Procedimento Comum Cível 8002513-31.2015.8.05.0172 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002513-31.2015.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Fibria Celulose S/a Advogado: Flavio Roberto Dos Santos (OAB:BA33206) Advogado: Ivan Mauro Calvo (OAB:SP232796) Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Robervany Roberto Dos Santos (OAB:BA43495) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Reu: Dineia Adao Almeida Advogado: Elton Mozzer Brandao (OAB:BA35577) Reu: Betania Almeida Chaves Advogado: Elton Mozzer Brandao (OAB:BA35577) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002513-31.2015.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: FIBRIA CELULOSE S/A Advogado(s): IVAN MAURO CALVO (OAB:SP232796), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), ROBERVANY ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA43495), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586) REU: DINÉIA ADÃO ALMEIDA e outros Advogado(s): ELTON MOZZER BRANDAO registrado(a) civilmente como ELTON MOZZER BRANDAO (OAB:BA35577) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8002513-31.2015.8.05.0172 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mucuri Vistos, etc. Trata-se de incidente de impugnação à gratuidade de justiça ajuizado por FIBRIA CELULOSE S/A em face de DINÉIA ADÃO ALMEIDA e BETANIA ALMEIDA CHAVES nos autos principais, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 2014, nos autos de n.: º 8002422-38.2015.8.05.0172. A impugnante alega que as impugnadas não comprovaram suas hipossuficiências econômicas, relatando que estas são adquirentes de imóvel no valor de R$ 15.000,00, pago à vista; que são signatárias de Contrato de Arrendamento de Solo firmado no valor de R$ 20.000,00; que a impugnada Dinéia Adão Almeida assumiu o encargo de pagar a quantia de R$ 30.000,00. Além disso, não apresentaram cópia da declaração de imposto de renda, contracheques ou declaração formal de hipossuficiência. Argumenta, ainda, que as autoras contrataram advogado particular, o que indicaria sua capacidade financeira para arcar com os custos processuais. A parte impugnada, por sua vez, contestou a impugnação, sustentando que a contestação nos autos principais foi apresentada de forma intempestiva e que os argumentos da impugnante não são suficientes para afastar o benefício da gratuidade, sem, contudo, juntar documentos que comprovassem sua alegada condição de hipossuficiência. Intimadas para produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe destacar que o presente incidente foi suscitado nos autos principais, os quais foram ajuizados sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. À época, a concessão da gratuidade de justiça era regida pela Lei 1.060/50, que permitia o deferimento do benefício mediante simples declaração de hipossuficiência, exceto se houvesse impugnação fundamentada. No caso em tela, embora tenha sido impugnada a concessão do benefício, a parte ré, ora impugnante, não trouxe provas suficientes para demonstrar que a parte autora, à época do ajuizamento da ação, possuía condições econômicas para arcar com as custas processuais. As alegações de que as impugnadas são adquirentes de imóvel no importe de R$ 15.000,00, de que possuíam contrato de arrendamento no valor de R$ 20.000,00 e a contratação de advogado particular, por si só, não são provas conclusivas da ausência de hipossuficiência, especialmente considerando que a contratação de advogado particular não afasta automaticamente o direito ao benefício da gratuidade, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Além disso, o processo tramita desde 2014, ou seja, há um lapso temporal significativo desde o ajuizamento da ação, o que dificulta a comprovação exata da condição financeira da parte autora naquele momento. Considerando esse contexto e a ausência de provas robustas de ambas as partes, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro misero, ou seja, em caso de dúvida sobre a capacidade financeira, deve-se favorecer a parte que busca o benefício da gratuidade de justiça, visando garantir o acesso à justiça. Importante ressaltar, ainda, que durante toda a instrução processual não houve cobrança de custas processuais por parte da autora, o que reforça o entendimento de que o indeferimento da gratuidade nesta fase do processo seria inconveniente e poderia comprometer o direito de acesso à justiça. Dessa forma, entendo que a impugnação não merece prosperar, devendo ser deferido o benefício da gratuidade de justiça às requerentes impugnadas. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito do incidente nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a impugnação à gratuidade de justiça formulada pela parte ré e defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucuri/BA, 21 de outubro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de IVAN MAURO CALVO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVANY ROBERTO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVANY ROBERTO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN MAURO CALVO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON MOZZER BRANDAO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 18/11/2024 23:59.

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