Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8098182-32.2021.8.05.0001 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8098182-32.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GRACIELE SILVA GUIMARAES em 13/08/2024 23:59.

19/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de GRACIELE SILVA GUIMARAES em 13/08/2024 23:59.

18/04/2026, 19:58

Publicado Despacho em 23/07/2024.

18/04/2026, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autor: O momento a partir do qual a multa se torna eficaz não se confunde com o momento a partir do qual pode ser executada. Tendo em conta que a multa coercitiva arbitrada na tutela antecipatória ou na sentença não é devida se sobrevier julgamento final de improcedência do pedido do demandante, em regra o valor da multa só deve ser executado depois do trânsito em julgado da última decisão do processo em que fixada. (...) Todavia o art. 537, § 3º, do CPC admite uma forma de 'execução provisória' da multa, a requerimento da parte beneficiária, de modo a constranger o executado renitente a depositar o seu valor em juízo, condicionando-se, porém, o levantamento da quantia depositada ao trânsito em julgado da sentença. Em outra oportunidade, o autor asseverou que “a função coercitiva da multa não tem relação com o momento da cobrança de seu valor, mas sim com a possibilidade desta cobrança” (Marinoni, Luiz Guilherme, Tutela inibitória: individual e coletiva. São Paulo: RT, 1998, p. 181) O entendimento acima também é defendido por José Miguel Garcia Medina: De acordo com o art. 537, caput, do CPC/2015, a multa pode ser fixada por decisão proferida 'na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução', e o § 3° do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório. Coerentemente com o que sustentamos acima, isso acentua o caráter coercitivo da multa (Medina, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 750). Candido Dinamarco entendia, na vigência do sistema revogado, que não havia disposição legal prevendo o momento da exigibilidade das astreintes, mas que estas apenas poderiam ser cobradas com a preclusão da sentença ou da decisão interlocutória que as fixasse, pois antes era sempre possível a supressão da multa ou do próprio preceito pelos órgãos revisionais (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p.124). Também J. E. Carreira Alvim afirma: A solução mais razoável é que a multa pecuniária possa ser fixada liminarmente, em provimento antecipatório (rectius, tutela de urgência), ou por ocasião da sentença, passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitindo o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte, como determina o § 3° do art. 537 do novo Código (Alvim, J. E. Carreira. Comentários ao novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/15: volume 8, arts. 528 ao 598. 2a edição. Curitiba: Juruá, 2017, p. 1.044). Teresa Arruda Alvim ensina: Enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença de mérito reconhecendo a procedência do pedido, não será possível a execução definitiva da multa processual. O cumprimento provisório, neste caso, está limitado ao adiantamento dos meios executivos e não à satisfação, porquanto está vedado o levantamento de dinheiro, mesmo que mediante caução (Primeiros comentários ao Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim et al. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1.000). Freddie Didier ressalta: Somente se admite 'o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte' (art. 537, § 3º, CPC). Isso porque o beneficiário da multa só se torna, efetivamente, titular do direito subjetivo de crédito se e quando transitar em julgado a decisão que certifica o seu direito subjetivo à prestação (fazer ou não fazer) para cujo cumprimento se impôs a multa coercitiva (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 13. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 665). Os autores referidos acima defendem essa doutrina, seja porque entendem que a decisão poderá ser reformada na sentença, seja porque a finalidade coercitiva não necessariamente remete à cobrança imediata da multa, mas apenas a possível cobrança futura, ou, ainda, porquanto apenas a possibilidade da eficácia já é bastante para convencer o réu a adimplir a obrigação constante da decisão. Fundado em tais fundamentos, sendo impossível o processamento da execução provisória da multa, é inoportuno o ajuizamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios da Empresa acionada na execução. DO DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8098182-32.2021.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Graciele Silva Guimaraes Advogado: Carla Cristina Sacramento Gomes Maciel (OAB:BA27746) Advogado: Edson Hirsch Neto (OAB:BA40932) Advogado: Matheus Gregorio Cruz (OAB:BA67618) Advogado: Andressa Alves De Moura (OAB:BA67045) Suscitado: Alessandro Jose Pinheiro Da Silva Suscitado: Antonio Jose Salles Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) nº 8098182-32.