Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001086-67.2024.8.05.0112 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001086-67.2024.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 09:21

Baixa Definitiva

05/05/2025, 09:21

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:20

Decorrido prazo de JOSE RENE LOPES DE ANDRADE em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:02

Expedição de sentença.

24/03/2025, 10:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/03/2025, 17:04

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Rene Lopes De Andrade Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.8001086-67.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: JOSE RENE LOPES DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: ANA PATRICIA DANTAS LEAO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO A parte autora foi intimada para comprovar a gratuidade, não tendo se manifestado nos autos. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Nesse sentido, a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Conclui-se ser ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Pelo exposto, como a parte interessada não se manifestou ou apresentou prova de sua incapacidade de custeio das despesas processuais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8001086-67.2024.8.05.0112 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itaberaba indefiro a gratuidade. Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias sob pena de extinção. Ausente manifestação, conclusos para sentença extintiva. Intime-se. Itaberaba/BA, 26 de julho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

Decorrido prazo de JOSE RENE LOPES DE ANDRADE em 21/08/2024 23:59.

31/08/2024, 18:05

Publicado Despacho em 31/07/2024.

07/08/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

07/08/2024, 16:58

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE RENE LOPES DE ANDRADE - CPF: 112.021.655-91 (REQUERENTE).

26/07/2024, 10:16

Conclusos para despacho

26/07/2024, 09:13

Decorrido prazo de JOSE RENE LOPES DE ANDRADE em 24/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:06

Publicado Despacho em 03/07/2024.

17/07/2024, 04:07

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 10:22

Sentença

•21/03/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Jose Rene Lopes De Andrade Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITABERABA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.8001086-67.2024.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA REQUERENTE: JOSE RENE LOPES DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: ANA PATRICIA DANTAS LEAO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO A parte autora foi intimada para comprovar a gratuidade, não tendo se manifestado nos autos. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Nesse sentido, a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Conclui-se ser ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Pelo exposto, como a parte interessada não se manifestou ou apresentou prova de sua incapacidade de custeio das despesas processuais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA DESPACHO 8001086-67.2024.8.05.0112 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itaberaba indefiro a gratuidade. Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias sob pena de extinção. Ausente manifestação, conclusos para sentença extintiva. Intime-se. Itaberaba/BA, 26 de julho de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

23/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RENE LOPES DE ANDRADE em 29/04/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE RENE LOPES DE ANDRADE em 21/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE RENE LOPES DE ANDRADE - CPF: 112.021.655-91 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE RENE LOPES DE ANDRADE em 24/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Todas as movimentações(20)