Execução Fiscal 0573463-41.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0573463-41.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0573463-41.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Farias Andrade Promocao De Vendas Eireli Executado: Fillipe Melo De Farias Andrade Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0573463-41.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: FARIAS ANDRADE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI, FILLIPE MELO DE FARIAS ANDRADE (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: FILLIPE MELO DE FARIAS ANDRADE, corresponsável constante na CDA, já qualificado e regularmente representado, opôs Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Alega o Excipiente que, em nenhum momento, exerceu a administração da empresa executada, sendo apenas sócio minoritário, sem responsabilidade tributária quanto a eventual crédito devido pela sociedade, da qual participava apenas como cotista. Afirma, ainda, a existência de bloqueio de valores em suas contas, realizado por meio do SISBAJUD, no montante de R$ 4.627,57, e requer o desbloqueio por tratar-se de quantia ínfima, insuficiente para garantir o débito executado. Por fim, menciona que o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da Ação Declaratória nº 1049017-16.2020.4.01.3300, proferiu sentença reconhecendo a sua ilegitimidade, juntando a decisão deste Juízo em sentido semelhante. Para corroborar suas alegações, junta trechos das referidas decisões. Requer, portanto, sua exclusão do polo passivo da execução fiscal e a condenação do Estado da Bahia em honorários de sucumbência. O Estado da Bahia, apesar de devidamente intimado, não apresentou manifestação. Decido. A exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para o Excipiente que busca a resolução de controvérsia sobre a legitimidade passiva, apresentando documentos que fundamentam suas alegações. As razões do Excipiente encontram respaldo jurídico. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato social acostado (ID 455744927) indica como sócio administrador o Sr. Júlio César Melo de Farias Filho, titular de 99% das quotas sociais da empresa executada. De fato, em nenhum momento o Excipiente foi indicado como sócio administrador, tampouco há prova de que possuía ele poderes de administração à época da dissolução irregular da empresa. Assim, resta comprovado que FILLIPE MELO DE FARIAS ANDRADE não pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais da empresa, impondo-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Quanto à condenação em honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, entendo que deve ser imputado ao Estado da Bahia o ônus sucumbencial. A inclusão indevida do Excipiente na CDA decorreu de uma análise inadequada dos documentos societários e de suas alterações, que em nenhum momento indicaram o excipiente como administrador. Tal falha o obrigou buscar assistência jurídica para sua defesa. Nesse sentido, destaco a jurisprudência que se aplica ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. EXSÓCIOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. CPC, ART. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO. I A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, como a ilegitimidade passiva. II - Da análise dos autos, mostra-se inegável a ilegitimidade passiva dos executados, uma vez que ao tempo da dissolução irregular da empresa já não mais exerciam a função de sócios-gerentes, nem mesmo compunham o quadro societário. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios. III - Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de procedência da exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva de sócios na execução fiscal. Isso porque tal decisão tem natureza extintiva, sendo aplicável o princípio da causalidade e sucumbência, esse último previsto no art. 85 do CPC. IV - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0573463-41.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a ilegitimidade de FILLIPE MELO DE FARIAS ANDRADE, determinando sua exclusão da CDA e do polo passivo da execução fiscal, providência que deverá ser adotada pelo Estado da Bahia no prazo de 10 dias. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em face do princípio da causalidade, uma vez que a inclusão indevida do Excipiente no título deu origem à necessidade de defesa. Determino, também, o desbloqueio imediato e a liberação, por meio de alvará, dos valores constritos (ID 417973145) em favor do Excipiente, tendo em vista sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FILLIPE MELO DE FARIAS ANDRADE em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARIAS ANDRADE PROMOCAO DE VENDAS EIRELI em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FILLIPE MELO DE FARIAS ANDRADE em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILLIPE MELO DE FARIAS ANDRADE em 23/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(39)