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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2024

Valor da Causa

R$ 34.511,23

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

JAQUELINE VIANNA ALMEIDA

CPF

Autor

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

WALTER DE FREITAS PINHEIRO

Terceiro

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Partes do Processo(79)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE VIANNA ALMEIDA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Expedição de ato ordinatório.

Decorrido prazo de WALBER DA SILVA MACIEL FILHO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE FREIRE MACIEL em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA FREIRE MACIEL em 21/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)