Ação Penal - Procedimento Sumário 0000324-39.2020.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Jeremoabo

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONCIO VIRGENS MENEZES

OAB/SE 5937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CANARANA-BA

Terceiro

DELEGACIA DE HOMICIDIOS

Terceiro

ANTONIO CARLOS SOUZA DE ALMEIDA, POLICIAL MILITAR

Terceiro

HALISON VINICIUS GOMES SILVA, POLICIAL MILITAR

Terceiro

RENILSON DE JESUS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

SILVINO LUCAS SOUZA LEAL

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

DARIO CEZAR NOGUEIRA FRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE EVILAZARO SANTOS MATOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

OTACILIO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CARLOS SOUZA DE ALMEIDA, POLICIAL MILITAR

OUTROS_PARTICIPANTES

HALISON VINICIUS GOMES SILVA, POLICIAL MILITAR

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE SANTOS ANDRADE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RENILSON DE JESUS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de informação

18/03/2026, 13:25

Juntada de informação

23/10/2025, 09:19

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

22/10/2025, 13:50

Juntada de ofício

22/10/2025, 09:55

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 09:39

Juntada de certidão dd2g

22/10/2025, 08:08

Recebidos os autos

22/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES 0000324_39.2020.8.05.0142

17/01/2025, 15:31

Expedição de intimação.

05/12/2024, 10:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/12/2024, 17:46

Decorrido prazo de LEONCIO VIRGENS MENEZES em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 17:54

Decorrido prazo de SILVINO LUCAS SOUZA LEAL em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:32

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:10

Todas as movimentações(100)

Juntada de informação

18/03/2026, 13:25

Juntada de informação

23/10/2025, 09:19

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

22/10/2025, 13:50

Juntada de ofício

22/10/2025, 09:55

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 09:39

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 16:47

Decisão

•03/06/2025, 15:57

Juntada de certidão dd2g

22/10/2025, 08:08

Recebidos os autos

22/10/2025, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/01/2025, 09:40

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES 0000324_39.2020.8.05.0142

17/01/2025, 15:31

Expedição de intimação.

05/12/2024, 10:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/12/2024, 17:46

Decorrido prazo de LEONCIO VIRGENS MENEZES em 04/11/2024 23:59.

09/11/2024, 17:54

Decorrido prazo de SILVINO LUCAS SOUZA LEAL em 04/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:32

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Reu: Silvino Lucas Souza Leal Advogado: Leoncio Virgens Menezes (OAB:SE5937) Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Antônio Carlos Souza De Almeida, Policial Militar Testemunha: Halison Vinícius Gomes Silva, Policial Militar Testemunha: Dario Cezar Nogueira Fraga Testemunha: Jose Evilazaro Santos Matos Testemunha: Jose Santos Andrade Testemunha: Renilson De Jesus Santos Testemunha: Otacilio Jose Da Conceicao Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JEREMOABO Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Juizado Especial Criminal Adjunto e Infância e Juventude. E-mail [email protected] - Telefone (75) 3203-2040/2283 - Whatsapp (75) 3203-2040. Rua Dr. José Gonçalves de Sá, 206, CEP 48.540-000, Jeremoabo/Ba. Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Número: 0000324-39.2020.8.05.0142 Órgão Julgador: Vara Criminal de Jeremoabo-Bahia AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: SILVINO LUCAS SOUZA LEAL Advogado do(a) REU: LEONCIO VIRGENS MENEZES - SE5937 INTIMAÇÃO JUDICIAL De Ordem do Exmo. Sr. Leandro Ferreira de Moraes, Juiz de Direito, o Diretor da Secretaria/ou Substituto Legal/Servidor das Varas de Execuções Penais, do Júri, da Infância e Juventude e Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Jeremoabo, Estado Federado da Bahia, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, vem cumprir etc… Venho Intimar o Advogado: LEONCIO VIRGENS MENEZES OAB: SE5937 Endereço: R PE NESTOR SAMPAIO, - até 99997/99998, LUZIA, ARACAJU - SE - CEP: 49045-015 do(a) despacho/decisão retro. Jeremoabo, Bahia, 21 de outubro de 2024 MARIA ISMAEL DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 0000324-39.2020.8.05.0142 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jeremoabo

28/10/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de certidão

25/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de apelação

25/10/2024, 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2024, 09:12

Expedição de intimação.

25/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Ciência Decisão

25/10/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Reu: Silvino Lucas Souza Leal Advogado: Leoncio Virgens Menezes (OAB:SE5937) Terceiro Interessado: A Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Antônio Carlos Souza De Almeida, Policial Militar Testemunha: Halison Vinícius Gomes Silva, Policial Militar Testemunha: Dario Cezar Nogueira Fraga Testemunha: Jose Evilazaro Santos Matos Testemunha: Jose Santos Andrade Testemunha: Renilson De Jesus Santos Testemunha: Otacilio Jose Da Conceicao Junior Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JEREMOABO Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Juizado Especial Criminal Adjunto e Infância e Juventude. E-mail [email protected] - Telefone (75) 3203-2040/2283 - Whatsapp (75) 3203-2040. Rua Dr. José Gonçalves de Sá, 206, CEP 48.540-000, Jeremoabo/Ba. Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Número: 0000324-39.2020.8.05.0142 Órgão Julgador: Vara Criminal de Jeremoabo-Bahia AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: SILVINO LUCAS SOUZA LEAL Advogado do(a) REU: LEONCIO VIRGENS MENEZES - SE5937 INTIMAÇÃO JUDICIAL De Ordem do Exmo. Sr. Leandro Ferreira de Moraes, Juiz de Direito, o Diretor da Secretaria/ou Substituto Legal/Servidor das Varas de Execuções Penais, do Júri, da Infância e Juventude e Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Jeremoabo, Estado Federado da Bahia, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, vem cumprir etc… Venho Intimar o Advogado: LEONCIO VIRGENS MENEZES OAB: SE5937 Endereço: R PE NESTOR SAMPAIO, - até 99997/99998, LUZIA, ARACAJU - SE - CEP: 49045-015 do(a) despacho/decisão retro. Jeremoabo, Bahia, 21 de outubro de 2024 MARIA ISMAEL DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JEREMOABO INTIMAÇÃO 0000324-39.2020.8.05.0142 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jeremoabo

