Monitória 8011931-65.2021.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8011931-65.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011931-65.2021.8.05.0274. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Reu: Eliomar Farias Brito Advogado: Ingrid Silva De Oliveira (OAB:BA51850) Advogado: Fernando Mendes Mussy (OAB:BA21181) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8011931-65.2021.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: ELIOMAR FARIAS BRITO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8011931-65.2021.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELIOMAR FARIAS BRITO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 81.083,50 (oitenta e um mil oitenta e três reais e cinquenta centavos), atualizada até 11/11/2021, decorrente de contrato de Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00465-1, celebrado em 29/12/2015. Alega o autor que concedeu ao réu limite de crédito no valor de R$ 93.281,32, para ser pago em 4 (quatro) prestações mensais, com vencimento da primeira em 28/11/2016 e da última em 28/02/2017. Posteriormente, foram realizados aditivos ao contrato, prorrogando os vencimentos das parcelas. O último aditivo, celebrado em 14/10/2019, alterou a forma de pagamento para 4 (quatro) parcelas anuais, com início em 28/11/2020 e término em 28/11/2023. Aduz que o réu deixou de efetuar o pagamento do débito desde 28/11/2020, incorrendo em vencimento antecipado de toda a dívida, conforme previsto contratualmente. O réu, por sua vez, apresentou embargos à ação monitória, alegando, em síntese: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) abusividade na forma de amortização da dívida; c) excesso de execução. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, a controvérsia cinge-se à exigibilidade do débito e à forma de sua apuração. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato foi devidamente firmado entre as partes, tendo o autor comprovado a existência da relação jurídica e o inadimplemento do réu. Os documentos apresentados, notadamente o contrato e os aditivos, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, preenchendo os requisitos do art. 700, I, do Código de Processo Civil para o ajuizamento da ação monitória. No que tange ao alegado excesso de execução, o réu não apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo demonstrando o valor que entende correto, limitando-se a impugnar genericamente o montante cobrado. Tal conduta não atende ao disposto no art. 702, §2º, do CPC, que estabelece: "Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida." Ademais, o autor apresentou planilha de cálculo detalhada, demonstrando a evolução do débito e a aplicação dos encargos contratuais, tanto para o período de normalidade quanto para o de inadimplência, em conformidade com o pactuado entre as partes. É importante esclarecer que o documento de id. 188766398, embora faça uma análise do cálculos apresentados pelo Banco, não apresentou a memória discriminada dos cálculos que entende devidos, apenas indicando que o valor devido seria R$ 35.896,48, sem apresentar a memória de cálcula detalhada de como chegou a esse valor. Sobre a capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No caso em tela, verifica-se que o contrato prevê expressamente a capitalização, não havendo, portanto, ilegalidade em sua aplicação. Quanto à garantia pignoratícia, observa-se que foi devidamente constituída e posteriormente substituída por meio de aditivo contratual, não havendo óbice à sua execução nos termos pactuados. Por fim, não se vislumbra qualquer nulidade ou abusividade nas cláusulas contratuais que justifique a revisão pretendida pelo réu, tendo sido o contrato livremente pactuado entre as partes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) Constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil; 2) Condenar o réu ELIOMAR FARIAS BRITO ao pagamento da quantia de R$ 81.083,50 (oitenta e um mil oitenta e três reais e cinquenta centavos), atualizada até 11/11/2021, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 19 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ELIOMAR FARIAS BRITO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIOMAR FARIAS BRITO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO MENDES MUSSY em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(68)