinatório
•
02/05/2022, 15:59
Ato Ordinatório
•
28/10/2021, 12:21
Despacho de citação por AR Digital
•
01/12/2020, 09:57