24/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

21/10/2024, 17:11

Julgado procedente o pedido

25/09/2024, 13:25

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 12:30

Juntada de Petição de alegações finais

19/08/2024, 18:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 14/08/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE JEREMOABO, #Não preenchido#.

14/08/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:39

Juntada de certidão

13/08/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 09:49

Conclusos para despacho

13/08/2024, 09:44

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 14/08/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE JEREMOABO, #Não preenchido#.

13/08/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 09:30

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:55

Decorrido prazo de OTACILIO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:42

Juntada de devolução de carta precatória

06/08/2024, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 15:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/07/2024, 15:47

Juntada de informação

30/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

24/07/2024, 17:31

Decorrido prazo de LEONCIO VIRGENS MENEZES em 03/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:41

Publicado Intimação em 25/06/2024.

18/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

18/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 09:48

Juntada de devolução de carta precatória

17/07/2024, 09:44

Juntada de devolução de carta precatória

12/07/2024, 09:56

Juntada de informação

04/07/2024, 13:31

Entrega de Documento

04/07/2024, 12:52

Juntada de informação

04/07/2024, 11:49

Entrega de Documento

04/07/2024, 11:33

Juntada de informação

03/07/2024, 15:22

Entrega de Documento

03/07/2024, 14:19

Juntada de informação

03/07/2024, 11:38

Entrega de Documento

03/07/2024, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/07/2024, 09:54

Juntada de Petição de Ciência Decisão

21/06/2024, 10:32

Entrega de Documento

20/06/2024, 11:06

Expedição de intimação.

20/06/2024, 10:45

Expedição de intimação.

20/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 19:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/08/2024 09:00 VARA CRIMINAL DE JEREMOABO.

05/02/2024, 09:47

Conclusos para decisão

04/08/2023, 07:49

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTERIO PÚBLICO

03/08/2023, 18:20

Expedição de intimação.

20/07/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 18:06

Juntada de Petição de certidão

23/05/2023, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 14:25

Expedição de intimação.

10/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

16/02/2023, 11:03

Expedição de intimação.

15/02/2023, 10:23

Entrega de Documento

15/02/2023, 10:14

Recebida a denúncia contra SILVINO LUCAS SOUZA LEAL - CPF: 025.033.765-76 (REU)

14/02/2023, 11:51

Conclusos para decisão

08/11/2022, 09:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

08/11/2022, 09:43

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

07/11/2022, 08:50

Expedição de intimação.

18/10/2022, 14:44

Juntada de termo de audiência

14/10/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 09:19

Juntada de Carta precatória

08/08/2022, 13:24

Juntada de Informações

12/07/2022, 08:59

Entrega de Documento

11/07/2022, 15:00

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

01/07/2022, 17:16

Expedição de intimação.

30/06/2022, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 18:40

Audiência Audiência Preliminar designada para 14/10/2022 08:30 VARA CRIMINAL DE JEREMOABO.

09/11/2021, 10:36

Conclusos para despacho

26/05/2021, 10:57

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

25/05/2021, 15:20

Expedição de intimação.

14/05/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 13:21

Conclusos para despacho

18/03/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 17:07

Juntada de petição

18/03/2021, 17:06

APENSAMENTO

07/07/2020, 11:22

APENSAMENTO

07/07/2020, 11:21

RECEBIMENTO

07/07/2020, 10:34

ENTREGA EM CARGAVISTA

09/06/2020, 13:39

DISTRIBUIÇÃO

05/06/2020, 14:34

Decisão

•12/05/2025, 09:56

Decisão

•10/05/2025, 19:39

Decisão

•16/04/2025, 14:58

Decisão

•16/04/2025, 11:04

Petição

•19/03/2025, 16:26

Acórdão

•13/03/2025, 13:31

Despacho

•28/01/2025, 11:42

Despacho

•28/01/2025, 08:54

Decisão

•03/12/2024, 17:46

Parecer do Ministerio Público

•25/10/2024, 07:54

Sentença

•25/09/2024, 13:25

Despacho

•13/08/2024, 09:49

Despacho

•13/08/2024, 09:30

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/06/2025, 16:47

Decisão

•03/06/2025, 15:57

Decisão

•12/05/2025, 09:56

Decisão

•10/05/2025, 19:39

Decisão

•16/04/2025, 14:58

Decisão

•16/04/2025, 11:04

Petição

•19/03/2025, 16:26

Acórdão

•13/03/2025, 13:31

Despacho

•28/01/2025, 11:42

Despacho

•28/01/2025, 08:54

Decisão

•03/12/2024, 17:46

Parecer do Ministerio Público

•25/10/2024, 07:54

Sentença

•25/09/2024, 13:25

Despacho

•13/08/2024, 09:49

Despacho

•13/08/2024, 09:30

Parecer do Ministerio Público

•21/06/2024, 10:32

Decisão

•26/02/2024, 19:33

Decisão

•14/02/2023, 11:51

Despacho

•10/11/2021, 18:40

Despacho

•26/04/2021, 13:21

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 17:07