Cumprimento de sentença 8000772-52.2024.8.05.0038 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000772-52.2024.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:33

Baixa Definitiva

19/12/2024, 13:33

Juntada de alvará

19/12/2024, 13:31

Juntada de certidão

18/12/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 09:57

Juntada de decisão

17/12/2024, 09:39

Recebidos os autos

17/12/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Luiz Gustavo De Oliveira Ramos (OAB:SP128998-S) Representante: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Recorrente: Industria De Moveis Peroba Ltda Recorrido: Rafaela Lisboa Oliveira Advogado: Jaqueline Santos Ferreira (OAB:BA62548-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000772-52.2024.8.05.0038 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:SP128998-S) RECORRIDO: RAFAELA LISBOA OLIVEIRA Advogado(s): JAQUELINE SANTOS FERREIRA (OAB:BA62548-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A LEGITIMIDADE PASSIVA MERCADO LIVRE. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRENTE: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY RECORRIDO: LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA ADVOGADA: ELOISE ANDRADE CARVALHO JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO JUÍZO ORIGINÁRIO: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. IBAZAR E MERCADOPAGO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE PRODUTOS ¿ PNEUS ¿ QUE NÃO FORAM ENTREGUES. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENANDO O RÉU NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIA A COMPRA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU HAVER DEVOLVIDO O VALOR PAGO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO NÃO ESSENCIAL. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00059771220208050113, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2021) (grifo nosso) Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, in verbis: Com relação aos danos morais, os aborrecimentos sofridos pelo autor ultrapassam o mero descumprimento contratual. Evidente o sentimento de impotência do autor frente à situação que não conseguiu resolver, além da frustração porque não pôde usufruir dos pedidos. Não prospera a insurgência contra a indenização. Neste caso, a palavra indenizar possui outro significado, não o de repor patrimônio desfalcado, mas sim um sentido de proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, um sentimento de compensação, e, em contrapartida, impor ao ofensor uma punição, a fim de dissuadi-lo de um novo atentado. Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da indenização por dano moral "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" ( REsp 245.727, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 5.6.00). Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000772-52.2024.8.05.0038 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente aduzindo que adquiriu por meio da plataforma da primeira acionada MERCADOLIVRE.COM um terno berço, um armário e uma cômoda. Devido à sua gravidez, entrou em contato com a empresa para agilizar a entrega, prevista para 07/03/2024. No entanto, a entrega só ocorreu em 14/03/2024, e faltava o guarda-roupa. A autora, prestes a dar à luz, foi informada que o item foi extraviado, gerando grande angústia e transtornos. Buscando reparação por danos, recorreu à via judicial para resolver a situação. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, solidariamente: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, aplicando a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406, § 1º CC, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária a partir desta data. Inconformada, a parte ré interpôs recurso. (ID 72972347) Contrarrazões foram apresentadas. (ID 72972358) DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Mercado Livre, tendo em vista que, diante da natureza do negócio, sua atuação foi decisiva para concretização do negócio. Da detida análise dos autos, observa-se que a compra do produto se encontra devidamente comprovada, haja vista a farta documentação acostada pelo Autor, sem que a sua entrega tenha ocorrido. Assim, resta incontestável a falha na prestação de serviço por parte das acionadas. Destarte, no presente caso, a frustração sofrida pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida indenização a título de danos morais em razão do ocorrido. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0005977-12.2020.8.05.0113

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/11/2024, 14:02

Juntada de Petição de contra-razões

11/11/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Rafaela Lisboa Oliveira Advogado: Jaqueline Santos Ferreira (OAB:BA62548) Reu: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Luiz Gustavo De Oliveira Ramos (OAB:SP128998) Reu: Industria De Moveis Peroba Ltda Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Relativa às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Família, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Camacã. Avenida dos Pioneiros, S/N – CAMACÃ/BA – CEP: 45880-000 e-mail: [email protected] - Contato: (73) 3283-1906 – Ramal 3 8000772-52.2024.8.05.0038 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ/CCI 06/2016, art. 1º e 5º, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados do Cartório Judicial Cível, bem como a PORTARIA Nº 02/2024 do Excelentíssimo Dr. RODRIGO ALVES RODRIGUES, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Camacã, neste caso o Inc. CX, que determina: “CX – Interposta apelação ou recurso inominado, em se tratando de sentença proferida após o CPC/15, certificar a tempestividade e o preparo, intimar as partes para contrarrazões. Apresentada ou certificado o transcurso do prazo, remeter os autos ao Tribunal competente ou à Turma Recursal” Fica a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Camacã-BA, 07/11/2024. Etélvio Pereira da Silva Junior Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000772-52.2024.8.05.0038 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Camacan

11/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024.

