Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0774900-36.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0774900-36.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Vandilson Cesar De Jesus Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0774900-36.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VANDILSON CESAR DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. O requerente pugna pelo pagamento das verbas sucumbenciais e apresenta os respectivos cálculos. Estando os cálculos em conformidade com a legislação e jurisprudências pertinentes e tendo o requerido, devidamente intimado, concordado com o(s) pedido(s) do(s) exequente(s) ou permanecido silente, impõe-se promover sua homologação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0774900-36.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS CÁLCULOS apresentados. Registrando que, conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), a correção monetária incide ininterruptamente, até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora, de sua vez, têm incidência da apresentação dos cálculos até a data de expedição da ordem de pagamento, caso o devedor cumpra com sua obrigação no prazo legal. Somente em hipótese de inadimplência por parte da Fazenda Pública, os juros moratórios voltam a correr, até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo recursal, caso não formalizados novos requerimentos, expeça(m)-se requisição de pequeno valor (RPV) no importe de R$ 314,66, referente aos honorários advocatícios; Após, nada mais sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

23/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:01

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/07/2022, 00:00

Publicação

13/07/2022, 00:00

Petição

26/06/2022, 00:00

Mero expediente

07/06/2022, 00:00

Petição

28/04/2022, 00:00

Publicação

09/04/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2022, 00:00

Petição

05/06/2021, 00:00

Mero expediente

30/05/2021, 00:00

Petição

21/05/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 23:01

—

Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Petição

Mero expediente

Petição

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mero expediente

Petição

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Todos os documentos(21)