Execução de Título Extrajudicial 0525765-68.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0525765-68.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Safra Sa Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Executado: Frutosdias Comercio E Servicos S/a Terceiro Interessado: Jacira Inah De Almeida Dias De Freitas Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Caio Cesar Santos De Santana (OAB:BA61311) Advogado: Adriana Ribeiro Magalhaes (OAB:BA44183) Terceiro Interessado: Frutos Gonzalez Dias Neto Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807) Advogado: Caio Cesar Santos De Santana (OAB:BA61311) Advogado: Adriana Ribeiro Magalhaes (OAB:BA44183) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0525765-68.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SAFRA SA EXECUTADO: FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0525765-68.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO SAFRA SA, em face de FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A, JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS FREITAS e FRUTOS GONZALES DIAS NETO. Ao ID 260001477 os executados FRUTOS GONZALES DIAS NETO e JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS FREITAS apresentaram exceção de pré-executividade. Ao ID 260002165, foi parcialmente acolhida a exceção de pré-executividade, apenas para declarar extinta a execução em relação à devedora principal FRUTOSDIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A., que deverá ser excluída do polo passivo da presente demanda, determinando o prosseguimento da execução quanto aos sócios e devedores solidários do crédito executado, FRUTOS GONZALES DIAS NETO e JACIRAINAH DE ALMEIDA DIAS FREITAS. Em detrimento da referida decisão, restou interposto o recurso de agravo de instrumento, conforme se extrai do ID 267320412. A parte exequente pugnou pela penhora de imóveis, conforme ID 397597810. Analisados os autos. DECIDO. 1) DO PEDIDO DE PENHORA Compulsando o pedido da parte exequente constante ao ID 397597810, tem-se que se pretende a inversão da ordem preferencial de penhora. Consoante o disposto no artigo 835 do CPC, o legislador impôs uma ordem preferencial de penhora, na qual o dinheiro se reputa prioritário ante os demais bens, na forma do § 1º, do CPC. Muito embora tal ordem não se repute taxativa, o entendimento doutrinário e jurisprudencial se segue no sentido de que a sua maleabilidade será admissível apenas quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua inviabilidade. Ocorre que, no caso dos autos, não há a demonstração mínima no sentido de que a ordem supracitada merece ser infringida, na medida em que a alegação de inexistência de ativos financeiros da executada é realizada genericamente, inexistindo quaisquer provas nos autos passíveis do seu acolhimento. Assim sendo, não se avalia congruente o acolhimento pedido do exequente. Diante o exposto, rejeito, por ora, o pedido de penhora dos imóveis discriminados ao ID 397597810 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender necessário para o andamento do feito executório. 2) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2.1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de reserva de honorários constante na petição/documentos de ID 442394027, requerendo o que entender de direito, tendo em vista a possibilidade de presunção de veracidade dos fatos e documentos apresentados. 2.2) Em igual prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o AR de ID 260001475 ter sido assinado por terceiro estranho à lide. 2.3) Ao cartório, certifique-se acerca do julgamento do Agravo de Instrumento n. 8035891-62.2022.8.05.0000 (ID 267320418) e, em caso positivo, proceda-se com a juntada do respectivo acórdão aos presentes autos. Com a manifestação ou decorrido o prazo, que deverá ser certificado, conclusos. P.I.C. Salvador, 18 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA INAH DE ALMEIDA DIAS DE FREITAS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRUTOSDIAS COMERCIO E SERVICOS S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRUTOS GONZALEZ DIAS NETO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)