10/11/2024, 19:34

Documentos

Petição

•17/12/2024, 09:57

Petição

•17/12/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Luiz Gustavo De Oliveira Ramos (OAB:SP128998-S) Representante: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Recorrente: Industria De Moveis Peroba Ltda Recorrido: Rafaela Lisboa Oliveira Advogado: Jaqueline Santos Ferreira (OAB:BA62548-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000772-52.2024.8.05.0038 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:SP128998-S) RECORRIDO: RAFAELA LISBOA OLIVEIRA Advogado(s): JAQUELINE SANTOS FERREIRA (OAB:BA62548-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A LEGITIMIDADE PASSIVA MERCADO LIVRE. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM SOPESADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRENTE: MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY RECORRIDO: LUIZ CARLOS ALVES PEREIRA ADVOGADA: ELOISE ANDRADE CARVALHO JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO JUÍZO ORIGINÁRIO: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ITABUNA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. IBAZAR E MERCADOPAGO. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE PRODUTOS ¿ PNEUS ¿ QUE NÃO FORAM ENTREGUES. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENANDO O RÉU NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIA A COMPRA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO PROVOU HAVER DEVOLVIDO O VALOR PAGO. NÃO ENTREGA DO PRODUTO NÃO ESSENCIAL. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO Juiz Relator (TJ-BA - RI: 00059771220208050113, Relator: ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2021) (grifo nosso) Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente, in verbis: Com relação aos danos morais, os aborrecimentos sofridos pelo autor ultrapassam o mero descumprimento contratual. Evidente o sentimento de impotência do autor frente à situação que não conseguiu resolver, além da frustração porque não pôde usufruir dos pedidos. Não prospera a insurgência contra a indenização. Neste caso, a palavra indenizar possui outro significado, não o de repor patrimônio desfalcado, mas sim um sentido de proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, um sentimento de compensação, e, em contrapartida, impor ao ofensor uma punição, a fim de dissuadi-lo de um novo atentado. Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da indenização por dano moral "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" ( REsp 245.727, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 5.6.00). Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza Relatora em Substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000772-52.2024.8.05.0038 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente aduzindo que adquiriu por meio da plataforma da primeira acionada MERCADOLIVRE.COM um terno berço, um armário e uma cômoda. Devido à sua gravidez, entrou em contato com a empresa para agilizar a entrega, prevista para 07/03/2024. No entanto, a entrega só ocorreu em 14/03/2024, e faltava o guarda-roupa. A autora, prestes a dar à luz, foi informada que o item foi extraviado, gerando grande angústia e transtornos. Buscando reparação por danos, recorreu à via judicial para resolver a situação. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés, solidariamente: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, aplicando a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406, § 1º CC, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária a partir desta data. Inconformada, a parte ré interpôs recurso. (ID 72972347) Contrarrazões foram apresentadas. (ID 72972358) DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Mercado Livre, tendo em vista que, diante da natureza do negócio, sua atuação foi decisiva para concretização do negócio. Da detida análise dos autos, observa-se que a compra do produto se encontra devidamente comprovada, haja vista a farta documentação acostada pelo Autor, sem que a sua entrega tenha ocorrido. Assim, resta incontestável a falha na prestação de serviço por parte das acionadas. Destarte, no presente caso, a frustração sofrida pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento, sendo devida indenização a título de danos morais em razão do ocorrido. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0005977-12.2020.8.05.0113

