Reintegração / Manutenção de Posse 8007189-40.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Partes do Processo

ORLANDO DE MOURA SANTOS

CPF

Autor

WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS

Terceiro

NIVALDO DOS SANTOS

Terceiro

NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS

CPF

Reu

WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM

OAB/BA 33864·CPF·Representa: Autor

BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA

OAB/BA 15942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ORLANDO DE MOURA SANTOS

CPF

Autor

WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS

Terceiro

NIVALDO DOS SANTOS

Terceiro

NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS

CPF

Reu

WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS

Reu

NIVALDO DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:22

Expedição de decisão.

05/05/2026, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 09:29

Conclusos para despacho

04/05/2026, 21:28

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 19:05

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:55

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:55

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:55

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:55

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:48

Todas as movimentações(160)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 16:22

Expedição de decisão.

05/05/2026, 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:22

Decisão

•05/05/2026, 09:29

05/05/2026, 09:29

Conclusos para despacho

04/05/2026, 21:28

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 19:05

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:57

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:55

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:55

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:55

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:55

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:48

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

02/05/2026, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 18:24

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

02/05/2026, 18:24

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

17/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.

17/02/2026, 01:01

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 08/05/2025 23:59.

17/02/2026, 01:01

Publicado Despacho em 10/04/2025.

16/02/2026, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

16/02/2026, 22:17

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

19/01/2026, 15:28

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

19/01/2026, 15:28

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 02/09/2025 23:59.

19/01/2026, 15:28

Publicado Despacho em 12/08/2025.

17/01/2026, 19:20

Disponibilizado no DJEN em 11/08/2025

17/01/2026, 19:20

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

17/12/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 12:49

Baixa Definitiva

11/12/2025, 12:49

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:12

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:12

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 01:12

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 17:44

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

05/11/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 10:06

Julgado procedente o pedido

03/11/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 13:58

Conclusos para despacho

05/08/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 11:14

Conclusos para despacho

07/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:03

Juntada de certidão

25/11/2024, 12:03

Recebidos os autos

25/11/2024, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Espólio Registrado(a) Civilmente Como Orlando De Moura Santos Advogado: Gabriel Da Cunha Do Bomfim (OAB:BA33864-A) Apelante: Nivaldo Paixao Dos Santos Advogado: Bruno Passo De Britto Moreira (OAB:BA15942-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8007189-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: NIVALDO PAIXÃO DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA APELADO: ESPÓLIO DE ORLANDO DE MOURA SANTOS Advogado(s):GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR FALECEU ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO A FIM DE OPORTUNIZAR A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ARTIGO 313, I DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 8007189-40.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8007189-40.2021.8.05.0001, em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema.

24/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/07/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/05/2024, 07:44

Expedição de despacho.

14/05/2024, 07:43

Expedição de despacho.

14/05/2024, 07:42

Juntada de Petição de contra-razões

13/05/2024, 16:54

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:02

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 04:27

Juntada de Petição de apelação

26/04/2024, 06:58

Juntada de Petição de pedido de suspensão

25/04/2024, 19:19

Juntada de Petição de outros documentos

25/04/2024, 09:53

Publicado Sentença em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 20:13

Expedição de sentença.

03/04/2024, 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2024, 09:50

Conclusos para decisão

26/03/2024, 17:14

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:31

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

12/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

12/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 06/02/2024 23:59.

12/02/2024, 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

11/02/2024, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

11/02/2024, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 17:21

Publicado Sentença em 18/01/2024.

19/01/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 15:30

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 11:57

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:27

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 04:27

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:37

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:37

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:37

Decorrido prazo de NIVALDO PAIXAO DOS SANTOS em 14/12/2023 23:59.

17/01/2024, 03:37

Juntada de Petição de outros documentos

14/12/2023, 15:29

Publicado Despacho em 21/11/2023.

