Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011387-18.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8011387-18.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8011387-18.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Mirian Alves Da Conceicao Advogado: Lorena Aguiar Moraes Pires (OAB:BA24160) Advogado: Raquel Santana Viena (OAB:BA43517) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8011387-18.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MIRIAN ALVES DA CONCEICAO Advogado(s): LORENA AGUIAR MORAES PIRES (OAB:BA24160), RAQUEL SANTANA VIENA registrado(a) civilmente como RAQUEL SANTANA VIENA (OAB:BA43517) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA MIRIAN ALVES DA CONCEIÇÃO ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR em face o MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual alega, resumidamente, que é servidora pública municipal em atividade, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, e, habitualmente, exerce suas funções entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) do dia seguinte, sem receber o valor correto referente ao adicional noturno. Relata que o Município de Salvador se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório pelo adicional noturno, vale dizer, baseia-se no fator de divisão de 180 (cento e oitenta), enquanto o correto seria 150 (cento e cinquenta), porquanto a carga horária mensal deve ser considerada a jornada semanal de 30 (trinta) horas. Ademais, alega que o réu não só utiliza o divisor 180, como adota como base de cálculo somente o vencimento básico, quando, na verdade, entende que o correto seria sobre a totalidade da remuneração, a qual engloba as gratificações e adicionais inerentes ao cargo ocupado. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado a adotar o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais para o cálculo do valor do adicional noturno, bem como ao pagamento retroativo do adicional noturno, com as devidas repercussões financeiras, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o réu apresentou contestação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES O Réu arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, diante da ausência de indicação dos dias e horários que foram trabalhados na jornada noturna. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, visto que não se vislumbra nenhum vício processual que impeça a análise dos fatos, causa de pedir e pedidos. Isso porque, conforme o art. 330, §1º do Código de Processo Civil, o reconhecimento da inépcia da petição inicial possui hipóteses eminentemente processuais, nos seguintes moldes: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesta linha de pensamento, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: A inépcia de que trata o Código é a legal, processual, especificamente definida pelo § 1.º do art. 330, em exame. Por isso, só se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, fora das hipóteses em que permitido, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis (art. 330, § 1.º, CPC), ressalvada a possibilidade de cumulação alternativa (art. 326, CPC)." [...] "O primeiro caso enunciado no texto legal diz respeito à ausência de pedido ou de causa de pedir. Logicamente, partindo da premissa de que, segundo a óptica tradicional, a atuação jurisdicional está limitada àquilo que é trazido como pedido e como causa de pedir, torna-se inviável a prestação do Estado se não há delimitação desses aspectos. " [... "Considera-se determinado o pedido que tem seus limites bem definidos. Sabe-se o que se pede, de quem se pede e, no caso de condenação, quanto se pede. O pedido, assim, deve especificar com clareza a quantidade e a qualidade daquilo que se pretende. Por outras palavras, o pedido deve vir definido, de forma individualizada, com especificação precisa daquilo que se busca." (Marinoni, 2016) [...] "Em terceiro lugar, haverá inépcia sempre que, da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão. Trata-se aqui de hipótese específica de ininteligibilidade que, mais do que inviabilizar o julgamento da controvérsia, impede o próprio conhecimento do litígio. Se a parte narra certo problema, mas formula pedido totalmente distinto, não há como saber se a tutela jurisdicional buscada diz respeito ao conflito narrado ou ao pedido formulado. Em qualquer dos casos, haverá situação que pode ser assimilada à ausência de pedido ou de causa de pedir, já que se a narração dos fatos não induz à conclusão é porque ou falta a narração dos fatos adequadas, ou a conclusão correta." (Marinoni, 2016) No caso em lume, a autora pede obrigação de fazer e pagar, com readequação para o divisor 150 sobre adicionais noturnos recebidos e comprovados em contracheques. Portanto, afasto a alegação de inépcia da petição inicial, visto que o direito pleiteado está claramente delimitado e o valor pode ser apurado em fase de cumprimento de sentença. O réu arguiu ainda a preliminar a inépcia da inicial alegando a