Procedimento Comum Cível 8009213-88.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009213-88.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Doralice Maria Dos Santos Advogado: Ana Maria Neves Muniz (OAB:BA36577) Representante: Valdineide Dos Santos Advogado: Ana Maria Neves Muniz (OAB:BA36577) Reu: Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009213-88.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: DORALICE MARIA DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANA MARIA NEVES MUNIZ (OAB:BA36577) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009213-88.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Como se observa nos autos, pretende a parte autora que sejam cessados, em caráter liminar, descontos em seu benefício previdenciário, considerados por ela indevidos, haja vista que não foram contratados. Dessa forma, com relação a competência para o processamento do feito, incide a norma prevista no artigo 101, I, do CDC, que dispõe expressamente ser facultado ao consumidor optar por buscar a prestação jurisdicional no foro de seu domicílio. Contudo, tal previsão legal é mera faculdade e, assim, se melhor lhe aprouver, pode dispensá-la e utilizar-se da regra geral do art. 94 do CPC, que preceitua ser competente o foro do domicílio do réu. Não se admite, contudo, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do ré, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Sobre o assunto, Luiz Guilherme Marinoni nos ensina que: “O primeiro e mais importante princípio relativo à competência é do juiz natural. Por ele, em toda estrutura jurisdicional concebida, haverá um e apenas um órgão competente para examinar a cada uma das causas existentes. Mais que isso, por essa garantia, exige-se que a determinação desse órgão competente se dê por critérios abstratos previamente estabelecidos, repugnando ao direito nacional a instituição de juízos de exceção (criados para certos casos determinados e ex post facto)” (Manual do Processo de Conhecimento. 4ª ed. p. 47). No presente caso, observa-se claramente, pelos documentos que acompanham a inicial (ID 469323181, 469323189 e 469323191), que a autora reside na cidade de Ilhéus e o réu possui endereço na cidade de São Paulo. Neste contexto, entendo que o foro para o ajuizamento da ação foi escolhido aleatoriamente, o que não pode ser admitido, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal. Posto isso, diante do quanto acima exposto e considerando que a parte autora anuiu expressamente ao foro de eleição, declino da competência do em favor do Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Ilhéus, Bahia, por ser o foro mais adequado para processar e julgar a demanda. Preclusa a presente decisão, remetem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Publique-se. Intime-se. Itabuna, 17 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIDE DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

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Decorrido prazo de VALDINEIDE DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE MARIA DOS SANTOS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 24/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE MARIA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIDE DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

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