25/11/2023, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 20:18

Conclusos para julgamento

19/11/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/11/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:10

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 12/09/2022 23:59.

15/10/2022, 21:42

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 12/09/2022 23:59.

15/10/2022, 21:42

Publicado Certidão em 18/08/2022.

12/10/2022, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 21:52

Juntada de Petição de certidão

03/10/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 08:54

Juntada de Petição de certidão

30/03/2022, 11:45

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 13:39

Juntada de Petição de alegações finais

07/03/2022, 15:31

Juntada de Informações

23/02/2022, 12:25

Juntada de ata da audiência

15/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 05:48

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 11/02/2022 23:59.

14/02/2022, 04:49

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

14/02/2022, 04:49

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

14/02/2022, 04:49

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 19:07

Publicado Decisão em 17/01/2022.

17/01/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

17/01/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/01/2022, 07:11

Expedição de decisão.

14/01/2022, 07:11

Não Concedida a Medida Liminar

13/01/2022, 15:07

Conclusos para despacho

12/01/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 15:09

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 14/06/2021 23:59.

16/06/2021, 07:19

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 14/06/2021 23:59.

16/06/2021, 07:19

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 11:34

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:12

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 02:12

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 19:35

Publicado Despacho em 19/05/2021.

24/05/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

24/05/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2021, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 09:12

Conclusos para despacho

17/05/2021, 16:27

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2021.

11/05/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 21:16

Juntada de Petição de réplica

10/05/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/05/2021, 08:53

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 11:41

Juntada de Petição de contestação

29/04/2021, 20:02

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 02:33

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 01:04

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES DOS SANTOS em 16/02/2021 23:59.

11/03/2021, 09:29

Decorrido prazo de NIVALDO DOS SANTOS em 16/02/2021 23:59.

11/03/2021, 09:29

Decorrido prazo de ORLANDO DE MOURA SANTOS em 16/02/2021 23:59.

11/03/2021, 09:29

Publicado Decisão em 22/02/2021.

25/02/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 11:41

Reforma de decisão anterior

18/02/2021, 11:09

Conclusos para despacho

18/02/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 18:42

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 18:26

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 09:06

Publicado Despacho em 25/01/2021.

30/01/2021, 13:52

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

25/01/2021, 14:56

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

25/01/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 09:31

Conclusos para despacho

22/01/2021, 08:56

Distribuído por sorteio

22/01/2021, 08:56

Sentença

•03/11/2025, 10:06

Sentença

•03/11/2025, 10:04

Despacho

•08/08/2025, 07:46

Despacho

•06/08/2025, 13:58

Despacho

•08/04/2025, 11:37

Despacho

•08/04/2025, 11:14

Ato Ordinatório

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Acórdão

•19/10/2024, 06:04

Despacho

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Despacho

•30/04/2024, 15:02

Sentença

•03/04/2024, 16:21

Sentença

•27/03/2024, 09:50

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:29

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Decisão

•05/05/2026, 16:22

Decisão

•05/05/2026, 09:29

Sentença

•03/11/2025, 10:06

Sentença

•03/11/2025, 10:04

Despacho

•08/08/2025, 07:46

Despacho

•06/08/2025, 13:58

Despacho

•08/04/2025, 11:37

Despacho

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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•26/01/2024, 14:29

Sentença

•17/01/2024, 15:30

Sentença

•17/01/2024, 11:57

Despacho

•19/11/2023, 12:48

Despacho

•14/11/2023, 15:10

Certidão

•03/10/2022, 16:28

Certidão

•30/03/2022, 11:45

Certidão

•30/03/2022, 11:45

Certidão

•30/03/2022, 11:45

Decisão

•14/01/2022, 07:11

Decisão

•13/01/2022, 15:07

Despacho

•18/05/2021, 09:21

Despacho

•18/05/2021, 09:12

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 08:53

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 08:52

Decisão

•18/02/2021, 11:09

Despacho

•22/01/2021, 09:31