Cumprimento de sentença 8002428-13.2024.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002428-13.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Maria Almeida Nobre Advogado: Jose Raimundo De Souza Filho (OAB:BA80359) Requerido: Empresa Gontijo De Transportes Limitada Advogado: Yazalde Andressi Mota Coutinho (OAB:MG115670) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002428-13.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA REQUERENTE: MARIA ALMEIDA NOBRE Advogado(s): JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE RAIMUNDO DE SOUZA FILHO (OAB:BA80359) REQUERIDO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado(s): YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB:MG115670) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8002428-13.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos em saneador. Vieram-me os autos, em conclusão, após certificado o transcurso do prazo sem manifestação da parte autora (Id 464321255) e pedido da parte ré que não seja invertido o ônus da prova (Id 462564571). Necessário, portanto, que o processo seja saneado, nos moldes do art. 357 do CPC. 1. Definição do Ônus da Prova Como se observa nos autos, a relação havida entre as partes é de consumo, daí porque devem ser aplicadas à matéria aqui posta as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. No caso, evidente a vulnerabilidade técnica da parte autora para demonstrar o alegado erro odontológico, de modo a incidir o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6º. […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em assim sendo, considerando a natureza da relação jurídica e a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar: a) A inexistência de falha na prestação do serviço; b) A eventual limitação de sua responsabilidade, conforme normas aplicáveis ao transporte. 2. Delimitação das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória (art. 357, II, CPC) Ficam delimitadas as questões sobre as quais recairá a atividade probatória nos seguintes pontos: “se houve falha na prestação de serviço da ré, quando do extravio da mala da autora e, em caso positivo, sua repercussão na esfera patrimonial e extrapatrimonial da demandante” 3. Por fim, diante dos esclarecimentos acima, questiono as partes se há interesse na produção de prova diversa da documental carreada aos autos, informando na peça qual a necessidade da produção da aludida prova para o deslinde do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, ficam cientes as partes que o pedido de produção de prova não vinculará o juízo, só havendo tal questionamento, em nome do contraditório e ampla defesa. Poderão as partes atuar na forma da norma inserta no parágrafo 2º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo supracitado. Transcorrido o prazo acima assinado, com ou sem manifestação, neste caso devidamente certificado, voltem-me os autos em conclusão. Int. e dil. ITABUNA/BA, 17 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA NOBRE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA NOBRE em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA NOBRE em 10/03/2026 23:59.

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