Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000652-38.2021.8.05.0127 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000652-38.2021.8.05.0127 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Ricardo De Jesus Advogado: Ednando Assuncao De Santana (OAB:BA48408) Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845) Advogado: Cristiane Assuncao Costa (OAB:BA26402) Advogado: Elizabeth Nascimento Do Rosario (OAB:BA76494) Advogado: Roque Tadeu Amaral Costa Neto (OAB:BA78737) Requerido: Municipio De Itapicuru Advogado: Vinicius Andrade Dantas Fontes (OAB:BA37801) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8000652-38.2021.8.05.0127 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE RICARDO DE JESUS REU: MUNICIPIO DE ITAPICURU DESPACHO 1. Consta dos autos que o executado pagou espontaneamente parte do valor devido. Contudo, a parte exequente alega existir valores remanescentes a serem quitados. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTIMAÇÃO 8000652-38.2021.8.05.0127 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itapicuru intime-se o executado, na pessoa de seu representante judicial, para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do disposto no art. 535 do CPC. 2. Em não sendo oferecida impugnação no prazo assinalado, providencie o Cartório o Ofício requisitório em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 535 § 3º, II, do CPC. 3. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, sobre o conteúdo do Ofício requisitório. 4. Disponibilize às partes os documentos listados no art. 2º da Instrução Normativa- PRESI nº 01/2018, do TJBA. 5. Havendo concordância sobre o conteúdo do Requisitório, oficie-se a autoridade citada no presente processo para o pagamento de obrigação de pequeno valor que deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil e Instrução Normativa- PRESI nº 01/2018, do TJBA. 6. Informando o exequente que o pagamento do RPV não ocorreu no prazo assinalado, intime-se a fazenda pública para se manifestar sobre o não cumprimento, no prazo de 05 dias. Findo o prazo venham os autos conclusos para sequestro de valores via sistema SISBAJUD. (ART. 6º, § 4º da Instrução Normativa- PRESI nº 01/2018, do TJBA). 7. Sem custas em razão da aplicação do Rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 8. Informado o pagamento pela Fazenda Pública, ouça-se o exequente e, após, ARQUIVE-SE. Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPICURU em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL ALVES COSTA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNANDO ASSUNCAO DE SANTANA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE TADEU AMARAL COSTA NETO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE ASSUNCAO COSTA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH NASCIMENTO DO ROSARIO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DANTAS FONTES em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(115)