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Rafaela Lisboa Oliveira Advogado: Jaqueline Santos Ferreira (OAB:BA62548) Reu: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Luiz Gustavo De Oliveira Ramos (OAB:SP128998) Reu: Industria De Moveis Peroba Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000772-52.2024.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: RAFAELA LISBOA OLIVEIRA Advogado(s): JAQUELINE SANTOS FERREIRA registrado(a) civilmente como JAQUELINE SANTOS FERREIRA (OAB:BA62548) REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogado(s): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:SP128998) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Narra a parte Autora que no dia 06/02/2024, comprou pelo Mercado Livre um berço, um armário e uma cômoda. Devido à sua gravidez, entrou em contato com a empresa para agilizar a entrega, prevista para 07/03/2024. No entanto, a entrega só ocorreu em 14/03/2024, e faltava o guarda-roupa. A autora, prestes a dar à luz, foi informada que o item foi extraviado, gerando grande angústia e transtornos. Buscando reparação por danos, recorreu à via judicial para resolver a situação. A parte Ré Mercado Livre, afirma que a parte Demandante comprou um produto diretamente com a vendedora, utilizando a plataforma do Demandando apenas para exibição do anúncio. Por fim, informa que a restituição do valor já foi feita. Ao final requereu a improcedência da ação. A parte Ré Indústria de Móveis Peroba Ltda, apesar de devidamente citada/intimada, não compareceu a audiência de conciliação bem como não contestou a ação. 2.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE (marketplace ) O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor impõe aos fornecedores o dever de reparar os prejuízos que causarem aos consumidores, independentemente de culpa. Na hipótese, a ré participa da transação comercial, tanto é que faz a gestão dos pagamentos, auferindo lucros relativos às transações realizadas pelos comerciantes que anunciam os produtos em sua plataforma da internet. Assim, atuando como intermediadora, promove uma aproximação entre os contratantes e obtém receita das vendas e compras realizadas. Portanto, responde solidariamente a ré pelo dano reclamado, na medida em que ambas as empresas atuaram em parceria, pelo sistema marketplace, integrando a ré, indubitavelmente, a cadeia de fornecimento do produto, o que não se discute. Destarte, descabe falar-se em ilegitimidade passiva. Nos termos dos artigos 3º, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sendo fornecedora de serviços e participando da cadeia de consumo, a ora RÉ deve responder, de maneira solidária, cabendo a ela a obrigação de fornecer a nota fiscal do bem adquirido, ou até mesmo a substituição deste, no caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. 2.2 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir consubstancia-se no binômio "necessidade- utilidade", correspondente à necessidade de o titular do direito material alegado recorrer às vias judiciais, no intuito de obter um provimento jurisdicional a ele favorável, bem como à adequação do pedido ao procedimento escolhido. No caso dos autos, por vislumbrar a presença do referido binômio, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. 2.3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.4 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Inicialmente faz-se necessária a análise da decretação da revelia. No procedimento comum do CPC, a revelia decorre da falta de contestação (art. 344). Nos Juizados Especiais, de uma maneira geral, ela tem lugar quando o réu deixa de comparecer às audiências. No caso em comento, verifico que a Requerida Industria de Moveis Peroba não compareceu à audiência de conciliação. Logo, sujeitando-se, aos efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art.20 da lei 9.099/95). Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). A parte Autora anexou provas aos autos de que realizou a compra do produto indicado na exordial, conforme demonstram os documentos de comprovação de pedido e nota fiscal. Por outro lado, não há provas nos autos que a consumidora tenha recebido o produto, ou mesmo que tenha havido o ressarcimento dos valores pagos antes da judicialização da demanda. Em se tratando de relação de consumo e sendo o autor destinatário final do produto comercializado pela ré, por isso mesmo cabe a esta cumprir os exatos termos da oferta apresentada ao consumidor, conforme preceitua o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. E, por consequência, de se reconhecer ao consumidor o direito de exigir o cumprimento veiculada de acordo com o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua escolha: I-Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II-Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III-Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.” Com relação aos danos morais, os aborrecimentos sofridos pelo autor ultrapassam o mero descumprimento contratual. Evidente o sentimento de impotência do autor frente à situação que não conseguiu resolver, além da frustração porque não pôde usufruir dos pedidos. Não prospera a insurgência contra a indenização. Neste caso, a palavra indenizar possui outro significado, não o de repor patrimônio desfalcado, mas sim um sentido de proporcionar ao ofendido uma satisfação pessoal, um sentimento de compensação, e, em contrapartida, impor ao ofensor uma punição, a fim de dissuadi-lo de um novo atentado. Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da indenização por dano moral "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato" ( REsp 245.727, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 5.6.00). Nesse sentido: Recurso inominado – Compra cancelada pelo fornecedor – Alegação de que o produto era presente de Natal – Comprovação de oito reclamações administrativas e mais de dois meses até a solução do problema – Situação apta a ensejar danos morais pela via crucis suportada pela autora para obter o reembolso e absoluto descaso da empresa – Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. (TJ-SP - RI: 10023802820228260189 SP 1002380-28.2022.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA NA INTERNET. PRIMEIRA COMPRA CANCELADA. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS 5 MESES. SEGUNDA COMPRA NÃO ENTREGUE. REEMBOLSO REALIZADO APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PASSADOS 1 ANO E 3 MESES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCASO COM O CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ENUNCIADO 1, PRIMEIRA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003003-76.