Execução Fiscal 0758022-75.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0758022-75.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Van Erven Servicos Aduaneiros Ltda - Me Advogado: Mateus Borba Lisboa Machado (OAB:BA53540) Advogado: Andrea Borba Lisboa Machado (OAB:BA25065) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0758022-75.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VAN ERVEN SERVICOS ADUANEIROS LTDA - ME Advogado(s): MATEUS BORBA LISBOA MACHADO (OAB:BA53540), ANDREA BORBA LISBOA MACHADO (OAB:BA25065) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0758022-75.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. VAN ERVEN SERVICOS ADUANEIROS LTDA., já qualificada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE referente à Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR acerca da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF do exercício do ano de 2011, referente à inscrição de nº 115428/001-87. Em suas razões, arguiu a ocorrência de decadência, tendo em vista o grande lapso temporal entre a constituição do crédito e a sua efetiva citação. Intimado, o Município de Salvador apresentou impugnação (id. 294251644), alegando, em preliminar, a inadequação entre as matérias discutidas e a via eleita. No mérito, defendeu a inexistência de decadência. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegação de decadência, não assiste razão à executada. O art. 173, I, do CTN estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, o crédito tributário referente à TFF de 2011 foi regularmente constituído em fevereiro de 2012, ou seja, dentro do prazo legal para a constituição do crédito tributário, não havendo que se falar em decadência. Ainda que a citação válida da executada tenha ocorrido apenas em novembro de 2018, tal circunstância não configura decadência, uma vez que esta se refere ao prazo para constituição do crédito tributário, e não ao intervalo entre a constituição do crédito e a citação do devedor. Assim, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da decadência, tornando-se improcedente a exceção de pré-executividade nesse aspecto. O exequente adotou as medidas necessárias ao regular processamento da ação, a demora na efetiva citação decorreu de entraves inerentes ao próprio funcionamento do Judiciário, o que afasta a culpa do credor pela paralisação do processo, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que "não corre o prazo prescricional durante o período em que o processo ficou paralisado por culpa exclusiva do Poder Judiciário" (REsp 1.340.553/RS). Assim, inexistem causas que justifiquem o reconhecimento de decadência ou prescrição, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o Exequente para requerer as medidas que entender pertinentes. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de VAN ERVEN SERVICOS ADUANEIROS LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAN ERVEN SERVICOS ADUANEIROS LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Todas as movimentações(47)