Oposição 8016321-10.2023.8.05.0274 - TJBA

Oposição 8016321-10.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8016321-10.2023.8.05.0274. AUTOR: VITORIO AFONSO FIGUEREDO RÉU: JURANDIR TEIXEIRA GOMES e outros (2) I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8016321-10.2023.8.05.0274 Oposição Jurisdição: Vitória Da Conquista Opoente: Vitorio Afonso Figueredo Advogado: Pedro Pablo Oliveira Reis (OAB:BA51099) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Oposto: Jurandir Teixeira Gomes Oposto: Daniel Alves Teixeira Advogado: Joao Pedro Ferreira De Oliveira (OAB:BA66906) Oposto: Fidelcino Felix Dos Santos Advogado: Joao Pedro Ferreira De Oliveira (OAB:BA66906) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Oposição ajuizada por VITORIO AFONSO FIGUEREDO em face de JURANDIR TEIXEIRA GOMES, DANIEL ALVES TEIXEIRA e FIDELCINO FELIX DOS SANTOS, distribuída por dependência à ação de usucapião nº 8016124-89.2022.8.05.0274. O opoente alega ser o legítimo proprietário do imóvel objeto da ação principal, tendo recebido a propriedade por herança de sua irmã Zilda Figueredo dos Santos. Sustenta que não houve união estável entre Zilda e o oposto Daniel Alves Teixeira, nem posse mansa e pacífica do oposto Jurandir Teixeira Gomes. Foi proferido despacho (ID 450891078) intimando as partes para se manifestarem sobre a extinção da ação de usucapião e sua repercussão na oposição. O opoente manifestou-se (ID 454515333) pugnando pela manutenção da oposição, sob o argumento de que a sentença de extinção da ação de usucapião ainda não transitou em julgado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A oposição, prevista no art. 682 do Código de Processo Civil, é uma modalidade de intervenção de terceiros pela qual alguém pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. Trata-se, portanto, de uma demanda incidental e acessória à ação principal. No caso em tela, a oposição foi ajuizada em face da ação de usucapião nº 8016124-89.2022.8.05.0274. Conforme informado no despacho de ID 450891078, a referida ação principal foi extinta. Entretanto, foi interposto recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a ação de usucapião. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que a extinção do processo principal acarreta, necessariamente, a extinção da oposição, uma vez que esta é dependente daquele. A questão que se coloca é se a interposição de recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a ação principal seria suficiente para manter a oposição em tramitação. Analisando a situação, entendo que, mesmo com a interposição do recurso de apelação, a oposição deve ser extinta. O recurso de apelação possui efeito devolutivo, o que significa que a matéria impugnada será reanalisada pelo tribunal. Contudo, isso não implica automaticamente na restauração da ação extinta em primeira instância. Manter a oposição em tramitação enquanto se aguarda o julgamento do recurso de apelação da ação principal poderia resultar em atos processuais desnecessários, caso a sentença de extinção seja mantida pelo tribunal, o que contraria o princípio da economia processual. Ademais, não há prejuízo ao opoente, pois, caberá ao oponente apresentar o recurso de apelação este, devido à conexão das ações, será julgado em conjunto, de modo que caso se dê provimento à apelação na ação de usupapião, também poderia ser reformada esta sentença. A extinção da oposição neste momento também proporciona maior segurança jurídica, evitando a existência de uma ação acessória sem a certeza da subsistência da ação principal. Além disso, contribui para a celeridade processual, evitando que um processo acessório permaneça em trâmite sem um desfecho definido da ação principal. O argumento do opoente de que a sentença de extinção da ação principal ainda não transitou em julgado, embora compreensível, não é suficiente para manter a oposição. A possibilidade de reversão da decisão em grau recursal não justifica a manutenção de uma ação acessória sem a certeza da existência da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da extinção da ação principal. Custas pelo opoente, observada a gratuidade da justiça deferida. Sem honorários advocatícios, por não ter havido resistência à oposição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 19 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA GOMES em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FIDELCINO FELIX DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVES TEIXEIRA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIO AFONSO FIGUEREDO em 24/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FIDELCINO FELIX DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVES TEIXEIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA GOMES em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VITORIO AFONSO FIGUEREDO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

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