Procedimento Comum Cível 8002599-03.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002599-03.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Valmir Oliveira Alves Advogado: Douglas De Santana Figueiredo (OAB:SE4589) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002599-03.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: VALMIR OLIVEIRA ALVES Advogado(s): DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO (OAB:SE4589) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002599-03.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, examinados. VALMIR OLIVEIRA ALVES interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 471284968) contra sentença prolatada no ID 465790554. Argumenta que a decisão combatida deve ser reformada, com o acolhimento dos presentes embargos para que seja corrigida a contradição constante do dispositivo da decisão, tendo em vista que o feito foi extinto por abandono com condenação da parte autora nas custas processuais, entretanto, requereu seja acolhidos os embargos isentando-o, visto que intimado para quitar as custas, o autor não o fez, e assim deve haver o cancelamento da distribuição, sem condenação do acionante no pagamento das custas, conforme previsão do art. 290, CPC. É o relato necessário. Decido. Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão, ainda que opostos para fins meramente prequestionadores. A parte embargante pontua que há contradição no julgado, tendo em vista que o feito foi extinto por abandono, entretanto não houve o pagamento das custas, nem se configurou a triangulação processual, devendo o feito ser extinto com o cancelamento na distribuição, sem condenação em custas processuais. Compulsando-se os autos, infere-se que a pretensão do embargante merece ser acolhida. Via de regra, a mera extinção do processo sem resolução de mérito não autoriza automaticamente a isenção do pagamento de custas e ônus sucumbenciais. Todavia, no caso em epígrafe, em que a extinção decorreu, dentre outros motivos, do não recolhimento de custas iniciais, cabível o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, de modo que não se vislumbra a movimentação do aparelho estatal a justificar a cobrança de custas judiciais. Nesse sentido, entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Consta dos autos que na decisão sob id 437325210 este magistrado acolheu os Embargos de Declaração, tornando inválida a sentença de id 412616580 e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição. Apesar de devidamente intimado por seu causídico constituído (id 441487150) a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas processuais, conforme certidão acostada ao id 443929678. Dessa forma, assiste razão ao embargante quanto à contradição alegada, motivo pelo qual os embargos devem ser julgados procedentes. Por essas razões, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para excluir do comando sentencial (ID 465790554) a condenação da parte autora ao pagamento de custas judiciais, determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cancele-se a distribuição, após o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa. Paulo Afonso, data da assinatura registrada no sistema. JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Valmir Oliveira Alves Advogado: Douglas De Santana Figueiredo (OAB:SE4589) Interessado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002599-03.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTERESSADO: VALMIR OLIVEIRA ALVES Advogado(s): DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO (OAB:SE4589) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002599-03.2019.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, Examinados. Trata de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIO promovida por VALMIR OLIVEIRA ALVES, em face do BANCO DO BRASIL S.A. ambos já qualificados na peça inaugural (id 30701649). Foi indeferido o benefício da justiça gratuidade ao autor, porém autorizado pelo magistrado o pagamento ao final da lide e prioridade na tramitação. Além disso, foi determinado a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor do débito atualizado (id 31033925). O Banco demandado apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo em suma a extinção por falta de liquidez da obrigação, reconhecendo a inexigibilidade do título. (id 34102003). O autor juntou petição requerendo a desistência da presente demanda, nos termos do art. 775 do CPC. (id 167188369). Em seguida sobreveio aos autos a Sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por ausência do pressuposto processual de validade do JUIZ COMPETENTE, com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e Decretou a Nulidade de Todos os Atos Processuais a partir da distribuição da demanda (id 302268768), entretanto, o Acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do TJBA deu provimento parcial ao recurso, para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do Primeiro Grau, para que seja procedida a regular redistribuição do feito, por livre sorteio (id 410018687). Com o retorno dos autos, o pedido de desistência formulado pelo autor no id 167188369, antes da prolação do referido acórdão, foi homologado por sentença por este juízo, conforme id 412616580. Em face da sentença retro, autor opôs Embargos de Declaração (id 414551582). Contrarrazões aos embargos apresentados, id 425203630. Em decisão sob id 437325210 este magistrado acolheu os Embargos de Declaração, tornando inválida a sentença de id 412616580. E determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais. Apesar de devidamente intimado por seu causídico constituído (id 441487150) a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para o recolhimento das custas processuais, conforme certidão acostada ao id 443929678. A fim de evitar nulidades, este juízo determinou a intimação pessoal do requerente para proceder com a quitação das custas, conforme despacho sob id 443950266. Acostada devolução da intimação postal sem êxito. (id 449383429) Retornaram os autos conclusos para este Magistrado. É o relatório. Decido. Conforme se depreende dos autos, determinado a intimação pessoal do autor para o cumprimento de diligências, e efetuar o recolhimento das custas judiciais, o mesmo não foi localizado, conforme devolução da intimação postal id 449383429. Ressalte-se ainda que, intimado por seu procurador constituído (id 441487150), para cumprir as diligências, não houve manifestação (id 443929678). Assim, considerando que o presente processo tramita desde o ano 2019, a perpetuação de tal situação, por óbvio, não atende aos ditames dos princípios da segurança jurídica, da economia processual, e, principalmente, da razoabilidade, eis que a energia despendida na persecução de créditos em tais situações, além de inútil e cara, por certo que atrapalha a regular tramitação de outros feitos com muito mais chance de sucesso. A inércia das partes não pode ter outra penalidade que não seja a extinção do processo sem julgamento do mérito. De fato, o(a) requerente abandonou a causa, não cumprindo os atos e diligências que lhe competia, restando configurada a hipótese do art. 485, inciso III, do CPC. Isso posto, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, e à luz da Súmula 216 do STF – uma vez que o Judiciário não pode manter-se refém indefinidamente da iniciativa da parte, com fundamento no art. 485, inciso III do CPC – JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, por não promoverem as partes os atos e as diligências determinadas pelo Juízo, abandonando a causa sem justificativa. Custas e despesas processuais pelo autor. Com base no princípio da causalidade, condeno o autor em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso P. Targino Filho Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/01/2025

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