complexidade da causa porque a autora não evidenciou como se deu a evolução do débito que julga ser credora da municipalidade, a partir da indicação de dias e horas em jornada noturna. Contudo, a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista ser uníssona a jurisprudência pátria no sentido de que o mero cálculo aritmético não tem o condão de gerar a iliquidez da sentença, de forma que através da juntada dos contracheques, pode-se chegar ao valor pretendido. Neste sentido, cite-se: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. QUANTUM FACILMENTE APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO COM BASE NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (TJRS. Recurso Cível Nº 71003223104, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 26/01/2012). Nesse mesmo sentido, o Enunciado n. 32 do FONAJEF preconiza: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Ante o exposto, afasta-se a preliminar alegada pelo Réu. Por fim, arguiu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto à questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desse modo, reputam-se prescritas as pretensões relativas às parcelas eventualmente devidas anteriores a 25/01/2019. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à insurgência da autora que almeja a reparação de suposto erro no cálculo do valor remuneratório dos adicionais noturnos, porquanto o Município de Salvador parte do fator de divisão de 180 (cento e oitenta), enquanto, supostamente, o correto seria de 150 (duzentos). Consoante a Lei Municipal nº. 01/1991, conforme art. 27 da citada Lei Complementar, o Município de Salvador possui regramento que exclui sábado como dia de trabalho. Veja-se: Art. 27 Não haverá trabalho nas repartições públicas municipais aos sábados e domingos, considerados como de descanso semanal remunerado, salvo em órgãos ou entidades cujos serviços, pela sua natureza, exijam a execução nestes dias. Parágrafo Único. Poderá ser compensado o trabalho desenvolvido aos sábados e domingos, com o correspondente descanso em dias úteis da semana, garantindo-se, pelo menos, o descanso em um domingo ao mês. Sobre a hora noturna, na Lei Municipal nº. 01/1991, art. 91, constata-se que o serviço do servidor público poderá ser prestado em jornadas noturnas, mediante contraprestação acrescida de 20% (vinte por cento). Eis o enunciado normativo de tal dispositivo: Art. 91 A hora noturna de trabalho prestada entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal diurna, à título de adicional noturno. Parágrafo Único. O serviço extraordinário realizado na jornada noturna será remunerado na forma do Art. 90, sem prejuízo do adicional noturno. Nesse passo, o Município de Salvador, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 180 (cento e oitenta), que é obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho, qual seja, 30 (trinta) horas divididas por 5 (cinco) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que seria a quantidade de dias do mês, porquanto os dias de descanso também são remunerados. Por sua vez, o fator de divisão de 150 (cento e cinquenta), tem como referência seis dias da semana, inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 30 (trinta) horas divididas por 6 (seis) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que são os dias no mês. Desta forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo decorrente do adicional noturno deve ser de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, pois dividindo-se 30 (trinta) - máximo de horas semanais trabalhadas - por 6 (seis) dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta), total de dias do mês, teremos o total de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais adicionais noturnos. Destarte, chega-se a um entendimento com idêntica linha de fundamentação de 40 horas semanais, vale dizer, reconhece-se o fator de divisão de 150 (cento e cinquenta) para averiguação do valor da hora trabalhada, considerando-se sábado como dia útil, tendo em vista a possibilidade de ser trabalhado. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento encontrado nos Tribunais Pátrios, in verbis: Servidor público municipal – Pretensão de alteração do divisor para cálculo de horas extras, de 180 para 150, observada ser a carga semanal de 30 horas – Improcedência – Recurso do autor para insistir no pleito – Admissibilidade – Jurisprudência consolidada no âmbito dos Egrs. