Execução Fiscal 8020511-64.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8020511-64.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 14/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 14/11/2024 23:59.

06/04/2026, 19:26

Publicado Despacho em 23/10/2024.

06/04/2026, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 18:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 22/01/2026 23:59.

26/01/2026, 01:50

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/01/2026, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 10:37

Expedição de despacho.

19/11/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/11/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 05:06

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Municipio De Gongogi Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8020511-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s) do reclamante: LEONARDO MELO SEPULVEDA RÉU: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s) do reclamado: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR DESPACHO MUNICÍPIO DE GONGOGI opôs Embargos à Execução fundada em título executivo extrajudicial contra o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS (INEMA), conforme os fatos e fundamentos jurídicos que constam na exordial. A princípio, cabe ressaltar que “é cabível execução por título extrajudicial em face da Fazenda Pública”, conforme preceitua a Súmula 279 do STJ. Porém, o procedimento previsto na Lei 6.830/80 não é aplicável contra a Fazenda Pública, utilizando-se, em seu lugar, o procedimento do artigo 910 do CPC/15. Desta forma, determino a conversão do presente processo em consonância com o disposto no art. 910, caput, do CPC/15. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8020511-64.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS (INEMA) para, querendo, impugnar os Embargos opostos sob ID 437180452, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 915, caput, do CPC/15, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Salvador-BA, 11 de outubro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

21/10/2024, 14:50

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 10:37

Despacho

•19/11/2025, 10:37

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para julgamento

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

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