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 08.08.2022) (TJ-PR - RI: 00030037620218160075 Cornélio Procópio 0003003-76.2021.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 08/08/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/08/2022) Levando-se em conta o constrangimento sofrido pela parte autora, o tempo que certamente perdeu com o ocorrido e o transtorno sofrido, proporcional a indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil) pois ressarce a parte requerente sem importar enriquecimento sem causa e serve como fator inibitório à empresa requerida, para que fatos como este não se repitam. 3. DO DISPOSITIVO Tendo em vista todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requeridas solidariamente a realizarem o pagamento de: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, aplicando a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406, § 1º CC, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária a partir desta data. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000772-52.2024.8.05.0038 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Camacan recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Rafaela Lisboa Oliveira Advogado: Jaqueline Santos Ferreira (OAB:BA62548) Reu: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda Advogado: Luiz Gustavo De Oliveira Ramos (OAB:SP128998) Reu: Industria De Moveis Peroba Ltda Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Relativa às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Família, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Camacã. Avenida dos Pioneiros, S/N – CAMACÃ/BA – CEP: 45880-000 e-mail: [email protected] - Contato: (73) 3283-1906 – Ramal 3 AUTOS N.º: 8000772-52.2024.8.05.0038 INTIMAÇÃO / AUDIÊNCIA/ DECISÃO e/ou DESPACHO Em cumprimento ao quanto determinado nos autos, ficam a (s) parte (s), ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, intimada (s) para comparecer (em) à audiência que fora designada para o dia Tipo: Audiência de conciliação por vídeoconferência Sala: https://call.lifesizecloud.com/9547004 Data: 28/05/2024 Hora: 10:45 e de todo teor do despacho/decisão que segue transcrito (a): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 8000772-52.2024.8.05.0038 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Camacan Trata-se de ação de obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em que é requerente RAFAELA LISBOA OLIVEIRA e requerido MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros. Narra a petição inicial, em síntese, a requerente efetuou uma compra junto ao requerido dos móveis do quarto do bebê que está gerando, entretanto, houve atraso na entrega e o guarda-roupa que faz parte do kit de móveis adquirido não foi entregue. Informa que pode entrar em trabalho de parto a qualquer momento, por essa razão necessita dos móveis. Postulou a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a procedência de sua pretensão. Juntou procuração e documentos. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015 a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, isto é, os requisitos para a concessão de uma tutela de urgência são o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris é representado pela probabilidade do direito, sendo seu conceito “intrinsecamente ligado ao conjunto fático-probatório dos autos. O que se pretende é um juízo de probabilidade, isto é, um mínimo de plausibilidade jurídica ou de prova suficiente para a verificação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (CAMBI, Eduardo... [et al.]. Curso de Processo Civil completo [livro eletrônico]. 2.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, Part. II, RB-24.11). Pois bem. No caso em tela, ao menos nesta fase processual, constato que as alegações autorais possuem verossimilhança, uma vez que resta evidenciada a compra, o atraso e a falta de entrega de produto integrante da compra, de modo que o fumus boni iuris está presente. De outro lado, o periculum in mora não está presente, uma vez que a ausência de apenas um dos móveis não evidencia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, o indeferimento da tutela de urgência, neste momento processual, é medida que se impõe. Ressalto que a presente Decisão pode ser alterada no decorrer do processo. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada. 3. Designe-se audiência de conciliação, a qual será realizada por videoconferência (link: https://call.lifesizecloud.com/9547004)[1]. Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s), por intermédio de seu advogado, para que compareça ao ato, sob pena de, não comparecendo, ser o processo extinto sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei n. 9.099/1995) e ele condenado ao pagamento das custas processuais. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para que compareça(m) à audiência de conciliação, sob pena de incidência dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). Frustrada a transação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá ser intimado(a)(s), na audiência de conciliação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) contestação. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em réplica. Por fim, conclusos para decisão ou sentença. Esta decisão tem força de ofício/mandado. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA: 1. É necessário que as partes e os advogados portem documento com foto para sua identificação. 2. É necessário câmera no equipamento para sua visualização. 3. Em caso de dificuldades para acesso no horário da audiência ou de perda da comunicação no curso da audiência, entrar em contato pelos seguintes meios: (a) fone: (73) 3283 1906 – Ramal 3; (b) e-mail: [email protected]. 4. É de inteira responsabilidade das partes e dos advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos. 5. Advogados (as) ficam cientes que devem informar a(o) seu(ua) cliente a data e horário da audiência, conforme artigo 2º, § 4º, do Decreto 276/2020. 6. Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9547004. 7. Código de acesso à sala (senha): Não é necessário. 8. Link de vídeo com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk. Camacã-BA, 22 de abril de 2024.

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 11/11/2024.

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