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo a mesma linha de fundamentação para carga de 40 horas semanais, a ser aplicada também à de 30 horas semanais – Precedente deste Colégio Recursal – Recurso provido, para julgar procedente a ação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1010216-69.2023.8.26.0269 Itapetininga, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 16/02/2024, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/02/2024) REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU - ÁREA DE SAÚDE - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - DIVISOR ADOTADO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA. - A Lei Complementar nº 54/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu) prevê o pagamento das horas extraordinárias ao servidor que prestar serviço extraordinário - O divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra, devida aos servidores que possuem carga horária semanal de 30 horas, como é o caso dos autos, é de 150 e não 180 - Se o autor não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 373, I do CPC, eis que não há comprovação de que o réu teria efetuado o pagamento a menor, das horas extras, aos servidores da área de saúde, por não ter aplicado o divisor de 150 no cálculo das horas extras, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. (TJ-MG - AC: 10000220984181001 MG, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2022) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR PARA CÁLCULO 150 HORAS MENSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Consoante a disposição do artigo 100 do Código de Processo Civil, a impugnação ao beneplácito da assistência judiciária gratuita deve ser pugnada na primeira oportunidade, destarte, tal pleito não pode ser conhecido em sede de contrarrazões recursais. 2. Havendo impugnação aos pontos tratados na sentença, não merece prosperar a tese de não conhecimento do recurso, tampouco de condenação do recorrente por litigância de má-fé, por não ter sido caracterizada qualquer conduta do artigo 80 do CPC. 3. Laborando o servidor apelante em regime especial de escala de 24x72 horas e, em havendo previsão em Lei municipal de que os ocupantes do cargo de motorista de veículos pesados tem carga horária máxima de 30 horas semanais, o divisor a ser aplicado quanto ao cálculo de horas extras é o de 150 horas mensais, devendo, portanto, os valores negligenciados pelo ente municipal serem pagos ao servidor público municipal nos termos apurados em fase de liquidação de sentença. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, parcialmente procedente, que envolve a Fazenda Pública, os ônus sucumbenciais deverão ser fixados quando da liquidação da sentença, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do Digesto Processual. 5. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 01540919320158090164, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020) RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 150 (CENTO E CINQUENTA) HORAS MENSAIS. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8067722-96.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante DAVID FREIRE FERREIRA e como apelada ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - RI: 80677229620208050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/08/2021) No caso em tratativa, constata-se que a autora apresentou provas de ter laborado em serviço noturno, conforme contracheques acostados aos autos. A hora noturna de trabalho prestada entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, terá a remuneração acrescida de 20% sobre o valor da hora normal diurna, a título de adicional noturno, consoante art. 91 da LC 01/91. Não obstante, acompanhando o entendimento da 6ª Turma Recursal do Sistema de Juizados do Tribunal da Bahia, entendo que a base de cálculo utilizada para pagamento do adicional noturno é o vencimento básico auferido pelo servidor, e não da remuneração, portanto, sem a inclusão as vantagens pecuniárias. A corroborar com o disposto acima, convém destacar a recente decisão monocrática, apoiada em precedente: JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO ADICIONAL NOTURNO DEVE SER CONSIDERADO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR SEM INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO COM OBJETIVO DE REEXAME DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL À JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 80091184520208050001 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 22/05/2023). (Grifou-se) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas mensais como o correto para o cálculo do valor da hora de trabalho da Autora, correspondente à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, condenando o Réu a adotá-lo para efeito de apuração do valor do adicional noturno percebido pela parte Autora, com as devidas repercussões financeiras, considerando como base de cálculo do adicional noturno o vencimento básico, além de condená-lo ao pagamento das diferenças retroativas de adicional noturno apuradas, oriundas da alteração do divisor, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, cabendo a análise do referido pedido na hipótese de interposição de recurso inominado. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito ER

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MIRIAN ALVES DA CONCEICAO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN ALVES DA CONCEICAO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN ALVES DA CONCEICAO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(22)