Petição Cível 8008913-15.2024.8.05.0150 - TJBA

Petição Cível 8008913-15.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Raul Silverio Da Silva Neto Advogado: Vanessa Maria Sanches De Santana Ferreira (OAB:BA37788) Advogado: Andrea Marques Silva (OAB:BA14762) Requerente: Translocar Transporte E Turismo Ltda Advogado: Vanessa Maria Sanches De Santana Ferreira (OAB:BA37788) Advogado: Andrea Marques Silva (OAB:BA14762) Requerido: Mercedes-benz Cars & Vans Brasil - Industria E Comercio De Veiculos Ltda Requerido: Banco Rodobens S.a. Requerido: Rodobens Caminhoes Bahia S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8008913-15.2024.8.05.0150 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Evicção ou Vicio Redibitório, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE: RAUL SILVERIO DA SILVA NETO, TRANSLOCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA REQUERIDO: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO RODOBENS S.A., RODOBENS CAMINHOES BAHIA S.A. DECISÃO O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira. Conquanto os autores tenha apresentado informe de rendimentos anuais, no valor de R$ 30.000,00 e declaração de SIMPLES Nacional, há elementos nos autos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como a informação de que aufere renda diária no valor de R$ 837,11 (oitocentos e trinta e sete reais e onze centavos), afastando a presunção do §3º do art. 99 do CPC. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008913-15.2024.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: Lauro De Freitas indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 dias, recolherem as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de RAUL SILVERIO DA SILVA NETO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSLOCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSLOCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL SILVERIO DA SILVA NETO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDREA MARQUES SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MARIA SANCHES DE SANTANA FERREIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA MARQUES SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MARIA SANCHES DE SANTANA FERREIRA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de TRANSLOCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL SILVERIO DA SILVA NETO em 04/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)