Procedimento Comum Cível 8000119-77.2018.8.05.0194 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000119-77.2018.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004786-14.2022.8.05.0063. RECORRENTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA RECORRIDO: LUIZA DE MOURA JUIZ PROLATOR: GERIVALDO ALVES NEIVA JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LEGITIMAR JURÍDICA E CONTRATUALMENTE AS COBRANÇAS, CARACTERIZANDO A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENANDO O ACIONADO AO PAGAMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ FÉ DA ACIONADA. DECISÃO MONOCRÁTICA (...)(TJ-BA - RI: 00047861420228050063, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 08/12/2022) Com relação à devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Assim, considerando que os descontos impugnados ocorreram antes da data acima estipulada, reformo a sentença neste ponto, para que a repetição do indébito ocorra na forma simples. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos no benefício previdenciário da parte autora sem que houvesse respaldo legal, restando evidente o comprometimento da verba de natureza alimentar. No tocante ao quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva da parte Ré, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Considerando tais circunstâncias, tenho que o valor fixado na sentença guerreada não foi razoável e adequado, afigurando-se necessária sua redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000119-77.2018.8.05.0194 Petição Cível Jurisdição: Turmas Recursais Espólio: Alcides Marques Da Rocha Advogado: Diego Brasileiro Silva Franca (OAB:BA34840-A) Advogado: Joao Batista Dias Da Franca (OAB:BA539-A) Espólio: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000119-77.2018.8.05.0194 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal ESPÓLIO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA (OAB:SP173477-A) ESPÓLIO: ALCIDES MARQUES DA ROCHA Advogado(s): DIEGO BRASILEIRO SILVA FRANCA (OAB:BA34840-A), JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA (OAB:BA539-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. AUDÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. ARTIGO 14 DO CDC. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OCORRA NA FORMA SIMPLES E PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença. 2. Trata-se de ação indenizatória proposta por GALCIDES MARQUES DA ROCHA em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária em razão de empréstimo consignado em folha de pagamento no importe total de R$ 4.909,94 (quatro mil novecentos e nove reais e noventa e quatro centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais) cada, conforme contrato n. 1756708. 3. Aduz que reconhece a contratação, mas que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta, por esse motivo pugna pela procedência dos pedidos para condenar o réu a cancelar o contrato, restituir o que foi descontado indevidamente e pagar indenização a título de danos morais. 4. Em contestação, a parte requerida alegou que o dinheiro foi disponibilizado para autor por meio de ordem de pagamento junto ao Banco do Brasil. Afirma, ainda, que o autor não realizou o saque em tempo hábil e o dinheiro retornou para conta do requerido. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o negócio jurídico firmado pelas partes – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, contrato n° 1756708, com pagamento em 60 (sessenta) parcelas de R$ R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais); b) CONDENAR a título de indenização por danos materiais a parte ré, devendo restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, acrescidos de correção monetária, com base no INPC, a partir do efetivo prejuízo (a partir de cada desconto indevido), consoante orienta a Súmula n. 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; O valor correspondente a 50(cinquenta) parcelas, mais as que foram descontadas no curso do processo. A ser apurado quando do cumprimento da sentença. c) CONDENAR a título de indenização por danos morais, a parte requerida a pagar, em favor da parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, com base no INPC, a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A parte ré interpôs recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000242-87.2021.8.05.0156; 8000727-50.2021.8.05.0233. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Passemos à análise do caso concreto. Da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da negativa de crédito do valor proveniente de contrato de empréstimo consignado. Inicialmente, registro que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei nº 8.078/90). De todo modo, devo esclarecer que as instituições financeiras se submetem às normas protetivas de defesa do consumidor, sendo certo afirmar que o enunciado sumular 297, do STJ, não deixa réstia de dúvida quanto à submissão das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Outrossim, a norma protetiva deixa claro a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem, contudo, dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. Nesse contexto, a conduta da parte ré deve ser examinada independentemente da análise de culpa, na medida em que incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente merece prosperar em parte, como veremos a seguir. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que não recebeu o valor proveniente de contrato de empréstimo consignado, contudo, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário. Diante da NEGATIVA DA PARTE AUTORA, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, comprovar a regularidade do contrato e da disponibilização do valor que deu origem aos descontos questionados nos autos. In casu, constato que a ré não obteve êxito em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, como bem pontuado pelo magistrado sentenciante, senão vejamos: “9. Destaque-se, de logo, que é incontroverso que houve a contratação do referido empréstimo e os descontos nos vencimentos do autor, conforme se infere da petição inicial, da contestação e documentos juntados por ambas as partes. 10. Persiste, por outro lado, a controvérsia sobre se houve ou não a disponibilização dos valores e por qual motivo não chegou às mãos do autor. 11. Compulsando detidamente os autos, percebe-se que efetivamente o réu disponibilizou o crédito em favor do autor por meio de ordem de pagamento (ID n. 22136498, p. 2). Porém, essa modalidade de disponibilização de crédito é incompatível com a dinâmica do empréstimo consignado, ou seja, as parcelas são debitadas diretamente da fonte pagadora e destinadas à instituição que concedeu o crédito, sem qualquer intermediação, bastando apenas cumprir as formalidades para tanto. 12. De modo semelhante deve ser a disponibilização do crédito, isto é, diretamente na conta bancária do cliente. No caso em análise, o réu não adotou essa conduta ao emitir a ordem de pagamento. 13. Por outro lado, o requerido beneficiou-se dos descontos efetuados do benefício do autor por dezenas de meses, até a quitação do empréstimo. 14. Ainda que afirme o réu que não tinha os dados bancários do autor, isso não basta para isentá-lo de responsabilidade, pois faltou o dever de cuidado e zelo na prestação do serviço, além de macular um dos direitos fundamentais do autor, o dever de informação. 15. Não está claro no contrato firmado pelas partes a forma de disponibilização do crédito, porém a parte ré detém instrumentos para creditar o valor do empréstimo diretamente na conta do autor, tendo em vista que colheu os dados deste no momento da contratação.” À vista disso, há de se concluir que a parte autora foi, de fato, vítima de fraude e, por essa razão, o banco acionado deve responder objetivamente pelos danos causados, em respeito ao art. 14 do CDC e ao disposto na Súmula 479 do STJ: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, resta configurada a falha na prestação de serviço da acionada, uma vez que esta não obteve êxito em provar a regularidade da contratação que daria legitimidade aos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora. Assim sendo, há de ser reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados de forma indevida e o pagamento de indenização por danos morais suportados pela parte Autora. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA CLASSE: RECURSO INOMINADO Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto, para reformar a sentença fustigada no sentido de: a) CONDENAR a parte acionada à restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo ou evento (súm. nº 43, STJ) e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação inicial (art. 405, CC), observada a prescrição quinquenal. b) REDUZIR o valor dos danos morais arbitrados para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo IPCA, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação inicial (art. 405, CC). c) MANTER o comando sentencial em seus demais termos. Logrando a parte recorrente êxito parcial em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz Relator

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO BATISTA DIAS DA FRANCA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de movimentação processual

Juntada de movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de movimentação processual

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 29/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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