Procedimento Comum Cível 8030996-26.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8030996-26.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Negildo Lombardo Cunha Advogado: Maria Ivonete Fortaleza Cerqueira (OAB:BA12203) Requerente: Geraldo Maciel Dos Santos Interessado: Associacao De Protecao E Beneficio Ao Proprietario De Veiculos Advogado: Maira Moreira Figueiredo (OAB:MG112579) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030996-26.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: NEGILDO LOMBARDO CUNHA Advogado(s): MARIA IVONETE FORTALEZA CERQUEIRA (OAB:BA12203) INTERESSADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS Advogado(s): MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB:MG112579) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8030996-26.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O réu apresentou embargos de declaração(ID 451743687), objetivando ver reformada a sentença(ID 449994540), aduzindo que ter ocorrido omissão, pois teria omissão quando a fixação da correção monetária, pois se teria estabelecido a data do efetivo prejuízo, quando o correto seria do ajuizamento da ação. O AUTOR, por sua vez, apresentou embargos de declaração(ID 455435491), objetivando ver reformada a sentença(ID 449994540), aduzindo que ter ocorrido erro material ao condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais e pede que a sucumbência seja integralmente de responsabilidade da ré. Instados a se manifestarem, apresentaram contrarrazões aos embargos opostos. (IDs 455435491 e 455819077) É o relatório. Decido. Entendo que os embargos opostos não merecem ser providos, pois o art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não há, na decisão embargada, nenhum destes vícios. Diferentemente do que assevera os embargantes, na decisão embargada foram expostas as razões de convicção do magistrado julgador, com demonstração do caminho lógico percorrido para chegar à conclusão e analise dos pontos levantados na inicial e na contestação, não havendo que se falar em omissão do julgado. Também não vislumbro erro material. O que é apontado como erro material pela parte autora, verdadeiramente, é uma tentativa de modificação do julgado para excluir a sucumbência que lhe foi imposta. Com efeito, o que os embargantes pretendem é rediscutir o mérito da decisão, o que só se admite em sede de apelação, pois este juízo já não pode mais inovar no processo, em relação ao cerne da controvérsia, pois já cumpriu seu ofício, no tocante a tal fase processual. Logo, se os embargantes acham que este juízo não apreciou corretamente as provas coligidas aos autos ou analisou inadequadamente os fatos e os argumentos das partes, devem manejar o recurso processual adequado para obter a revisão do julgado na instância superior, em razão do alegado erro in judicando, e não opor embargos de declaração, cuja função é meramente integrativa. Ausente os requisitos que poderiam determinar o provimento do recurso, pois não há nem omissão, nem contradição, nem obscuridade, tampouco erro material na sentença recorrida, o caso é de lhes negar provimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Salvador/BA, 26 de setembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NEGILDO LOMBARDO CUNHA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de informação

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(25)