Embargos à Execução Fiscal 8107028-33.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 39.951,36

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANY CRUZ DOS ANJOS BASTOS

OAB/BA 48409·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

15/04/2026, 07:10

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 02:24

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:57

Conclusos para decisão

08/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 13/08/2025 23:59.

15/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 13/08/2025 23:59.

15/03/2026, 10:08

Publicado Despacho em 29/07/2025.

15/03/2026, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 05:12

Todas as movimentações(68)

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 08:56

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 04:16

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

15/04/2026, 07:10

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/04/2026, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 08:20

Despacho

•08/04/2026, 16:57

15/04/2026, 02:24

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 16:57

Conclusos para decisão

08/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 02:55

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 13/08/2025 23:59.

15/03/2026, 10:17

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 13/08/2025 23:59.

15/03/2026, 10:08

Publicado Despacho em 29/07/2025.

15/03/2026, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 05:12

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2026, 23:12

Publicado Sentença em 19/02/2026.

19/02/2026, 16:02

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 04:35

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:52

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

15/02/2026, 01:09

Publicado Despacho em 25/04/2025.

15/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

15/02/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 06:30

Expedição de intimação.

11/02/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 11:41

Expedição de despacho.

10/02/2026, 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/02/2026, 14:31

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:17

Expedição de despacho.

18/11/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 04:43

Expedição de despacho.

31/10/2025, 12:37

Decorrido prazo de LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA em 11/09/2025 23:59.

03/10/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

03/10/2025, 15:04

Publicado Despacho em 04/09/2025.

08/09/2025, 03:28

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

08/09/2025, 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 16:37

Conclusos para despacho

05/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de outros documentos

28/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 11:13

Conclusos para decisão

22/07/2025, 07:51

Juntada de certidão

22/07/2025, 07:51

Expedição de despacho.

07/04/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 14:32

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:38

Expedição de despacho.

13/03/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:58

Expedição de despacho.

24/02/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 08:18

Conclusos para despacho

13/02/2025, 09:25

Juntada de Petição de informação de parcelamento

12/02/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho

04/02/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8107028-33.2024.8.05.0001. Embargante: Ligo Internacional Comercio Eletronicos Ltda Advogado: Evany Cruz Dos Anjos Bastos (OAB:BA48409) Embargado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8107028-33.2024.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EMBARGANTE: LIGO INTERNACIONAL COMERCIO ELETRONICOS LTDA Parte Passiva: EMBARGADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8107028-33.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte Embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, peticionar nos autos da Execução Fiscal correlata, apresentando o bem oferecido à penhora, no bojo da qual será analisado o aceite ou não pelo Ente credor, bem como a sua suficiência para garantia do crédito exequendo. Aguarde-se o presente feito em Secretaria até o deslinde da mencionada questão no caderno digital apenso. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

24/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/10/2024, 09:35

Desentranhado o documento

21/10/2024, 14:04

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 11:51

Conclusos para despacho

08/08/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:21

Distribuído por dependência

07/08/2024, 17:14

Sentença

•11/02/2026, 11:41

Sentença

•10/02/2026, 14:31

Despacho

•31/10/2025, 12:37

Despacho

•02/09/2025, 10:24

Despacho

•01/09/2025, 16:37

Despacho

•25/07/2025, 09:35

Despacho

•22/07/2025, 11:13

Despacho

•23/04/2025, 18:57

Despacho

•07/04/2025, 16:02

Despacho

•24/02/2025, 13:19

Despacho

•23/02/2025, 08:18

Despacho

•04/02/2025, 15:09

Despacho

•13/08/2024, 15:22

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/04/2026, 08:20

Despacho

•08/04/2026, 16:57

Sentença

•11/02/2026, 11:41

Sentença

•10/02/2026, 14:31

Despacho

•31/10/2025, 12:37

Despacho

•02/09/2025, 10:24

Despacho

•01/09/2025, 16:37

Despacho

•25/07/2025, 09:35

Despacho

•22/07/2025, 11:13

Despacho

•23/04/2025, 18:57

Despacho

•07/04/2025, 16:02

Despacho

•24/02/2025, 13:19

Despacho

•23/02/2025, 08:18

Despacho

•04/02/2025, 15:09

Despacho

•13/08/2024, 15:22

Despacho

•12/08/2024, 11:51