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SUSCITANTE: GRACIELE SILVA GUIMARAES Advogados do(a) SUSCITANTE: CARLA CRISTINA SACRAMENTO GOMES MACIEL - BA27746, EDSON HIRSCH NETO - BA40932, MATHEUS GREGORIO CRUZ - BA67618, ANDRESSA ALVES DE MOURA - BA67045 SUSCITADO: ALESSANDRO JOSE PINHEIRO DA SILVA, ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentada por Graciele Silva Guimarães, em face de SEED - Sociedade de Estudos Empresariais Avançados da Bahia Ltda., Antônio José Salles da Silva e Alessandro José Pinheiro da Silva. A Autora afirma que promoveu ação, em face da Empresa Acionada, tombada perante esse Juízo sob nº 8111708-03.2020.8.05.0001. Informa que, instada a efetuar o pagamento do seu débito, a mencionada Empresa manteve-se inerte e, além disso, não se conseguiu o bloqueio de ativos através do sistema Sisbajud. Diante do exposto, requer a inclusão dos sócios da Acionada no polo passivo desta lide e o direcionamento da execução em desfavor dos mesmos. Carreou documentos - Id 135343034, 135343042 e 135343043. Apesar de regularmente citados, os Acionados não se manifestaram. Esse Juízo declarou a revelia dos Acionados, nos moldes da decisão proferida ao Id 452869550. Examinados os autos. DECIDO. Do cotejo dos autos, observa-se que a parte autora requer a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de compelir os sócios da Empresa Acionada ao pagamento da multa, estabelecida em sede de decisão antecipatória de tutela. Ocorre que, da leitura dos autos da ação principal (Pno. 8111708-03.2020.8.05.0001), observa-se que ainda não foi exarada sentença, confirmatória da decisão antecipatória de tutela. Ora, a Corte Superior firmou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, segundo o qual A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (STJ, REsp n. 1.200.856/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 1/7/2014, DJe de 17/9/2014.) Sublinhe-se que com a edição do novo Código de Processo Civil, a Corte Superior passou a entender pela admissibilidade da execução provisória da multa diária. (Nesse sentido, destaca-se: REsp n. 1.958.679/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021 e mais recentemente AgInt no AREsp n. 2.526.564/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Ocorre que, mais recentemente, em 07.08.2024, a Corte Especial reviu esse entendimento, no sentido de inadmitir o processamento da execução provisória da multa estabelecida em sede de antecipação de tutela. A propósito, leia-se a ementa desse julgado, abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Conforme consignado em tal decisão, pelo Relator da Divergência, Ministro Luis Felipe Salomão Sobre o tema da possibilidade de cumprimento provisório da multa antes de confirmação pela sentença de mérito, tive a oportunidade de posicionar-me por ocasião do julgamento do REsp 1.327.511/RS, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a seguir ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM DECISÃO DEFINITIVA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA.1. A Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art.461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Por um lado, em vias de o litígio ser solucionado - pelo STJ - houve inadequada tramitação da execução provisória das astreintes, haja vista a inexistência de título executivo. Por outro lado, nos autos do REsp n. 1.134.483/RS houve julgamento de integral improcedência do pedido formulado, pela ora recorrida, na inicial da ação. 3. Com efeito, independentemente do mérito da questão acerca da correta incidência das astreintes - tese de que houve fornecimento de documentação hábil à transferência de Detran do veículo -, a multa cominatória está definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda, em sede de recurso especial. 4. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a nulidade insanável de todos os atos processuais praticados no cumprimento provisório das astreintes. (REsp 1327511/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 4/8/2020) Naquela oportunidade, consignei a presença de questão de ordem pública relevante, qual seja, a inadequada tramitação de execução provisória tendo como objeto as astreintes, ante a inexistência de título executivo, uma vez que não havia sentença a confirmar a decisão liminar. Como preconizei em outra oportunidade, a "antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, ao aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto à multa aplicada (astreinte)" (AgInt no REsp 1.393.844/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 27/6/2019). (...) Dentre os que entendem dessa forma está Luiz Guilherme Marinoni, segundo o qual “A multa coercitiva produz efeitos imediatamente. Vale dizer: desde o momento em que intimado pessoalmente o demandado para fazer ou deixar de fazer algo, a multa é eficaz” (Marinoni, Luiz Guilherme, Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 727-728). Prossegue o Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos da ação principal. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, 13 de agosto de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 10:18

Baixa Definitiva

18/10/2024, 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/08/2024, 11:45

Conclusos para decisão

19/07/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE PINHEIRO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

30/06/2024, 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

27/06/2024, 20:18

Conclusos para despacho

27/06/2024, 13:13

Expedição de carta via ar digital.

29/04/2024, 10:21

Expedição de carta via ar digital.

29/04/2024, 10:21

Documentos

Decisão

•15/08/2024, 17:43

Decisão

•13/08/2024, 11:45

—

Decorrido prazo de GRACIELE SILVA GUIMARAES em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GRACIELE SILVA GUIMARAES em 13/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE PINHEIRO DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SALLES DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de carta via ar digital.

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