Execução de Título Extrajudicial 0016063-98.2007.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016063-98.2007.8.05.0274. Exequente: Plena Comercial Atacadista Ltda Advogado: Fabio Telent (OAB:SP115577) Advogado: Thiago Lima Porto (OAB:BA27342) Executado: Alex De Sousa Ramos Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0016063-98.2007.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA EXECUTADO: ALEX DE SOUSA RAMOS ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0016063-98.2007.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA, empresa dedicada ao comércio atacadista de equipamentos multifuncionais de impressão digital e suprimentos, propôs Execução de Título Extrajudicial contra ALEX DE SOUSA RAMOS ME, fundada em duplicatas protestadas decorrentes de vendas de produtos conforme descritos nas notas fiscais nº SHP002051 e SHP002128. A ação foi ajuizada em 25 de outubro de 2007, sendo o despacho inicial proferido em 14 de novembro de 2007 (ID 233294075). As duplicatas, em montante histórico de R$ 6.287,62 e total atualizado de R$ 8.883,24, não foram pagas pela executada. Após diligências, não foram localizados bens do devedor, e o processo foi suspenso por falta de bens penhoráveis. Não houve interrupção do prazo prescricional desde então. É um breve relato dos autos. Decido: O prazo prescricional para ações fundadas em título extrajudicial é de 5 anos, conforme estipulado pelo artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Considerando a data de ajuizamento da execução em 25 de outubro de 2007 e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional desde a suspensão do processo, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao entender que a falta de bens penhoráveis do devedor não suspende ou interrompe a prescrição, conforme Súmula 83 do STJ. Portanto, o prazo de 5 anos para a cobrança da dívida já foi excedido sem que houvesse qualquer ato efetivo para a interrupção da prescrição. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO a prescrição intercorrente e, por consequência, EXTINGO a Execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pelo Exequente, se houverem. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 9 de julho de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016063-98.2007.8.05.0274. Exequente: Plena Comercial Atacadista Ltda Advogado: Fabio Telent (OAB:SP115577) Advogado: Thiago Lima Porto (OAB:BA27342) Executado: Alex De Sousa Ramos Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0016063-98.2007.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA EXECUTADO: ALEX DE SOUSA RAMOS ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0016063-98.2007.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, etc... PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA, empresa dedicada ao comércio atacadista de equipamentos multifuncionais de impressão digital e suprimentos, propôs Execução de Título Extrajudicial contra ALEX DE SOUSA RAMOS ME, fundada em duplicatas protestadas decorrentes de vendas de produtos conforme descritos nas notas fiscais nº SHP002051 e SHP002128. A ação foi ajuizada em 25 de outubro de 2007, sendo o despacho inicial proferido em 14 de novembro de 2007 (ID 233294075). As duplicatas, em montante histórico de R$ 6.287,62 e total atualizado de R$ 8.883,24, não foram pagas pela executada. Após diligências, não foram localizados bens do devedor, e o processo foi suspenso por falta de bens penhoráveis. Não houve interrupção do prazo prescricional desde então. É um breve relato dos autos. Decido: O prazo prescricional para ações fundadas em título extrajudicial é de 5 anos, conforme estipulado pelo artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Considerando a data de ajuizamento da execução em 25 de outubro de 2007 e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional desde a suspensão do processo, constata-se a ocorrência da prescrição intercorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao entender que a falta de bens penhoráveis do devedor não suspende ou interrompe a prescrição, conforme Súmula 83 do STJ. Portanto, o prazo de 5 anos para a cobrança da dívida já foi excedido sem que houvesse qualquer ato efetivo para a interrupção da prescrição. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO a prescrição intercorrente e, por consequência, EXTINGO a Execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais finais pelo Exequente, se houverem. Sem honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 9 de julho de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 17:07

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2022, 00:00

Publicação

31/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/05/2022, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2022, 00:00

Mero expediente

27/05/2022, 00:00

Petição

29/03/2022, 00:00

Publicação

14/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2022, 00:00

Publicação

26/01/2022, 00:00

Requisição de Informações

18/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2021, 00:00

Petição

18/11/2021, 00:00

Publicação

05/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/10/2021, 00:00

Publicação

23/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/03/2021, 00:00

Mero expediente

19/03/2021, 00:00

Petição

05/03/2021, 00:00

Publicação

26/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/02/2021, 00:00

Mero expediente

09/02/2021, 00:00

Expedição de documento

01/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/12/2020, 00:00

Publicação

23/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/04/2020, 00:00

Mero expediente

08/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2018, 00:00

Publicação

31/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/10/2017, 00:00

Recebimento

23/10/2017, 00:00

Correção de Classe

23/10/2017, 00:00

Expedição de documento

23/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/10/2017, 00:00

Expedição de documento

05/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2014, 00:00

Concluso para Despacho

23/08/2013, 00:00

Protocolo de Petição

01/11/2011, 00:00

Petição

01/11/2011, 00:00

Conclusão

01/11/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

25/10/2011, 00:00

Enviado para publicação no dpj

24/10/2011, 00:00

Mero expediente

21/10/2011, 00:00

Expedição de documento

20/10/2011, 00:00

Conclusão

20/10/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

03/05/2011, 00:00

Enviado para publicação no dpj

02/05/2011, 00:00

Mero expediente

27/04/2011, 00:00

Protocolo de Petição

14/04/2011, 00:00

Petição

14/04/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

14/09/2010, 00:00

Enviado para publicação no dpj

13/09/2010, 00:00

Por decisão judicial

10/09/2010, 00:00

Protocolo de Petição

08/09/2010, 00:00

Recebimento

08/09/2010, 00:00

Petição

08/09/2010, 00:00

Conclusão

08/09/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

30/08/2010, 00:00

Publicado pelo dpj

27/08/2010, 00:00

Enviado para publicação no dpj

25/08/2010, 00:00

Mero expediente

19/08/2010, 00:00

Expedição de documento

18/08/2010, 00:00

Expedição de documento

16/08/2010, 00:00

Publicado pelo dpj

04/05/2010, 00:00

Enviado para publicação no dpj

03/05/2010, 00:00

Mero expediente

30/04/2010, 00:00

Protocolo de Petição

28/04/2010, 00:00

Petição

28/04/2010, 00:00

Publicado pelo dpj

08/09/2008, 00:00

Enviado para publicação no dpj

03/09/2008, 00:00

Despacho do juiz

27/08/2008, 00:00

Publicado pelo dpj

14/07/2008, 00:00

Enviado para publicação no dpj

09/07/2008, 00:00

Mandado - juntado

30/06/2008, 00:00

Despacho do juiz

30/06/2008, 00:00

Mandado - expedido

17/12/2007, 00:00

Despacho do juiz

19/11/2007, 00:00

Juntada

13/11/2007, 00:00

Processo autuado

26/10/2007, 00:00

Concluso ao juiz

26/10/2007, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2007, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Despacho

Mero expediente

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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